Fui despedido, quais meus direitos? São os mesmos de quem pede a “conta”? Parte I

Inicialmente, é preciso esclarecer que existe mais de uma maneira de pôr fim ao contrato de trabalho, entre elas estão a demissão por iniciativa do empregador, a demissão por justa causa, o pedido de demissão por parte do empregado e a demissão do empregador por iniciativa do empregado, a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para definir quais são os direitos do trabalhador é preciso saber primeiro qual foi a forma da extinção do contrato de trabalho, para isso basta olhar a rescisão de contrato, o que pode ser possível somente quando do pagamento das verbas, para ser mais rápido, é possível perguntar ao empregador qual foi a modalidade.

Como se sabe, o contrato de trabalho é feito, geralmente, por prazo indeterminado, ou seja, o contrato se repete no tempo, é o que se chama de obrigação de trato sucessivo, salvo os casos em que o contrato é feito por prazo determinado, como por exemplo, o contrato de empreitada, onde empregado e empregador sabem exatamente o prazo de duração daquele contrato, por exemplo, noventa dias.

De início, vamos falar dos direitos devidos para os contrato encerrados por iniciativa do empregador, ou seja, <strong>demissão sem justa causa por iniciativa do empregador</strong>, neste caso os direitos devidos são o saldo de salário até o dia em que o empregado trabalhou, férias indenizadas ou vencidas, se houverem acrescidas de um terço do valor devido, férias proporcionais ao tempo trabalhado no período, também acrescida de um terço do valor, décimo terceiro salário proporcional, saque do FGTS relativo ao período do contrato de trabalho, guias para solicitar o seguro desemprego, indenização de 40% do valor do saque do FGTS e finalmente, aviso prévio de 30 dias acrescido de 3 dias de salário para cada ano de serviço, limitado a 20 anos.

É bastante coisa, não é mesmo? Por isso vamos tentar explicar, de forma suscinta, cada uma destas verbas, bem como, o prazo para pagamento desses valores, após as mudanças implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista.

Iniciando pelo saldo de salário, este se refere ao número de dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão, ou seja, se o empregador informa da decisão de desligar o empregado no dia 10, por exemplo, o saldo de salário irá ser calculado até o dia 10, pois, foi o período efetivamente trabalhado pelo empregado até ser informado de sua dispensa.

Férias simples, proporcionais e indenizadas ou vencidas – neste caso a CLT traz três espécies de indenizações sobre o tema, simples – nos casos em que o empregado adquiriu o direito ao gozo das férias, mas ainda não as gozou; proporcionais – neste caso o empregado ainda não completou um ano (também chamado de período aquisitivo), na rescisão é feito o pagamento de forma proporcional a este período, ou seja, o empregado vai receber o número de meses que já tiver adquirido; em dobro – ocorrem nos casos em que o empregado não tira férias a mais de um ano, mesmo já tendo cumprido o período aquisitivo, nestes casos, o empregador é obrigado a pagar o valor das férias em dobro, ou seja, será necessário pagar o valor das férias vencidas e não usufruídas, mais o valor de um mês de remuneração deste empregado, acrescido claro, do percentual de um terço do valor.

Décimo terceiro salário é devido de forma proporcional aos meses trabalhados, sempre na proporção de 1/12 avos, ou seja, cada mês trabalho vale uma proporção até que o empregado complete os doze meses, para ter direito ao mês “cheio”, o trabalho deve ter ocorrido por mais de 15 dias.

Aviso prévio é a notificação antecipada feita pelo empregador ao empregado, de que não mais será continuado aquele contrato, ou seja, ele será rescindido, neste caso, podem ocorrer duas situações, o aviso prévio poderá ser indenizado ou trabalhado. Indenizado neste caso, o desligamento ocorre de forma imediata e o pagamento da parcela devida será feito na rescisão, ou seja, o empregado recebe o mês mesmo sem ter efetivamente trabalho. 

Trabalhado a empresa pode solicitar ao empregado que trabalhe todo o período do aviso prévio, neste caso, o empregado terá duas escolhas, redução de 2 horas na jornada de trabalho (a lei traz essa regra para que o empregado já possa ir em busca de uma nova colocação no mercado de trabalho) ou deixar de trabalhar por 7 dias no final do prazo do aviso prévio.

No caso do aviso prévio, algumas considerações são importantes, se o empregado falta ou não cumpre todo o aviso, esse valor pode ser descontado do valor que é devido ao empregado, também é importante lembrar que  a partir de 13/10/2011 passou a valer a Lei 12.506/2011 e com ela o aviso prévio proporcional, onde, para empregados com até um ano de contrato de trabalho, terão 30 dias de aviso prévio, neste cálculo, serão acrescidos 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias.

Ainda, é importante lembrar que " a lei garante a estabilidade do empregado, mesmo nos casos de aviso prévio, exemplo, quando ocorre gravidez durante o aviso prévio, neste caso, ocorrerá a estabilidade provisória de até cinco meses após o parto, caso a empresa esteja inscrita no programa empresa cidadã a estabilidade será de até seis meses após o parto. 

Já para os empregados que sofreram algum tipo de acidente de trabalho ou doença ocupacional ao longo do aviso, desde que, recebam o auxílio-doença, têm sua estabilidade garantida pelo período de um ano após a alta dada pelos médicos.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias segue a regra do artigo 477, §6º da CLT, que é de até 10 dias após o término do contrato de trabalho:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017,  

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Esse ponto também merece detalhe, pois, a lei não diz se o prazo é contado em dias úteis ou corridos, informa apenas ser de 10 dias após o término do contrato, por precaução, deve o empregador contar os dias de forma corrida, ou seja, incluindo sábados domingos e feriados, pois, assim não fica sujeito ao pagamento de multa, que consta do parágrafo  8º do artigo 477:

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.                          (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).

