28 de janeiro de 2019

CARTA ABERTA aos CORREIOS do BRASIL (EBCT)

Caro Administrador Geral da Empresa Pública denominada ECT, ou somente Correios do Brasil. 

Venho por meio desta Carta Aberta ao público, questionar, reivindicar e protestar contra todo o sistema de trabalho da referida Empresa, que deveria ser um orgulho para o povo brasileiro, uma vez que é pública e por ser assim tem a função de servir ao povo, aos clientes, com muito cuidado e esmero - sobretudo com as encomendas que enviamos ou recebemos.

Imagem do ECT, cálculo meramente informativo - variável
Atente-se para o preço dos serviços: é um absurdo, tanto para enviar encomendas, cartas, telegramas e até vale-postal eletrônico.

Tudo é demasiado caro, não bastasse isso, ainda há a falta de profissionalismo dos separadores de produtos e também dos que fazem a entrega (os denominados carteiros de encomendas via moto e carro); os de simples cartas, quiçá se salvem dessa crítica! 

Falo isso com muito pesar porque a referida Empresa é muito necessária; todavia, deveria ser mais útil, eficaz e eficiente! 
Não apenas existir por existir e como "banco de emprego"!
Imagem ECT - sobre vale Postal Eletrônico

Há um tempo, fazia eu parte de um grupo de compras no Facebook (mas saí); naquela época já havia umas 250 mil pessoas e quase todas elas reclamavam dos correios, inclusive por recebimento de encomenda quebrada ou violada (nisso não tenho como garantir que era culpa dos correios - mas, se 'atiram' (se jogam) as encomendas de um lado para o outro, o normal é acabar quebrando coisas que são "quebráveis"); outros reclamavam que o carteiro fazia constar no sistema que tinha ido três vezes ao endereço da pessoa, mas ela não estava (no entanto, garantiam que sim, que estavam); no final das contas, depois desse anti-profissionalismo do trabalhador do Correio; as(os) clientes tinham que acordar cedo, pegar fila na Central de Distribuição, para retirar o produto "in loco" - às vezes, inclusive lá eram mal atendidos (não foi o meu caso, quando precisei ir).

Outra reclamação é quanto ao tempo. Às vezes tenho a impressão que as encomendas chegam ao Brasil e depois de Curitiba ou São Paulo, elas são encaminhadas por meio de jegues (que me desculpe os jegues - porque, quase sempre são mais rápidos)!

Questionamentos

Qual a função de um Carteiro que entrega encomenda (pacotes, pequenos e grandes)?   

Pergunto isso porque não os vejo realizando àquilo que creio ser incumbência deles!

Vivo em Recife. Este atual é o meu segundo endereço aqui, na capital.  

No anterior morava sobre um salão de cabeleireiro que abria às 7:30 da manhã e fechava às 18 ou até 19 horas, dependendo da clientela ainda estar sendo atendida. Isso, de segunda à sábado (era raro fechar às segundas). 

Resumindo: o casal proprietário desse Salão era, também, proprietário do imóvel onde eu residia com meu marido.  Eles, ou os empregados deles, estavam sempre ali para receber encomendas ou clientes; e eu, moradora do sobrado onde estava instalado o salão, ficava sempre em casa estudando para concurso (via internet). Nunca saía; só raramente e a noite quando meu marido retornava.

Conto tudo isso para que me entendam e expliquem o porquê de, duas vezes (distintas encomendas, em distintos meses), o carteiro ter retornado com minhas encomendas para a central dizendo que foi ao meu endereço (por 3 vezes), e lá não havia ninguém?!

Como assim, não havia ninguém, e durante três vezes (três dias seguidos)?

O dono do salão recebia encomendas o tempo todo, e quando ele sabia que eu estava em casa (que era sempre) falava para o carteiro bater na minha porta, cinco degraus de escada acima. Se ao menos desse um 'gritinho', eu desceria correndo, porque esperava ansiosa!

Por outro lado, será que cinco degraus é demasiado cansativo para ir três vezes (ou mentir que foi, só para não subir os degraus) e retornar com a encomenda para os correios, e eu mesma ter que ir buscar?