Apesar de parecer confusa a fórmula de cálculo da multa citada, os tribunais entendem que a base de cálculo do valor desta multa deve ser o salário do empregado,“que engloba todas as parcelas salariais recebidas como contraprestação dos serviços”, aliás, este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, em análise de caso que discutia justamente a base de cálculo da referida multa:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que a multa em debate deve ter como base de cálculo o salário do empregado, o qual engloba todas as parcelas salariais percebidas como contraprestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. … (TST- RR: 11176820125030043; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019).

Com relação ao FGTS e a multa de 40%, é importante sempre lembrar que o pagamento da multa incide apenas na dispensa sem justa causa pelo empregador! Ainda, essa multa leva em conta o total depositado naquele contrato de trabalho específico e não o total depositado na conta do trabalhador. 

Pode parecer simples, mas não raras as vezes as pessoas confundem esse valor e acham que houve algum erro, ainda, caso o empregador não tenha feito o depósito das verbas relativas ao FGTS mês a mês, deve o empregado tentar receber esses valores de forma administrativa ou acionar o empregador na justiça, lembrando que as ações trabalhistas devem ser ajuizadas no prazo máximo de 2 anos a contar do fim do contrato de trabalho.

Importante lembrar que essas verbas se referem somente a modalidade onde o empregador é quem decide encerrar o contrato de trabalho, e vejam que já temos muita informação. 

Para facilitar a leitura, vamos tratar das modalidades de pedido de demissão, demissão por justa causa e rescisão indireta do contrato de trabalho para um outro momento.

Lembrando sempre que nosso intuito é o de informar às pessoas sobre seus direitos, " mas é SEMPRE imprescindível buscar a orientação de um profissional de sua confiança, já falamos aqui e é sempre bom repetir que o profissional é qualificado para análise do caso e propor as medidas para a solução do problema, afinal, este é o dia a dia do advogado.

Por Advogado  Bruno Cichella Goveia, graduado em Direito pelo Centro Universitário UNINTER, pós-graduando em Direito do Trabalho pela ENA – Escola Nacional da Advocacia 2020, atuante nas áreas trabalhista, cível e consumidor, na cidade de  " Curitiba – Paraná

Contato profissional: Goveia e Goveia Advogados Associados, (41) 3274-9243 / (41) 9.8838-5265 / (41) 9.8848-7644,  http://www.goveiaegoveia.com.br",  www.goveiaegoveia.com.br goveia@goveiaegoveia.com.br / Instagram: goveiaegoveiaadvogados / Facebook: Goveia &amp; Goveia Advogados

*Imagem/créditos: Pixabay grátis editada por Elane Souza , foto de fundo Adv. Bruno Cichella

Posso solucionar problemas relacionados ao consumo, sozinho, ou preciso contratar um advogado?

Escrito e pensado por Bruno Cichella Goveia, Advogado (editado, postado e inserido detalhes, como foto, por elane Souza Adv. Adm, deste Blog)

Dependendo da situação e dos valores em "jogo" você pode sim resolver sozinho - mas, que tal começarmos com aos fatos e números?  Prometemos que antes de finalizar o texto você estará apto a decidir o que deve ou não fazer com qualquer problema que surgir e estiver relacionado ao consumo! O melhor de tudo é que ambos (Consumidor e Fornecedor) sairão satisfeitos com a leitura do artigo!

Que os direitos dos consumidores estão em alta ultimamente, ninguém pode negar, na verdade, não só direitos dos consumidores, mas nos últimos anos, os brasileiros passaram a buscar mais o poder judiciário para a solução de seus conflitos.

Prova disso, são os dados do relatório Justiça em Números 2018, divulgado pelo CNJ, que revelaram a quantia de processos em trâmite, um número absurdo de casos, 80 milhões de processos no judiciário brasileiro no ano de 2017.

Desses 80 milhões de processos, 94% estão concentrados no primeiro grau de jurisdição, ou seja, muitos ainda nem receberam uma sentença. Nesta instância estão, também, 85% dos processos ingressados no último triênio (2015-2017) de 2018.

Esse volume todo de trabalho gera para cada juiz do país a necessidade de resolver 7.219 processos no ano, algo em torno de 7 processos solucionados por dia! 

É um volume absurdo de trabalho, que causa um problema na qualidade destas decisões, que não raras as vezes, deixam de levar em conta tudo aquilo que foi apresentado no decorrer do processo.

Por isso, é preciso que o consumidor, mas não só ele, sempre leve em conta quais as opções para resolver o problema que ele possui, levando em conta que uma ação na justiça pode demorar em média 6 anos e 11 meses, segundo o relatório justiça em números divulgado pelo CNJ.

Levando em consideração esses números, propomo-nos a apresentar formas alternativas dos consumidores em resolverem seus problemas em relação aos produtos e serviços consumidos dia a dia.

Pois bem, vamos iniciar trazendo uma das, se não a mais, ágil forma dos consumidores reclamarem por vícios ou defeitos em seus produtos, diretamente do conforto de suas casas, sem precisar sair do sofá – se for o caso.

Lançado em 2014, a plataforma Consumidor.gov.br é uma ferramenta eficaz, rápida e de fácil manuseio pelos consumidores, é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo, e o mais interessante é que é realizado pela internet.

Monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon – do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.

A participação das empresas na plataforma é voluntária, pois, é necessária a assinatura de termo de participação, no qual se comprometem a conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados, mas, caso o consumidor não encontre a empresa para a qual necessita abrir uma reclamação, é possível realizar a sugestão para que a empresa faça a adesão ao programa.

A plataforma conta com aplicativo, disponível para iOS e Adroid, além é claro, do acesso via computadores e tablet no site que leva o mesmo nome, www.consumidor.gov.br.

Para ter acesso ao sistema é necessário realizar um cadastro, com usuário e senha, os demais procedimentos são apresentados diretamente na tela, de forma intuitiva e rápida, mas as particularidades de funcionamento e afins, não são objeto do presente artigo.

O interessante desta plataforma de solução de conflitos é a interação, afinal, o consumidor apresenta seu caso e as empresas participantes, apresentam soluções, mas isso só ocorre, pois, quando elas aderem ao serviço, obrigam-se a apresentar soluções verdadeiras para os problemas informados então, o consumidor tem a opção de, com suas palavras, apresentar suas queixas e requerer o que entender ser de direito devido.

Entretanto, é preciso destacar que a plataforma não constitui um procedimento administrativo e tampouco se confunde com o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, de fiscalização e controle, ou do poder judiciário, portanto, não há qualquer forma de forçar uma empresa ou um consumidor a resolverem via sistema o problema em questão.

Também, não há necessidade de contratar um advogado para realizar o procedimento de tentativa de solução do conflito, por certo, não há nada que proíba o consumidor de contratar o profissional, afinal, sendo este o profissional técnico no assunto, é certo que vai poder realizar a reclamação com a máxima técnica e buscar a melhor solução possível para o caso. 

Ok, mas, fora essa plataforma, existem outras formas de solução de conflitos entre consumidores e fornecedores?

Pois bem, além do consumidor.gov.br, existem ainda os canais tradicionais de atendimento providos pelos Procons estaduais e municipais, defensorias públicas, núcleos de práticas jurídicas das Faculdades de Direito e claro, os órgãos do poder judiciário – que possuem a força necessária para forçar um fornecedor a reparar um dano causado ao consumidor, por exemplo.

O Procon, presta atendimento a consumidores e, portanto, se restringe às relações de consumo entre consumidores – pessoa física e jurídica – e fornecedores. 

Os consumidores que se sentirem lesados nas relações de consumo podem obter desde simples orientações, até a abertura de processo administrativo, entretanto a reclamação deve estar devidamente fundamentada, mediante a apresentação de comprovantes.

Todavia, é importante lembrar que, tendo em vista as atribuições e competências dos Procons – órgãos administrativos – os pedidos de indenização por danos morais e/ou lucros cessantes, devem ser encaminhados através dos Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum, afinal, somente possuem força para condenar alguém a cumprir uma obrigação em favor de outrem, como já dito linhas acima.

No Procon, o atendimento pode variar de estado para estado, no Paraná, é possível ser atendido pessoalmente, via fone, carta e até pela internet. 

Ainda, tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

Também nesse órgão a escolha pela representação por um advogado é facultativa, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor, mas, muitos fornecedores já atuam no sentido de prevenir qualquer dificuldade na solução do problema e, portanto, acionam seu departamento jurídico para acompanhar o desenrolar dos trâmites.

Novamente, a representação do consumidor por um advogado junto ao Procon é facultativa, mas, este é o profissional capacitado para orientar e indicar qual a melhor solução para o caso apresentado, por isso, sempre busque orientação de um profissional.

No que tange às defensorias públicas estaduais, os consumidores começam a enfrentar alguns problemas, elas não tratam exclusivamente dos consumidores, mas sim, atuam no sentido de atender todas as demandas da população, e, infelizmente, não se encontram instaladas em todas as cidades do país.

Segundo a Constituição da República, "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados".

Em outras palavras é dever do Estado, através da defensoria pública, garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem custeá-la.  Isso significa muito mais do que o direito à assistência judicial, abrangendo a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados.

Para ter atendimento junto a uma defensoria primeiro é preciso saber como funciona na sua cidade, no Paraná por exemplo, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos, mas, isso pode variar dependendo da localidade.

Importante lembrar que a defensoria pública estadual NÃO atua em casos de cunho trabalhista e benefícios previdenciários, pois, estes são de cuidados específicos da defensoria pública da União. 

Já com relação aos Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito, cada um possui suas regras próprias de funcionamento, muitos deles, atendem determinadas áreas do direito e possuem um filtro para atendimento, pois, estes locais são usados como treinamento pelos acadêmicos, sempre supervisionados pelos professores que são advogados e estes é que irão atuar junto ao poder judiciário, cabendo ao acadêmico o atendimento a pessoa e a elaboração da ação pertinente.

Como dito, são os estudantes que realizam a maior parte do trabalho, mas, todos ali possuem um único objetivo, tornarem-se advogados, portanto, a qualidade técnica dos trabalhos é excelente.

Finalmente, chegamos ao Poder Judiciário, que pode ser acionado pelo consumidor via Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum. Nos juizados especiais cíveis, o consumidor pode ou não estar assistido por um advogado.

Nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, a atuação do advogado é facultativa, ou seja, se o consumidor quiser, pode ir ele mesmo e realizar a defesa de seus interesses, conforme determina o artigo 9º da Lei 9.099/95.

Entretanto, esta atuação sem advogado nas causas que possuem valor de até 20 salários mínimos só valem até o momento da sentença, pois, caso exista recurso da decisão, a presença de um advogado se torna obrigatória. Este recurso pode ser do consumidor ou do fornecedor, quem se sentir descontente com a sentença do processo. 

Já para as causas cujo valor fica entre 20 e 40 salários mínimos, a atuação do advogado é obrigatória.

Para as causas que superem o valor de 40 salários mínimos, só resta ao consumidor a Justiça Comum e nesta, a presença de um advogado é indispensável, tendo em vista o valor envolvido e a complexidade do tema.

Por certo que o tema, defesa dos interesses do consumidor é gigante;  aqui, procuramos trazer dicas e informações para uma melhor compreensão do assunto, em um próximo texto, vamos trazer maiores detalhes sobre como é feito cada procedimento em cada um dos locais citados aqui, até breve.

Por Bruno Cichella Goveia, Advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário UNINTER, pós-graduando em Direito do Trabalho pela ENA – Escola Nacional da Advocacia 2020, atuante nas áreas trabalhista, cível e consumidor, na cidade de Curitiba – Paraná.

Contato profissional: Cichella Goveia Advogados Associados, (41) 3205-2497 / (41) 9.8838-5265 / (41) 9.8788-5142
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Imagem/Créditos: Criada por elane Souza com o recurso do CANVA

Vício Oculto e sua decadência na aquisição de produtos duráveis, nada a ver com fato do produto

Fiquei intrigada com a confusão que alguns comentaristas (no JusBrasil) fizeram acerca do Vício Oculto, no caso de produtos duráveis; por isso, volto com uma resposta, quiçá mais definitiva acerca do que é um, e do que é o outro tema.

Quando o Vício Oculto só aparece após 90 (noventa) dias e você já não tem garantia, solucione da forma explicada neste artigo aqui; por outro lado, se se tratar de um vício oculto (no produto ou serviço durável, ou não durável), mas provocar algum dano de natureza física ou psiquíca, aí sim, estaremos falando da DECADÊNCIA de 5 (cinco) anos, contada a partir do fato do produto – que é diferente de defeito oculto, que não causa dano a sua pessoa física, tampouco afeta o psicológico (isso, apesar de chamar fato OCULTO e causar confusão).

Uma coisa é você descobrir um defeito em uma TV, uma Geladeira ou uma máquina de lavar e esse defeito aparecer após os 90 (noventa) dias, mas não causar dano a sua pessoa, tampouco afetar seu psicológico (“só” perder $$) – outra coisa é a TV que, que só descobre o vício porque ela explode no seu rosto – mas tinha um vício oculto, um infeliz dia apareceu, causando essa explosão que deixou você com lesões bastante graves no rosto e corpo – assim, pelas lesões físicas e ainda afetar o rosto (aparência afeta a psiquê da pessoa), você poderá, até 5 (anos), a contar do FATO DO PRODUTO, pedir indenização por danos materiais e morais.

Citemos outros infortúnios que podem advir de produtos duráveis, ou nem tão duráveis assim:

Celular que explode na sua orelha (enquanto fala) e causa danos irrepáráveis ao ouvido e até a sua fisionomia (responsável é a Fabricante e a Revendedora – busque primeiro uma resolução com a revendedora – se ela mesma decidir por reparar “todos” os danos causados a você tá tudo certo; depois eles irão, certamente buscar uma compensação com a Fabricante (mas aí já é problema deles);

• Apartamento adquirido novo, recém entregue, cai todo o gesso do teto em cima de seu filho, recém nascido (enquanto dormia) e este, até sobrevive, mas com muitas sequelas – trágico, não?? É só para fixar ideias do que seja FATO DO PRODUTO – no caso apresentado neste listado, o responsável é a Empresa Construtora – não a imobiliaria que te vendeu; afinal, o vício estava oculto, um corretor dificilmente saberia distinguir uma boa “maquiagem no teto” (a não ser que haja conivência, ou o vendedor seja da própria Construtora). Quem construiu é que deveria saber o quão bem posto, fixado, estava o gesso – só um exemplo hipotético, porque não entendo muito bem de colocação de gesso – mas leve o exemplo para outro campo de uma construção e aplique quando um imóvel novo causar dano físico e psicológico a você ou sua família – até visitante, ou parente que estiver no imóvel durante o infortúnio, e sofrer danos terá direito à reparação (Toda a seção II – Da resposabilidade pelo fato do produto e do serviço – art. 12, ao 17 respondem o que foi dito neste listado.

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• Carro novo que dá problema no freio, outra peça qualquer, airbag ou maquinário do carro, responsável pela segurança, e aparece justamente enquanto você conduz por uma estrada qualquer (a estrada era boa – não foi ela a responsável), causando um acidente que mata um ou alguns dos passageiros e fere outros, de um veículo que ia passando e você atingiu: em um caso assim, a revendedora e a fabricante serão co-responsáveis, especialmente se ainda não tinham descoberto que àquele tipo de veículo lançado estaria com problema sério, e por isso não havia sido chamado para recall (se já havia sido chamado e o prazo esvaído, você terá algo de culpa porque foi negligente – deixou de ir ao RECALL , porque não estava nem aí para a chamada, ou tinha preguiça, ou não se importava com o defeito).

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• Enfim, esses são apenas alguns exemplos que poderão ser levados a outros bens e adaptados; lembrando-se que o artigo que trata da decadência de 5 (cinco) anos está no Artigo 27 da seção IV.         Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
  Os que tratam do tema proposto vêm a seguir:

          Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

          § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

          I – sua apresentação;

          II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

          III – a época em que foi colocado em circulação.

          § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

          § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

          I – que não colocou o produto no mercado;

          II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

          III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

          Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

          I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

          II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

          III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

          Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

          Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

          § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

          I – o modo de seu fornecimento;

          II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

          III – a época em que foi fornecido.

          § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

          § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

          I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

          II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

          § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

          Art. 15. (Vetado) Art. 16. (Vetado).

          Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

  Antes de encerrarmos, vale a pena citar o entendimento do TJDFT sobre o que seria o FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO:

  “Na responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o defeito extrapola a esfera da coisa ou do serviço prestado e atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa e gera um dano (material ou moral) passível de reparação. O fato do produto e do serviço também é chamado de acidente de consumo, pois o dado fundamental não é a origem do fato (do produto ou serviço), mas sim a localização humana de seu resultado (o acidente de consumo). Assim, os produtos e serviços que, por seus defeitos, causarem danos ao consumidor, fazem surgir a responsabilidade civil do fornecedor, independentemente de culpa. A informação insuficiente ou inadequada acerca do produto e do serviço também é defeito e, como tal, gera o dever de reparar”.

  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DANOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ARTS. 12 A 17 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE, UMA VEZ QUE EXISTE IDENTIFICAÇÃO CLARA E COMPLETA DO FABRICANTE E NÃO SE ALEGOU FALHA NO ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A pretensão do autor se resume à indenização por danos morais face à ofensa a sua saúde por consumir produto estragado.

   O fato do produto ou do serviço se configura toda vez que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, ou seja, o fato do produto ou do serviço desencadeia um dano que extrapola a órbita do próprio produto ou serviço, no qual reclama a ocorrência de riscos a saúde ou segurança do consumidor ou de terceiros. 2. Responsabilidade por fato do produto e do serviço. A solidariedade se dá somente entre as pessoas expressamente elencadas no caput do art. 12 do CDC, o qual dispõe que: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Quanto ao comerciante, sua responsabilidade encontra-se condicionada à ocorrência das situações específicas do art. 13:

   “O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis”. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. (Acórdão n. 764307, Relator Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 18/2/2014, Publicado no DJe: 7/3/2014). (PUBLICADO POR TJDFT, como exemplo de Fato do Produto)

  Por Elane F. de Souza (Advogada não atuante – autora dos seguintes blogs): Diário de Conteúdo Jurídico Blog; Diário de Conteúdo Jurídico Pg.face; Diário de Conteúdo Jurídico JusBrasil; Canal do Youtube

  AS FONTES já foram lincadas no Texto, inclusive o meu artigo no JusBrasil e TJDFT

  Imagem/créditos – pixabay grátis de Marcel

• *Ainda é estudante? Pretende fazer o ENEM? Que tal conhecer os SEGREDOS DE UMA REDAÇÃO NOTA 1000?

• QUESTÕES COMENTADAS PARA OAB AQUI

Vendi um veículo e não transferi, o que pode ser feito agora?

 Artigo escrito pelo Advogado Bruno Cichella Goveia, Curitiba-PR (Contatos no final do texto)

Imagine comigo a seguinte situação, você vende seu veículo para um particular, outra pessoa, faz ou não o contrato de compra e venda, a pessoa lhe paga à vista ou de forma parcelada, você não faz o comunicado de venda ao órgão de trânsito, também, não fica com uma cópia do DUT/CRV, pois, o comprador disse que faria no dia seguinte a transferência.

Passado um tempo, você começa a receber multas de trânsito, avisos de não pagamento de impostos, inscrição em dívida ativa, chega até a ter a suspensão do direito de dirigir por ter atingido o limite máximo de pontos permitidos pela lei, enfim, um tremendo problema, conhece alguém que esteja nessa situação ou você leitor, já passou ou passa por situação parecida?

Hoje vamos tentar trazer uma luz sobre esse tema, complicado, que pode gerar muita dor de cabeça e que a princípio, parece não ter solução, mas vamos mostrar que é possível resolver a questão, desde que, se dedique um pouco de tempo, paciência e em não raros os casos, dinheiro.

Em princípio temos que lembrar que a obrigação de comunicar a venda do veículo é do vendedor, isso é o que consta na redação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, portanto, já de início é algo que não pode ser ignorado:

“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Assim, cabe ao vendedor, no prazo de 30 dias, informar ao órgão competente da venda do veículo, caso não o faça, poderá ser responsabilizado de forma solidaria (em conjunto) sobre todos os débitos oriundos daquele veículo, podendo inclusive ser responsabilizado criminalmente caso o veículo se envolva em algum ilícito – um atropelamento ou para a prática de crimes, por exemplo.

Certo é que muitos compradores e vendedores acabam por ignorar essa etapa, deixando para depois – e por fim, esquecendo – não é de hoje que muitos cartórios, com a intenção de facilitar o procedimento, evitando que a parte se desloque até o DETRAN, já possuem a ferramenta de informação online de venda, a pessoa preenche o DUT/CRV com os dados das partes, assina e reconhece firma e o cartório já informa o órgão correspondente, por certo, que tal procedimento só é feito se ocorrer o pagamento da respectiva taxa.

Apenas a título de curiosidade, no DETRAN, aqui do estado do Paraná, é possível efetuar o comunicado de venda através dos correios mediante o envio de um formulário junto com cópia autenticada do documento oficial com foto e CPF do vendedor e cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), com firmas do vendedor e comprador reconhecidas por autenticidade; pelos cartórios conveniados e finalmente, indo diretamente até uma das unidades de atendimento do DETRAN espalhadas pelo estado.