Recebi várias encomendas enquanto vivia naquele endereço; mas o carteiro só bateu na minha porta 1 única vez. Todas as outras foi o dono do salão que recebeu e me entregou; e duas outras vezes ele (o carteiro) 'MENTIU' que eu não estava (e por três vezes) para eu ter que ir aos correios, buscá-las - e olha que era longe, precisava pegar duas conduções; ir de táxi ou UBER, que ainda era "raro"!

Naquela época fiquei com muita raiva e sem entender qual era a função de um entregador de encomendas do correio.

Hoje acontece o mesmo!

Vivo em um condomínio de 3 edifícios de classe média baixa - cada um deles tem um síndico e um zelador. No entanto, esses zeladores não são 24 horas. Trabalho normal de limpeza e manutenção. Saem para o almoço ao meio dia e só retornam às 14 horas. Infelizmente, os síndicos ainda não tiveram a "brilhante" ideia de 'impôr" revezamento dos empregados, no horário de almoço, e assim ter sempre um disponível, até às 18 horas - mas, isso não vem ao caso, não é esse o tema da Carta.

O problema é: se não há ninguém no condomínio no horário que o carteiro chega para entregar as encomendas, existe UMA CAMPAINHA em cada apartamento e funciona SUPER BEM!

Custa tocar a campainha de cada morador e entregar a encomenda pessoalmente?  

Deve custar muito - porque nenhum fez isso, após 2 anos morando aqui, nunca vi, nem ouvi!  E olha que sou um tipo compradora "compulsiva"!

Esses carteiros, não sei como são orientados; mas uma coisa é certa: em condomínios NÃO TOCAM CAMPAINHA e acabam entregando para o primeiro ser humano que estiver perambulando dentro das instalações do condomínio. Um dia desses entregam para um invasor, ele assinará dizendo que é morador ou novo zelador, e estará tudo bem!   Quem vai ficar "à ver navios" é o coitado do morador que comprou e esperava, IMPACIENTE, pela encomenda!


Reivindicação

Acredito que todos os clientes pensam o mesmo que eu - exceto os que vivem em edifícios de luxo, onde há pessoal na portaria e segurança 24 horas do dia para receber encomendas.

Infelizmente, o Brasil não é composto por gente que vive assim; a maioria dos 'mortais' brasileiros vivem em bairros pobres, em condomínios de pobres ou em favelas de difícil acesso (e perigosas); neste último caso, tenho até pena da situação do carteiro que for destinado a um local assim!

No meu caso, vivo em uma excelente zona; alto nível, inclusive! Acredito que somos um dos poucos classe média (média baixa) da região de BV!  Um condomínio com pequenos e antigos prédios, cada um com sua portaria e identificação de número e sua devida campainha.

Por isso, a REIVINDICAÇÃO é: Toquem essa coisa!  Ela funciona; se ninguém atender é porque não há ninguém em casa, aí sim poderão voltar no dia seguinte, e no seguinte.  Só após a terceira tentativa (VERDADEIRA) é que deverão retornar com a mercadoria! 

Essa é a  sugestão que tenho quando não houver nenhum zelador disponível; e NUNCA, mas NUNCA, entregar encomendas para desconhecidos! 

Protesto

Creio que tudo que foi dito se resume também ao protesto que tinha em mente; entretanto, aproveito o campo para afirmar que não deixarei que me entreguem mercadoria rota, tampouco digam que me entregaram ou vieram aqui por três vezes e eu não estava. 

Sabendo que estava não deixarei passar sem fazer uma RECLAMAÇÃO por escrito e, até uma demanda contra os Correios (a ECT), serei capaz de propôr!

É um absurdo que uma Empresa tão grande (vinculada ao Estado Brasileiro); com um site maravilhosamente bem estruturado, trate a população de modo distinto aos parceiros públicos e as grandes empresas. 

Nós, os pequenos clientes e pequenos empresários, também merecemos respeito e consideração. 

Fica a dica, Senhor Gestor Geral ou Senhor Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos!

Por Elane Ferreira de Souza (Advogada e administradora deste Blog e articulista no JusBrasil).

PG. do facebook: AQUI

20 de janeiro de 2019

Cursos Online e Presenciais: vantagens e desvantagens

Atualmente, concurseiro, estudante de qualquer área (técnica, intermediária ou superior) que nunca experimentou a comodidade de um curso online ou mesmo a leitura de apostilas ou de cursos, via e-books, está perdendo e muito, frente aos que já se utilizam desse meio para aprender! 

O primeiro é que tudo está na internet, basta procurar; muitos cursos estão disponíveis a preços super em conta; acessível a qualquer bolso (inclusive parcelado), e até de graça! 

É isso aí, DE GRAÇA, pensa que não?!  

Há muito curso bom, livre, que existe e está para qualquer um acessar!  


Curso online
Eu mesma já fiz vários - pagos e de graça (neste caso não é acesso via fraude, com cópias NÃO autorizadas pelos autores); mas sim, cursos oferecidos por sites abertos e profissionais, que exigem apenas cadastro; alguns, no final, "dão" até certificado (quando cobram não é caro, mas ainda encontramos os que oferecem 'diploma' gratuito). 

No final das contas vale muito a pena obtê-lo para comprovar que fez o curso e sair na frente em uma entrevista de trabalho, por exemplo!

Ao encerrarmos este texto daremos dicas de Cursos grátis e pagos que já fizemos e podemos indicar, sem medo de errar!

Mas, antes disso, fiquem atentos ao que vem logo à seguir!


VANTAGENS E DESVANTAGENS DOS ON-LINE FRENTE AOS PRESENCIAIS



Vantagens online:

  1. Estudar sem sair de casa a hora que quiser e poder parar e seguir quando apetecer (e por quantas vezes precisar), até aprender ou 'decorar' - a maioria dos cursos dá acesso por certo tempo, mas as aulas podem ser vistas e 'revistas' diversas vezes;
  2. O valor de um curso online é QUASE sempre mais barato que  um 'igual' (em horas), ao presencial!  Aqui tratamos do custo benefício;
  3. Quem estuda online, sem sair de casa ou do trabalho, economiza na gasolina, na maquiagem, no perfume, no sapato e não tem o estresse de transitar para ir e voltar; (só se for assistir a aula no próprio horário de trabalho, na empresa; daí os gastos com o relatado acima serão necessários - afinal, ninguém quer sair por aí 'mulambenta' - ou seja, desalinhada, apagada e mal cheirosa)!
  4. Às vezes, as escolas disponibilizam chat ao vivo com os professores ou orientadores; quando não é possível, existe o envio de WhatsApp ou email com perguntas que serão respondidas posteriormente - é o tal 'tira-dúvidas'!
  5. Pode estudar com chuva, sol, madrugadas que nada te impedirá; a não ser que acabe a luz e a internet também não colabore.  Mas se for por apostila e/ou e-book a aula já estará baixada e você, com celular ou tablet, poderá continuar. Algumas escolas deixam até baixar áudios;
  6. Ainda tem a vantagem de poder ouvir a aula enquanto faz outra coisa; muita gente consegue se concentrar em mais de uma atividade ao mesmo tempo - eu, por exemplo, sou MUITO mais ativa fazendo algo (limpeza ou comida) e ouvindo aula. Frente ao computador há outras dispersões; mudança de página e 'olhadelas' nas redes sociais (às vezes a gente não aguenta e faz isso); limpar e cozinhar é automático. Ouve, concentra no que ouve e, manualmente, faz outras coisas. Pelo menos para mim SEMPRE funcionou; é quando mais aprendo!
  7. Ah, e maioria dos sites com vídeos online tem acelerador (quem usa youtube já deve estar acostumado com isso). Foi comprovado que com acelerador de vídeo (e áudio) a mente da pessoa capta mais, pois se esforça mais para acompanhar o que está sendo dito. Eu uso 1,5 ou 2 vezes, acelerado.