Mas, voltando para o nosso exemplo, não foi realizada a comunicação de venda e nem a transferência, de quem é a responsabilidade sobre os débitos do veículo e, principalmente, como fazer para que esses débitos passem para o respectivo comprador?

Veja, se a cobrança dos débitos está sendo feita em nome do antigo proprietário, o vendedor no nosso exemplo, é perfeitamente possível, afinal, para todos os fins este ainda é o real proprietário do veículo, apesar de não ter mais a posse do bem.

Para resolver o problema são necessários alguns procedimentos e algumas etapas, pois, tudo depende se o caso ainda pode ser resolvido na via administrativa ou se apenas na esfera judicial, mas, como assim?

Ora, se ainda cabem recursos das infrações de trânsito, é possível faze-los informando da venda e juntando no recurso todos os documentos que demonstrem de forma inequívoca que houve a venda do bem, tais como o contrato de compra e venda, recibo de transferência bancária com o valor do bem, em tempos de uso frenético do WhatsApp as conversas podem se tornar um excelente meio de prova, em resumo, todos os documentos que indiquem ter sido celebrado o negócio são válidos no recurso administrativo.

• Esses recursos são divididos em etapas, primeiro a defesa prévia ou defesa de autuação, que deve ser apresentada até a data limite informada na notificação; recurso para a JARI (junta administrativa de recurso de infrações) e por último o recurso em segunda instância para o conselho estadual de trânsito e CETRAN. Importante lembrar que mesmo perdendo o prazo para apresentar e defesa prévia, é possível apresentar recurso à JARI, até a data de vencimento da multa, pois, o recurso em segunda instância só é possível se houver decisão negativa anterior, por certo que se houver um deferimento do recurso não é necessário recorrer novamente.

E se o prazo para recurso administrativo já tiver se esgotado? Ainda é possível resolver?

Claro, mas nesse caso, será necessária a contratação de um advogado, pois, só ele é quem poderá ingressar em juízo para pleitear em nome do proprietário, novamente, é preciso que o vendedor prejudicado reúna toda a documentação sobre o caso, contrato, recibo de transferência bancária e outros, para que o poder judiciário possa fazer uma análise completa do caso.

O advogado, munido da documentação necessária vai buscar resolver o problema nos seguintes moldes; incluir uma restrição judicial e bloquear a geração de débitos futuros – no caso de desconhecer o paradeiro do comprador; transferir o veículo para o comprador juntamente com todas as dívidas posteriores à venda – no caso de existir contrato de compra e venda ou o preenchimento do DUT.

Quem vai poder lhe dizer qual caminho percorrer é seu advogado, como já tido, ele é o profissional que, com conhecimento técnico, poderá analisar a documentação e as peculiaridades do caso concreto e definir qual é a melhor estratégia.

O que deve ser reafirmado é que só se entende como venda efetivamente realizada após o registro do bem, ou seja, o comprador só passa a ser verdadeiramente dono do veículo após o registro deste em seu nome, e o caso é tão sério, que veículos vendidos mas não registrados pelo novo comprador respondem por dívidas trabalhistas:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. PENHORA. POSSIBILIDADE. Sabe-se que, no caso de veículos automotores, a comprovação da propriedade é feita mediante registro da venda no Detran, nos exatos termos do disposto nos arts. 123, I e §1º da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) c/c 129 e 130, item 7º da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Em outras palavras, se o adquirente de veículo particular não o transfere para o seu nome em trinta dias contados da compra, a venda se aperfeiçoa, mas não se transfere legalmente a propriedade. Nessa contextura, se, juridicamente, o bem não deixa o patrimônio do executado, responde pelas dívidas trabalhistas. Apelo parcialmente provido.

(TRT-1 – AP: 01004448420195010046 RJ, Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 25/09/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 15/10/2019)

Vejamos que a decisão apresentada é recente, outubro de 2019, portanto, certamente os tribunais ainda irão comungar deste pensamento quando da análise de casos semelhantes, mas, voltamos a orientar, o melhor conselho será aquele apresentado pelo advogado do caso.

Mas, e o que fazer para evitar esses inconvenientes?

Para isso, sempre efetue um contrato de compra e venda, elaborado por um advogado de sua confiança, lá irão constar cláusulas que obriguem e tragam segurança para ambas as partes da negociação; antes de finalizar a compra e venda, preencha o DUT/CRV do seu veículo, pegando a assinatura do comprador e autenticando ambas em cartório, logo em seguida, realize a comunicação da venda, lembrando que vários cartórios já fazem isso online, tornando mais rápido, fácil e cômodo para as partes.

Finamente, é possível incluir dentro do valor da negociação, a transferência de propriedade, neste caso, a venda já abrange o pagamento de todas as taxas exigíveis pelo DETRAN para que seja efetuada imediatamente a alteração de proprietário junto ao órgão responsável. Desta forma, o veículo só seria entregue ao interessado, depois de transferido, evitando todos os problemas que apresentamos aqui.

E, por último, mas não menos importante, reforçamos mais uma vez, sempre busque a orientação de seu advogado de confiança, afinal, o valor da consulta cobrada será infinitamente menor que os honorários e custas judiciais para a solução dos problemas que podem se originar da negligência quanto a transferência do bem, afinal, a relação de confiança com o comprador não é motivo relevante para você deixar de adotar procedimentos simples de prevenção como a consulta a um advogado e a comunicação de venda.