Desvantagens do online frente ao presencial

  1. No presencial o Professor está ali, ao vivo e pode responder as suas perguntas (durante ou após as aulas); no entanto, se você sair para ir ao banheiro, ou tomar água, perdeu o que foi dito durante, e ele não repetirá. No online você para e volta quantas vezes quiser; é como se estivesse 'obrigando' o professor a repetir;
  2. O presencial é vantajoso para pessoas que têm filhos pequenos e pouco espaço em casa para reservar um local fechado e isolado (para estudar); crianças geralmente fazem barulho e requerem a presença (e atenção) dos pais quando sabem que estão próximos. Na escola, quase sempre tem local silencioso ou biblioteca para seguir estudando depois das aulas (ou antes);
  3. Lamentavelmente, o presencial é uma vez só - assistiu, entendeu ou não, acabou-se; no online tem as vantagens que já foram mencionadas acima. Assista ou ouça quantas vezes quiser; anote e pare - é tudo ao seu tempo, não ao tempo do professor presencial;
  4. No presencial não há acelerador de áudio e vídeo e você tem que aguentar certas explicações que já estão em seu cérebro há tempo ou são coisas inúteis (como piadas ou "lerdeza" mesmo - pois, verdade seja dita: tem professor que é lento)...para isso os aceleradores (online) ajudam um montão! 
  5. Por outro lado, Presencialmente, tem professor que é rápido demais para alguns cérebros e quando são assim não gostam de repetir; no online você não teria esse problema - volta e faz ele 'repetir' mil vezes para você poder anotar, aprender ou 'decorar'!  

Obs: - sobre este iten 5: certa vez fazia "TELEpresencial" e uma prof. de Direito Administrativo, maravilhosa por sinal, era como metralhadora - foi aí que passei a gostar de aulas rápidas. E, no telepresencial (que está sendo extinto) também não dava para pedir para repetir - só via email, e aos colaboradores que estavam no Estado da Federação onde transmitiam a aula e isso demorava - às vezes a professora teria que repetir coisas no final porque havia reclamações dos alunos no Brasil todo.



Enfim, creio que isto basta para compreenderem a minha preferência pelos online (PREÇO, custo-benefício, ver e ouvir quando e onde quiser; acelerar, diminuir, parar, voltar e trabalhar enquanto ouve). 



Amo os cursos online, para mim é a invenção do século em termos de ensinamento e aprendizado!

Dicas de Cursos online (grátis e pagos), e por apostilas e e-Books - só os que já fiz e comprovo qualidade.


A Escola Online Maxi Educa - para ENEM, Matérias Isoladas, OAB, Apostilas e Cursos Online para Concurso. Esta é uma das que mais crescem no interior de São Paulo e oferece uma diversidade de Cursos online e apostilas Digitais em PDF, 'imprimíveis'. 

A minha experiência com a Maxi Educa foi por causa de um concurso que ia fazer, mas acabei deixando de lado - no entanto, já havia comprado o curso na Maxi Educa e acabei assistindo a quase todas as aulas. 

A maioria são de excelente qualidade - o ambiente virtual é ótimo (não oscila) e as apostilas em PDF, que vem inclusa no curso online, também - mas podem ser compradas separadas, dependendo do tema.

O concurso era para a FUNAI - vi que não era meu 'lance' e desisti. 

Mas daí fui ver as aulas para saber o que daria para aproveitar, uma vez que o tempo de desistência de compra já havia passado.  

Neste momento me surpreendi com 4 (quatro) professores. 

Um de conhecimentos Gerais, Geografia e História (neste caso mais para ENEM, Polícia e concurso que pede atualidades), trata-se do Prof. Everton Henrique - EXCELENTE; sem falar em 2 ou 3 mais, que era de Direito, Informática e raciocínio lógico, mas não me lembro dos nomes.

O custo benefício do MaxiEduca (em comparação aos outros) é o de melhor que há - quanto às apostilas não posso falar muito porque não tenho experiência com elas.
Maxi Educa online e apostilas

Para não ficar um texto muito longo vou indicar vários grátis de uma vez só, via artigo de 2018, escrito por mim em outro site AQUI.

E, por último, mas não menos importante, um que descobri há dois meses e estou estudando com ele GRATUITAMENTE; quase todos os cursos são grátis - menos o Certificado; e o melhor de tudo é que são de horas qualificáveis para trabalho - são cursos livres de excelência (só leitura). Encontrará material de 8 a 300 horas de estudo.

Gostaram do texto e das indicações? 

Então, não esqueçam de curtir e compartilhar - aprender é muito importante; nos dá consciência de mundo e ajuda na tomada de decisões; sem falar que qualifica para Trabalho ou Concurso público. Quer coisa melhor que estudar?

*AGORA SÓ PARA ADVOGADOS: Maravilhoso e-Book (Plano de ação Advogado 10X) com bônus de 4 aulas online - APROVEITEM!

Boa sorte a todos!
Por Elane Ferreira de souza (Advogada, articulista de seus blogs e JusBrasil e administradora da pg. Diário de Conteúdo Jurídico no Facebook e Instagran).

Imagens/créditos: 1ª pixabay sem edição; as demais recorte dos sites por Elane (DCJ)

20 de dezembro de 2018

Advogado ofendido receberá indenização por ofensa em grupo de whatsapp

Um Advogado, mas poderia ser qualquer pessoa/profissional, receberá uma indenização de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) por ofensa contra sua honra e imagem profissional. As ofensas foram recebidas via grupo de WhatsApp, no qual ele também fazia parte.  
WhatsApp por BBC.com

A decisão que impõe a  ofensora pagar a referida indenização foi dada pela Juíza Leiga Lucélia Alves Caetano Marçal e homologada pelo Juiz Artur Bernardo lopes, do juizado especial cível de Contagem-MG.

O ofendido, tal qual a ofendida, fazia parte de um grupo de 24 ex-alunos de um Curso Superior de História; no entanto, além disso, ele também tem formação em Direito e é Advogado. 

Segundo consta dos autos, a ofensora passou, sem mais, a lhe ofender pessoal e profissionalmente, prejudicando, com isso, sua imagem frente a possíveis clientes.

A mulher, em sua defesa, alegou que àquilo que fez não provocou nada mais que mero aborrecimento; que não teria efetivamente abalado a honra pessoal e profissional do ofendido.

Entretanto, não foi isso que entendeu o julgador ao homologar o caso! No entendimento dele as redes sociais dão essa "facilidade" de julgar e ofender os outros, muitas vezes, sem sequer conhecer; quando a pessoa conhece e ainda assim julga, sem muito critério, prejudicando moralmente e profissionalmente a vítima, deverá pagar por isso!
Ofensa por whatsapp por CNJ
Ofensa por WhatsApp gera indenização - post CNJ

Palavras do Julgador:

Como a ré, ao postar comentários desabonadores em ambiente virtual, denegriu a imagem do advogado perante a sociedade, impunha-se o dever de reparar o dano moral suportado por ele. Foi fixada a indenização de R$ 2 mil.

Ver, AQUI, na íntegra a notícia do TJ-MG que ainda cabe recurso.

Vale lembrar que qualquer pessoa que se sinta ofendido (moral e profissionalmente) nas redes sociais pode procurar justiça; além disso, vale lembrar também, aos administradores de grupos,  que devem silenciar, advertir e até excluir e bloquear ofensores; não o fazendo serão coniventes e também terão que pagar. 



Fonte do texto: portal do TJ-MT.jus
Imagem/créditos: BBC.com e CNJ
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11 de dezembro de 2018

Vitimologia e João de Deus 'no controle'