Artigo escrito pelo Advogado Bruno Cichella Goveia, graduado em Direito pelo Centro Universitário UNINTER, pós-graduando em Direito do Trabalho pela ENA – Escola Nacional da Advocacia 2020, atuante na área trabalhista, mas seu escritório também atua nas áreas previdenciária, cível, família e consumidor, na cidade de Curitiba – Paraná.

Contato profissional: Goveia e Goveia Advogados Associados, (41) 3274-9243 / (41) 9.8838-5265 / (41) 9.8848-7644

www.goveiaegoveia.com.br / goveia@goveiaegoveia.com.br / Instagram: goveiaegoveiaadvogados / Facebook: Goveia & Goveia Advogados

Imagem/créditos: por pixabay e Bruno Gouveia (criada e montada por Elane Souza com Canva)

BPC da LOAS e Medicamentos de Alto Custo, em parceria com a Dra. Bianca Ragasini

Caros amigos e seguidores, é um privilégio para mim compartilhar este artigo e um vídeo (que será postado no final ou clicando aqui), resultado de uma Live realizada no dia 01-08-2020, onde Dra. Bianca Ragasini e Eu (Adv. Elane Souza) discorremos sobre o BPC (Benefício da Prestação Continuada) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e Medicamentos de Alto Custo.

Bem, creio que o mais sensato a fazer é “começar pelo começo”, algo de cunho Constitucional.

– ‘Então, você quer dizer que não existia Assistência Social, tampouco distribuição de Medicamentos de Alto Custo antes da Constituição de 1988”? Alguns, com mais idade, devem estar indagando.

A resposta é sim (existiam), todavia não da forma que é hoje, tampouco com as “benesses” (a melhoria e o alcance que os benefícios já relacionados alcançaram). Então, vamos lá entender do que se trata?

1. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

O termo BPC significa “Benefício da Prestação Continuada” e LOAS significa “Lei Orgânica da Assistência Social”. 

Com a Promulgação da Constituição de 1988 muita coisa mudou e uma dessas mudanças foi a inclusão, BEM EXPLÍCITA, do Capítulo II, Seção IV, que diz o seguinte:

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Com apenas 2 artigos (203 e o 204) a CF/88 deixou claro que haveria de existir, naquele então, ou muito em breve, uma Lei para NÃO deixar a Seção do Capítulo citado no vácuo, sem uma Lei específica para REALMENTE amparar pessoas na extrema pobreza ou com alguma deficiência incapacitante para o trabalho.

Essa Lei foi criada em 1993, 5 anos após a CF/88 mencionar, e bem claramente, que o Estado deveria prestar Assistência Social a quem dela necessitasse, independentemente de o necessitado ter contribuído ou não com (para) o INSS.

Não é a Contribuição que dá direito ao cidadão (indivíduo) a fazer jus à Assistência Social, mas sim o estado de extrema pobreza (ou miserabilidade) da pessoa que solicita; a Lei de que estamos a falar é a Lei de Organização da Assistência Social (Lei 8.742/93, conhecida como LOAS).

Além dela (da LOAS), vários outros benefícios assistenciais são decorrentes do que dizem os artigos 203 e o 204 da Constituição Federal de 1988.

*Todavia, não vem ao caso agora, apenas estamos para falar sobre o BPC, e a seguir, com a Dra. Bianca, Medicamentos de Alto Custo.

Vejam o que diz os artigos 203 e o 204 de nossa Carta Magna:

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
• (…)
• IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
• V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
• I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
• II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

• I – despesas com pessoal e encargos sociais;        
• II – serviço da dívida;        
• III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.  

Agora que você já sabe como surgiu e de onde vem os recursos pagos às pessoas com mais de 65 anos de idade (em ‘miserabilidade’) e/ou com deficiência, que NÃO possam prover o próprio sustento ou ter provido por membros da família, vamos ao que diz à Lei 8.742/1993 (LOAS). 

REQUISITOS PARA SOLICITAR E TER O BENEFÍCIO DEFERIDO PELO INSS, ANTES E HOJE (apesar deste não ser o responsável por pagar é ele (o INSS) que defere ou indefere o pedido):

1. Ter 65 anos ou mais e não haver, no seio familiar (solteiros ou companheiros que vivam sob o mesmo teto), que possam prover o sustento do Requerente ou,
2. Ser pessoa com deficiência e também não poder, com o próprio esforço, sustentar-se, tampouco que terceiros o façam (pais, filhos solteiros que vivam sob o mesmo teto ou padrasto/madrasta);
3. Estar em estado de extrema pobreza (“miserabilidade”), onde o valor total, do seio familiar, não ultrapasse ¼ (um quarto) de salário mínimo por cabeça (renda per cápita) igual ou inferior ao citado.
4. O requerente tem que provar, por todos os meios válidos, que não há ninguém no grupo familiar (mesmo teto, solteiros), que possa mantê-lo (ao mentir poderá ser surpreendido com visita surpresa de um Assistente Social do INSS), e caso receba, por algum tempo, terá que devolver (a menos que comprove que não havia má-fé, que o pedido foi de feito de boa-fé).

Obs.1: A deficiência pode ser física, mental ou sensorial (de nascimento ou adquirida),

Obs.2: “Família e mesmo teto quer dizer: requerente, pais, filhos e na falta desses, padrasto e/ou madrasta.

MUDANÇAS E ALTERAÇÕES NA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) – AS MAIS RECENTES

• Lei 13.146/2015 – o artigo 20 da 8742/93 sofreu uma pequena alteração, qual seja: para o Requerente comprovar ‘miserabilidade’ do grupo familiar poderá ser utilizado qualquer meio de prova lícito.