A Vitimologia passou a ser um ramo 'independente' da Criminologia com Benjamin Mendelshon (em 1958) com a realização da primeira Conferência sobre o tema, denominada: “Um Horizonte Novo na Ciência Biopsicossocial: a Vitimologia”; no entanto, foi ainda durante a segunda guerra mundial (em 1941) que o alemão Hans Von Hentig, até então radicado nos Estados Unidos, publicou o primeiro trabalho sobre o tema. “The Criminal and his victim” (O Criminoso e sua Vítima) - 'vitimogênese'; para Heting existia uma relação direta entre o criminoso e a vítima.
Pós segunda guerra, por dedicação quase exclusiva de Mendelsohn, a Vitimologia passou a ser independente; segundo ele, as vítimas deveriam ser estudadas de forma mais aprofundada. O fator preponderante para aprofundar-se no tema teria sido as vítimas do terror da última guerra - das inocentes vítimas, das vítimas totalmente inocentes!
- Porque fizemos questão de frisar, no parágrafo anterior, VÍTIMAS INOCENTES e totalmente inocentes?
- Acaso existe alguma possibilidade da vítima ser culpada?
Pois claro, senão não teríamos feito questão de frisar; existe até a unicamente culpada!
- Como assim, poderia aclarar?
Ok, vamos supor que você seja um policial civil (desses que não usa farda), está passando por uma rua e nota que uma senhora está sendo assaltada; imediatamente você vai em defesa dela (afinal, é sua obrigação e você está armado). Pede para o assaltante deixar a arma no chão, soltar a mulher e devagar, com as mãos para o alto virar-se de costa. Todavia, ele não obedece; ao invés disso atira em sua direção - o que você faz? Reage, como é lógico! É seu trabalho defender a sociedade e a própria vida, quando ela está ameaçada.
- Matou o assaltante? Infelizmente sim, não houve outra alternativa porque ele seguiu atirando, mesmo após ferido. A senhora que foi assaltada, estava paralisada, mas viu tudo!
- E então, quem é a vítima totalmente culpada (ou única culpada)? A que deu causa? A que agiu para ser vítima?
Agora, quer um exemplo de vítima mais culpada, da chamada por Mendelsohn de 'pseudo-vítima'?
Vítima e delinquentes
Vitimologia
Vamos supor que você é mãe de uma menor de idade (de 12 anos); um "belo"(péssimo) dia você chega em casa e dá de cara com sua filha sendo abusada pelo marido, que é inclusive pai dela. O que você faz? - Sem pensar em nada, pega a primeira faca que encontra pela frente; desfere duas ou três facadas no marido (no calor da emoção) e ele vem à óbito! Quem é o culpado aqui? - A vítima, o marido, o violador de menor! O que devia zelar pela segurança da filha, ou seja, o pai morto, esfaqueado! Além do mais, você agiu em defesa da outra vítima, que era menor (esta sim, vítima de abuso, totalmente inocente).
Ainda há outro tipo de vítima: a tão culpada quanto. Como seria esse tipo de vítima?
O exemplo que iremos dar está em nosso artigo anterior e é o seguinte: a tão culpada quanto é a que colabora com o delito na mesma proporção. A que acarreta equilíbrio da “dupla-penal” (criminoso-vítima), ou seja, um crime específico desta modalidade é o crime de rixa-137  CP– lesão corporal recíproca; outro seria o de Estelionato, artigo 171 do Código Penal, em que há torpeza bi-lateral; poderíamos citar ainda o crime de aborto consentido.
Por fim, a Menos culpada que o criminoso, a que se encaixaria (ou encaixa) ao polêmico caso do "médium" João de Deus. É a vítima nata. Àquela que com um comportamento 'inadequado' provoca ou instiga o criminoso, no que desencadeia a perigosidade vitimal (na Criminologia é mais didático falar em perigosidade à periculosidade – essa é melhor aplicada no Direito Penal). Ex.: é a que “dá mole”, facilita, culposamente ou dolosamente! Mendelsohn previu isso e para tanto elaborou o conceito que, não rara vezes, é levado em conta pelo julgador na aplicação da pena.
Com este conceito e exemplo, irão me trucidar! Não importo, é o que penso; acompanho, coaduno com as ideias de Mendelsohn!
Não fosse existir Médiuns, não existiria vítimas! Por isso, os Médiuns são mais culpados que...; por outro lado, as vítimas também tem sua parcela; somado a isso, tem o fator 'reincidente vitimal' (esta foi eu que inventei - seriam vítimas adultas que se tornam reincidentes - pessoas que voltam ao local do crime para serem novamente vítimas); assim, como podem reclamar depois?
Existem vítimas reclamando que foram abusadas mais de uma vez pelo referido Médium! Como podem fazer isso se são adultas e estavam em seu perfeito estado mental (ou não?). Se não estavam, estão desculpadas e sendo assim, não seriam esse tipo de vítima. Seriam vítimas inocentes, vítimas sem consciência - vítimas ideias! O próximo tipo de vítima; àquela que não tem culpa nenhuma e portanto é alvo ideal para bandidos de certa, ou toda espécie!
Ah, mas dizem haver menores envolvidas! Tá certo, para estas sim, existe escusa; entretanto, para seus pais há uma certa parcela de culpa por elas terem estado, onde estiveram; e se foi por mais de uma vez há um agravante vitimal! Esses pais colocaram as menores em risco de serem vítimas, além de uma, por mais vezes!
Colocar a saúde e a dignidade nas mãos de um desconhecido por uma crença, e por mais de uma vez, não é atitude de pessoa com muito discernimento. A ilusão de que esfregões e palpações despudoradas curam torna a pessoa uma vítima ideal, digna de respeito e consideração; afinal, parecem não ter discernimento formado, portanto passam a outra categoria; a de vítimas ideais para gente sem escrúpulo, aproveitadores, estelionatários e oportunistas!
As vítimas do 'médium' em questão talvez sejam assim - vítimas ideais: a que não colabora de nenhum modo para a ocorrência do delito – quem praticou o delito contra ela deve ser punido em grau máximo! Na aplicação da pena o Magistrado utilizará dos critérios do artigo 59 do Código Penal, que fala das circunstâncias judiciais, dosimetria da pena.
Mas, para serem esse tipo final de vítima (VÍTIMA INOCENTE) teriam que ter sido obrigadas ou iludidas para estarem onde estiveram - entretanto, é difícil confessar que foi iludida, que não teve discernimento para escolher entre ir ou não, e pior, entre voltar ou não!
Quiçá, para entenderem melhor o que foi dito, com vítima ideal, vítima inocente, talvez tenhamos que citar quais são os fatores de vulnerabilidade que tornam vítimas em ideais:
1) Miserabilidade: a maioria das pessoas nessa situação é facilmente aliciada pelo tráfico, por quadrilhas, o que acabam por se tornar, além de vítimas, também possíveis criminosos;
2) Riqueza: uma pessoa afortunada é um chamariz. Possível vítima de sequestro e roubos, portanto, vulnerável;
3) Idosos: não há dúvida de que são, na maioria das vezes, alvos fáceis de assaltos, furtos e estelionatos – a vulnerabilidade está justamente na questão da fragilidade, tanto emocional, quanto física dessas pessoas;
4) Pessoas com Deficiência: Imaginemos alguém nessas condições. Alguém em cadeira de rodas, com muletas ou mesmo alguém que se locomova com dificuldade saindo de uma agência bancária, onde acaba de sacar o salário mensal; com certeza, alvo fácil de ladrões, estelionatários - oportunistas; (aqui também se encaixam as pessoas com alguma deficiência mental);
5) Gestantes e crianças: Já são vulneráveis por si só. As gestantes por estarem em estado delicado e as crianças por serem facilmente enganadas, ludibriadas e frágeis fisicamente;
6) Consumidores: o consumidor, inclusive declarado na própria lei que rege o consumo (Lei 8.078/90), é o hipossuficiente, àquele mais frágil na relação, portanto vulnerável nas transações comerciais e vítima constante de grandes indústrias e comércios.
Com isso, não é mais necessário explicar o porquê de as vítimas do "Médium" João de Deus serem o tipo menos culpada, mas ainda assim terem parcela - não são o tipo de vítima ideal, inocentes (que não tem culpa nenhuma). Para isso teriam que admitir serem senis (um senil admitir não passa credibilidade), ou ser criança, ou ter alguma deficiência mental na época do fato!
Por Elane Ferreira de Souza, Advogada não atuante, Administradora dos blogs Divulgando direitos , Diário de Conteúdo Jurídico e a pg. de mesmo nome no facebook).

6 de dezembro de 2018

Lei de Abuso de Autoridade - 4.898/65

Apesar de haver dois projetos de Lei tramitando, um anexo ao outro, na Câmara Federal ("caráter de emergência") para substituir esta, até a publicação do Edital 01/2018 do concurso da PRF, a lei 4.898/65 permanecia em vigência - portanto, é a que será aplicada na prova, ipsis litteris.
Os Projetos citados são: PLS 280/2016 anexo ao PLS 85/2017 


Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
Lei de Abuso de Autoridade

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.              (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.               (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

Art. 10. Vetado

Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

§ 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.

Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá:
a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas;
b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.

§ 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento.

§ 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas.

Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia.

§ 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente. dentro de cinco dias.

§ 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.

Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.

Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.

Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu.

Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz.

Art. 20. Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência.

Art. 21. A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.

Art. 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente.
Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo.

Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogável por mais dez (10), a critério do Juiz.

Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamente a sentença.
Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença.

Art. 26. Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão.

Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.

Art. 28. Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei.

Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal.

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO 
Juracy Magalhães



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