• A Lei 13.846/2019 alterou o §12 do artigo 20 da LOAS. Introduziu um requisito: estar, o Requerente, cadastrado no CAD único (Cadastro do Governo que será realizado pelo CRAS) e, por fim
• A Lei 13.982/2020, que inseriu à LOAS os artigos 20-A e 21; isso, segundo consta, foi devido à Pandemia pelo COVID-19, para “ajudar” o beneficiário; no entanto, somente a partir de janeiro de 2021 o tal requisito de ‘miserabilidade’ será menos aviltante e entrará em vigor – Requerentes com renda per cápita de ½ salário passarão a ter o direito, que hoje é só para quem vive com ¼ de salário mínimo.

• MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Por sua vez, os medicamentos de alto custos são de extrema importância para muitas pessoas, pois são através deles que poderão de fato se recuperar. Com isso, o Estado possui o dever de prestar a assistência à saúde, como dispõe o artigo 196 da Constituição da República, vejamos:

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Desta forma, através do SUS, as pessoas que necessitam poderão pleitear o medicamento, dentre elas, as pessoas amparadas pelo BPC da LOAS, que é assunto do presente artigo.

O PASSO A PASSO PARA O REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO

1 – Em primeiro momento, é importante que o paciente passe por uma consulta médica, pois somente o médico, profissional da saúde, tem condições de receitar determinado medicamento ou tratamento ao paciente, haja vista sua formação, técnica e conhecimento da medicina. Cabe ressaltar, ainda, que o médico deve prescrever a fórmula genérica do medicamento, sem citar marcas, com exceção de casos em que somente uma marca contenha aquela fórmula e dosagem necessária para aquele paciente.

2- Após consultado e prescrito algum medicamento pelo profissional, o paciente poderá o requerer gratuitamente, através do SUS. Por vezes o SUS o fornece e possui até mesmo em estoque em postos de saúde. Outras vezes, o medicamento é de alto custo e/ou não se encontra disponível naquele momento. Caso isso aconteça, o paciente deverá requerê-lo em via administrativa, ou seja, ainda não é necessário ingressar com ação judicial.

3 – Caso o medicamento, embora indisponível naquele momento, seja de acesso no SUS, o paciente deverá aguardar sua entrega, que será feita em dia e horário marcado com o paciente e com os profissionais de saúde.

4 – Contudo, caso o medicamento seja de alto custo e não se encontre disponível no SUS, por não estar previsto no rol de medicamentos fornecidos gratuitamente, e o SUS se recuse a entrega-lo ao paciente, este poderá ajuizar uma ação judicial. No entanto, há 3 requisitos para a entrega de medicamentos não previstos no rol do SUS:

– ´Primeiro: a pessoa precisa ser hipossuficiente, ou seja, não ter condições financeiras para pagar pelo medicamento, o que será confirmado por documentos, como por exemplo, comprovante de renda. No caso das pessoas que recebem o BPC da LOAS, em que a renda familiar deve ser de até ¼ do salário mínimo, é fato que são hipossuficientes, cumprindo, portanto, este requisito.

– Segundo: o medicamento, embora de alto custo, é preferível que esteja previsto no registro da Anvisa. Entretanto, até mesmo nos casos em que não estão previstos, ainda assim há chances de serem concedidos judicialmente.

– Terceiro: como já dito acima, é a necessária receita médica. Nela deve estar escrito pelo médico que não há outro medicamento capaz de suprir a necessidade daquele paciente. Contudo, caso haja outro medicamento com menor custo e que atinja a mesma finalidade, este deverá ser entregue para o paciente, pois é observado também o orçamento público.   

O PROCESSO JUDICIAL

Diante de tudo que foi exposto acima, o juiz então analisará o processo e determinará a entrega ou não do medicamento. Além disto, em caso de pessoas idosas ou com deficiência por exemplo, como é o caso dos beneficiários do BPC da LOAS, o processo terá tramitação prioritária, conforme o artigo 9º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):

• Art. 9º da Lei nº 13.146/15: A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
• I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
• II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
• III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
• IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
• V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
• VI – recebimento de restituição de imposto de renda;
• VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
• § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
• § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

• Art. 71 da Lei nº 10.741/03: É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
• § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
• § 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
• § 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
• § 4º Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
• § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Ademais, no processo também poderá ser requerida uma tutela provisória de urgência, que significa que o juiz deve proferir uma decisão mais rápida, antes mesmo de sair a sentença, conforme está disposto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil:

• Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto porque, estarão presentes os 2 requisitos necessários para a concessão da tutela, que são eles: a probabilidade do direito da pessoa, pois serão juntados no processo o laudo médico, a declaração e comprovante que a pessoa é hipossuficiente, etc; e também o perigo da demora no julgamento, o que o paciente também demonstra, pois, caso demore para vir uma resposta e a entrega do medicamento, o paciente poderá ser consequências negativas irreversíveis.

Em decorrência disto, faz-se necessária a atenção na assistência social e na saúde pública.

Créditos das imagens, por ordem de aparição:

Foto 1: Foto por Vlad Cheu021ban em Pexels.com

Foto 2:Foto por alexandre saraiva carniato em Pexels.com

Foto 3:Foto por Pixabay em Pexels.com

Texto: por Elane F. Souza (Autora deste blog e de outros de Direito e Mediação), além do Canal do Youtube

A seguir veja o vídeo realizado e editado, com carinho, para você: