29 de janeiro de 2020

"Venda casada", alimentos no cinema, entendimento STJ

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o 'costume' de proibir a entrada de clientes no cinema, com produtos alimentícios comprados fora do local, configura Venda Casada (prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que prescreve):

        Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) 
        I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos
Afortunadamente, existem algumas decisões no sentido de configurar venda casada quando alimentos são proibidos de se adentrarem (por meio de seus donos) a alguma sessão de cinema.
Prática abusiva de venda casada CDC
Cinema e Pipoca - venda casada

No entanto, continua ocorrendo proibições de empresários, donos de salas e proprietários das lojas de produtos como pipoca, refrigerante, sucos, chicles, salgadinhos de pacote, milk shake, etc.

Geralmente isso acontece por causa do preço superfaturado que essas empresas cobram dos clientes que vão assistir a uma sessão de cinema - sou capaz de apostar que se o preço fosse o mesmo do supermercado, ou lanchonete de fora, ninguém se daria ao trabalho de adentrar com produtos de outro comércio; entretando, não fazem questão de agradar ao cliente que já paga um preço elevado pela sessão de cinema (salvo raras exceções).



A seguir citaremos 2 (dois) julgados do STJ, no sentido de considerar venda casada, a prática abusiva acima citada.

Em 2007 o STJ decidiu que os frequentadores de cinema não estão obrigados a consumir unicamente produtos da empresa vendidos na entrada das salas. A empresa foi multada por praticar a venda casada (Resp 744.602). A decisão considerou que a situação é diferente da que ocorre em bares e restaurantes, em que a venda de produtos alimentícios constitui a essência da atividade comercial.
A empresa cinematográfica argumentou que o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não havia violações da relação de consumo, e sustentou também que prevalecia o direito de não intervenção do Estado na economia.  Para os ministros do STJ, o princípio de não intervenção do Estado na ordem econômica deve obedecer aos princípios do direito ao consumidor, que deve ter liberdade de escolha.

Em junho de 2016  a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.331.948, garantiu a entrada de consumidores em um cinema em Mogi das Cruzes (SP) com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

Os ministros mantiveram parte do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu uma rede de cinemas de restringir a liberdade dos clientes, além de determinar multa de R$ 30 mil para cada caso de descumprimento da ordem.
A ação foi movida pelo Ministério Público estadual, que considerou abusiva a prática da rede de cinemas ao exigir que alimentos e bebidas fossem comprados em suas próprias lojas, a preços superiores à média do mercado.
A decisão da Justiça paulista ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas de exibição com bebidas ou alimentos comprados em outros locais.
Mudar certas práticas, mudar certos costumes, em especial quando são lucrativos, sabemos que é bem difícil; mais ainda quando estamos na pele de um fornecedor de produto ou serviço, e você muda, e seu "vizinho" de estabelecimento, do mesmo ramo, segue com a mesma atitude abusiva perante os clientes ("casando as vendas").

Por outro lado, como mencionado acima, um dia quem poderá ser multado por seguir com essas práticas não será você, tampouco seu estabelecimento, mas o teu vizinho que preferiu continuar com o mesmo "modus operandi" (melhor dizer: venda casada). O que ele conseguir de lucro será levado por um Advogado especialista em consumo, que mesmo dominando a área, pouco do 'quadro apresentado' será revertido - vale lembrar que o consumidor final é 'sempre' a parte mais frágil da relação, assim que, mesmo com um grande profissional auxiliando, a vantagem obtida acabará sendo nula, levada ao vento; sem falar no desgaste emocional de quem estiver à frente da damanda!

O melhor seria, todos nós, fornecedores e consumidores, agíssemos de boa fé, como será impossível ver a atitude de geral mudar repentinamente, façamos nossa parte e despreocupemos da vida, e da atitude dos demais!

Por Elane F. de Souza, (Advogada não atuante - autora dos seguintes blogs):
Canal do Youtube 

FONTE: STJ

Imagem por Pixabay grátis de Merio (visite)
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13 de dezembro de 2019

CONCURSO MP-CEARÁ 2020 ABERTO

Chegou o tão esperado concurso para Promotor de Justiça, Entrância Inicial, com 44 vagas e uma atrativa remuneração de R$30.404,42 (Trinta mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos).

O Edital 01/2019 é de responsabilidade do CEBRASPE - estilo CESPE de avaliar.

Concurso MP-CE 2020  foto ASCOM
MP-CE foto ASCOM

Das 44 vagas, 32 serão ampla concorrência: nove (9) delas serão para os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos e três (3) para pessoas com deficiência (PcD).

As inscrições estarão abertas até 03 de janeiro de 2020, exclusivamente pelo CEBRASPE - a taxa de inscrição é de R$280,00 (Duzentos e Oitenta Reais). Acesse AQUI para inscrição.

Lembrando: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estará presente em todas as fases do Concurso que será realizado em Fortaleza, na provável data de 16 de fevereiro de 2020  (PRIMEIRA ETAPA); todas as demais também serão em Fortaleza-CE.

*Para Concurso INSS ou que caia Previdenciário este é o CURSO

IMPORTANTE: além da formação em Direito, inscrição na Ordem, o candidato deve ter 3 (três) anos efetivos de exercício jurídico (na Advocacia ou em algum órgão do Judiciário (analista jurídico por exemplo).

LEMBREM-SE: serão 6 (etapas), todas elas realizadas na cidade de Fortaleza - CE; a hora de estudar está passando - ADELANTE SENHORAS E SENHORES, BOA SORTE A TODOS!

Por Elane F. de Souza  (Advogada, autora dos seguintes blogs, pg do face e canal do youtube).


Fonte: Cebraspe
Foto/Créditos: Ascom

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17 de novembro de 2019

Vício oculto: quando aparece, mas a garantia já se foi, o que fazer?

O Código de Defesa do Consumidor é quem responde a essa indagação.

Veja o que diz o artigo 26, parágrafo 3º da Lei 8078/1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:(...)
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Geralmente, os produtos com vícios ocultos*, que são descobertos após o vencimento da garantia, são duráveis e por ser assim a decadência (direito da pessoa reclamar) são de 90 dias, mais que o de bens não duráveis (30 dias) e só começa a contar a partir do conhecimento do vício.

*problema de difícil detecção

Vício oculto - por Diário de Conteúdo Jurídico
Vício oculto do CDC - por Diário de Conteúdo Jurídico
Ou seja, pode até passar ano ou mais que você tenha comprado um carro, uma moto, uma lancha ou Jet Sky (só exemplo de bens duráveis); mas se o vício, o defeito que estava oculto aparecer - você terá 90 dias a contar do conhecimento para consertar ou trocar o produto - deve fazer isso primeiramente perante o fornecedor; não dando certo, por bem, reclame no PROCON e se também não der certo vá à Justiça, é seu Direito que está em jogo - o que não vale a pena é inventar vício para conseguir um produto novo ou o conserto de um produto que você mesmo danificou!  Boa fé nas relações de consumo é o mais indicado; se a outra parte (o fornecedor) não tem, isso não será escusa para que você também não tenha!

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Sobre Decadência ainda podemos acrescentar o seguinte parágrafo e inciso, do mesmo artigo citado acima - veja:

        § 2° Obstam a decadência:    I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Isso quer dizer o que já dissemos. Reclame primeiramente perante o fornecedor e no prazo decadencial (após conhecimento do vício oculto) - só a partir da negação é que poderá ir ao 'PROCON' ou à Justiça!

Lembre-se: fora ou dentro do período de garantia, não há problema - o vício tem que ser sanado ou o produto substituído; todavia, em tempo de vida útil; você certamente saberá avaliar isso.

Outra dica é: um profissional especializado em Direito do Consumidor é sempre o mais indicado para acompanhá-lo na jornada inicial e, principalmente na fase judicial; nesta, nunca indicamos procurar resolução sem um Advogado, pois mesmo que o bem seja de alto valor (como um carro), o consumidor segue sendo a parte mais frágil na relação; o fornecedor, por outro lado, sempre irá 'fornido' de 'provas' e bons profissionais, por isso, um bom preparo antes e durante é aconselhável!

Por Elane F. de Souza (Advogada, autora dos seguintes blogs, pg do face  e canal do youtube).


Fonte: a Lei
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21 de outubro de 2019

GANDHI - Um Advogado para a humanidade

Nascido em 02 de outubro de 1869, na Índia, o "pequeno" Mohandas Karamchand Gandhi, seria, muito mais tarde, mas afortunadamente antes de sua morte, 'apelidado' de Mahãtmã - que, traduzido para o português significa, em tradução livre: "de GRANDE ALMA", Venerável"!
Gandhi - o Advogado Pacificador
O Grande Advogado e pacificador Gandhi só foi conhecer a doutrina indiana em inglês (Bhagavad Gita - o livro sagrado dos Hindus, que é traduzido como "A canção do Bem aventurado" - Espiritualidade e Filosofia) quando foi estudar no Reino Unido e por meio da Literatura daquele momento; na época frequentava as bibliotecas de Londres. 

Por destino foi contemporâneo, todavia bem mais jovem que a Filosofa/Teóloga Russa Helena Blavatsky; por coincidência no período em que estudava na Inglaterra, a referida estudiosa vivia nos arredores. Por já admirá-la, Gandhi pediu ajuda a amigos que marcaram um encontro com Helena na casa onde esta se hospedava, fato esse narrado em escritos, pós morte de Helena - um encontro de ideias e sensibilidade.

Tal encontro se deu porque Gandhi, como Helena, tinham algo em comum - eram pacificadores; não discriminavam pessoas tampouco religiões!  Naquela época havia até um grupo de estudo na Biblioteca local que era 'liderado' por Helena, estudo esse que, mais tarde passaria a chamar Teosofia - um misto de várias Religiões, Ciência e Filosofia.

Apesar de ter se casado muito jovem (ainda adolescente - ele 13 ela 14 anos), por tradição Hindú e compromisso entre famílias, Gandhi permaneceu casado com a mesma mulher (Kasturba) por mais de 40 anos e teve com ela 4 filhos, todos homens; após muitas reflexões decidiu, aos 36 anos, ainda casado, pelo celibato.


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Infelizmente, pela vida que levava Gandhi, deixava os filhos muito tempo aos cuidados da mãe; o mais velho foi o que mais se desviou da bondade e justiça (sentia-se abandonado e despreciado frente aos demais Hindus).

De família de uma Casta 'alta', com pai político (Ministro) e mãe super devota ao hinduísmo, Gandhi nunca fumou, nunca bebeu e foi vegetariano a vida toda. 

Certa vez, em uma fazenda, olhando como retiravam o leite dos animais decidiu não mais consumir leite, tampouco qualquer outro alimento que contivesse o produto (neste caso, como protesto); desde então passou a vegetariano radical - escreveu livros sobre espiritualidade, mas também sobre Vegetarianismo. Na velhice só comia frutas e castanhas!

Apesar de comer pouquíssimo, ainda fazia jejuns prolongados como sua mãe quando viva, além disso, um dia por semana era só de silêncio  (não falava; tampouco respondia) - 'meditava'!

Quando retornou para 'casa', após formar-se em Direito, a mãe já havia falecido, os tempos eram outros, a timidez lhe consumia e o trabalho como Advogado, em seu país natal, não foi fácil (praticamente nulo); assim que surgiu uma proposta na Africa do Sul partiu para ficar um ano e permaneceu mais de 12 anos naquele país!

Entretanto, sofria preconceito, como as demais pessoas de cor negra ou nacionalidade Índia! Alí fez muito sucesso como Advogado, talvez por isso ou pela boa índole que lhe parecia nata, foi à batalha sem violência física, sem armas, apenas com palavras e diálogo!  

Lutou contra todos os tipos de preconceito, injustiça social e financeira! Na Africa do Sul ganhou a vida como Advogado defendendo injustiçados e compatriotas que eram quase "escravizados" e tratados com truculência! Fazia muitos, bons e justos acordos - sua vida esteve sempre pautada na justiça; preferia que ambos os lados ficassem satisfeitos com o resultado da demanda, que ganhar muito dinheiro e mais notoriedade na profissão!

"Eu aprendi a descobrir o lado bom da natureza humana e entrar nos corações dos homens. Eu percebi que a verdadeira função de um advogado era unir partes separadas"! por Mahãtmã Gandhi

Nessa época vestia-se como um profissional da área, mas assim que retornou à Índia voltou-se para as castas mais desfavorecidas da sociedade. A partir de então suas vestes passaram a ser fabricadas em casa e de uma única cor - apenas tecidos brancos enrolados ao corpo.

Foi então que começou uma "guerra" sem armas para pacificar Indus e Muçulmanos e livrar a Índia das garras da Inglaterra! Muitos morreram por intolerância dos Generais, dos ingleses em geral e até dos próprios Hindús que eram "escravizados" para servir à Inglaterra e lutar, como soldados, contra seu próprio povo (faziam isso para comer e ter uma vida 'melhor' que os demais compatriotas).

A resistência não-violenta, a verdade sem força bruta era seu lema para abrandar conflitos!

Gandhi foi um admirador de distintas religiões; de cada uma incorporava ao seu ser o que acreditava mais justo e conveniente, dentre elas estão o Cristianismo, Islamismo, Judaísmo e toda e qualquer que pregasse a fraternidade, igualdade entre os povos, justiça e não violência!

A justiça que acreditava era tanta que tratava os próprios filhos, irmãos e sobrinhos da mesma forma que tratava o mundo todo - para ele as pessoas eram todas irmãs; essa atitude fez com que seu filho maior se revoltasse e também um de seus irmãos - seu filho não mais foi resgatado, no entanto, o irmão, no leito de morte pediu que Gandhi educasse seus filhos da forma que educava os dele e os filhos da nação Índia!

Antes de se tornar um total pacifista foi à guerra II Guerra dos Boerês na Africa do Sul, mas fez apenas para criar um corpo médico de indianos para cuidar dos feridos.

O movimento nacionalista Hindu, de que ele fez parte e era praticamente líder, tinha como finalidade retirar a Índia do domínio inglês, nunca separar a Índia (de maioria Hindu) do Paquistão, com maioria islâmica - no entanto, foi o que aconteceu quando conseguiu livrar o país do domínio do Reino Unido! Uma tragédia abalou a nação - gente ia e vinha, de um lado para outro, para ficar com seus "irmãos" de mesma fé; foi um grande massacre que levou Gandhi a uma greve de fome, por longo tempo, afinal, o povo, de ambas as crenças culpava ele por essa divisão que no fundo ele nunca quis!

Pelo contrário, sempre quis que todos ficassem juntos, convivessem com fé distintas, mas em paz - acabou sendo assassinado com três tiros à queima roupa, em 30 de janeiro de 1948, por um radical de extrema-direita Hindu, que o culpava pelas mortes e por ele estar defendendo o Paquistão e os outros credos - Gandhi queria, como foi combinado, que se tivesse que separar (preferia que não) o Paquistão seria indenizado pela Índia, mas os radicais Hindus não desejavam isso, achavam que essa 'ideia' de indenizar não era justo, era sim uma traição com seu povo Hindu!

A seguir, algumas memórias de Gandhi, encontradas em sua auto-biografia que permanecem como frase memoráveis:

Cada dia a natureza produz o suficiente para nossa carência. Se cada um tomasse o que lhe fosse necessário, não havia pobreza no mundo e ninguém morreria de fome.”
O futuro dependerá daquilo que fazemos no presente.” 
"A experiência tem-me demonstrado que o meio mais rápido de obter justiça é fazer justiça ao adversário"!
"Com o Direito havia aprendido o caminho prático da lei. Tinha aprendido a descobrir o lado bom da natureza humana e a encontrar o caminho do coração. compreendi que a verdadeira missão do homem da lei era lançar um ponte sobre o abismo que separa os adversários"!
A alegria está na luta, no sofrimento envolvido e não na vitória propriamente dita”. 
"Diante do perigo todos os seres tornam-se um só. Esquecem todas as diferenças em pensam em um único Deus"! (neste caso, em especial, há até uma história que ele conta que passou, durante uma viagem, quando o navio passava por uma tormenta, cheio de pessoas de várias crenças - o medo fez com que todos orassem, de mãos dadas, para um só Deus)!
Aquele que não é capaz de se governar a si mesmo não será capaz de governar os outros.” 
É melhor que fale por nós a nossa vida, que as nossas palavras.”
Para finalizar, uma curiosidade sobre Gandhi: este foi um admirador de Leon Tolstoy; ambos trocaram correspondência de 1908 até a morte de Tolstoi - inclusive a última carta deste foi a Gandhi - a admiração era mútua, e as ideias bem parecidas; considerou-se discípulo de Tolstoi! Inclusive a fazenda, ou comunidade que criou para ensinar seus discípulos a não-violência foi 'batizada' de Fazenda Tolstoi!

Por Elane F. de Souza, inspirada nas fontes subscritas logo abaixo (Advogada não atuante - autora dos seguintes blogs):

Fontes:
Créditos/imagem: Pixabay Gratis por Dimitris

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14 de outubro de 2019

Fui vítima de crime contra a honra: o que fazer? Devo procurar a polícia ou um advogado?

Imagine a seguinte situação: você e um vizinho passam por uma discussão acalorada e, uma das partes, busca a delegacia para registrar a ocorrência policial, em razão desta discussão. 

- O que acontece depois?  
- A pessoa será presa?  
- Quais são as consequências desse registro?

Podem parecer perguntas simples, mas envolvem uma gama enorme de direitos e obrigações que nem sempre as pessoas têm conhecimento, na verdade, é muito comum que as pessoas confundam cada um dos tipos penais informados no título e pior, muitas delas sequer sabem o que fazer nesses casos.

Primeiro, é preciso definir o tipo de cada um dos crimes citados, onde registrar a ocorrência e qual é o passo a passo que depois pode virar um processo criminal nos Juizados Especiais Criminais, também chamados de JECRIM.

De início, os crimes mais comuns são calúnia, difamação e injúria, esses são espécies de crimes contra a honra das pessoas. Estão previstos no Código Penal (CP) e submetidos a sanções, como penas de reclusão e multas.


A diferença entre cada um desses crimes está no conceito de honra que sofre o ofendido, parece difícil, mas só parece, vamos explicar melhor. 

A calúnia ofende a honra enquanto cidadão. A difamação ataca a honra objetiva que é a reputação; enquanto a injúria ofende a honra subjetiva, que trata das qualidades do sujeito.

*A calúnia consiste em acusar alguém publicamente de um crime, por exemplo:  Beltrana conta que Fulana entrou na casa da Cicrana e afanou suas joias. O crime de calunia está previsto no artigo 138 do Código Penal e a pena é de detenção são de seis meses a dois anos e multa.

*A difamação pode ser descrita como o ato de desonrar alguém disseminando informações inverídicas, neste caso, a informação pode ser verdadeira ou falsa, não importa, este crime atinge a honra objetiva (reputação) e não a honra subjetiva (autoestima, sentimento que cada qual tem a respeito de seus atributos), por exemplo:  Beltrana conta que Fulana deixou de pagar suas contas e é devedora. O crime de difamação está previsto no artigo 139 do Código Penal e a pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

*Já a injúria ocorre quando uma das partes diz algo desonroso e prejudicial diretamente para a outra parte. É, portanto, atribuir a alguém qualidade negativa, também neste caso, não importa se é falsa ou verdadeira,  exemplo:  chamar de ladrão, e, ao contrário dos crimes anteriores, neste, o que se ofende é a honra subjetiva da pessoa. O crime de injúria está previsto no artigo 140 do Código Penal e a pena é de detenção de um a seis meses, ou multa.

A injúria pode ser cometida de forma verbal, escrita ou, até mesmo, física. A injúria física tem pena maior e caracteriza-se quando o meio utilizado for considerado humilhante. Por exemplo, um tapa no rosto.

Se o xingamento for fundamentado em elementos extraídos da raça, cor, etnia, religião, origem, condição de idosa ou deficiente, o crime será chamado de "injúria discriminatória" art. 140, § 3º do Código Penal, tendo sua pena aumentada para reclusão de um a três anos e multa.


Sofrendo a pessoa alguns destes crimes, cabe a ela o direito de buscar o poder judiciário para que ocorra a efetiva reparação, neste caso, tudo é iniciado com o registro da ocorrência policial mediante o famoso “boletim de ocorrência”.

Para o registro da ocorrência policial, a pessoa ofendida, deve buscar a delegacia mais próxima da ocorrência dos fatos, sempre que possível, mas, nada impede que qualquer delegacia registre a ocorrência – mas lembre-se, cada Estado possui suas regras, é só conferir.

Para o registro a pessoa precisa de seus documentos pessoais – RG e CPF – além dos dados do ofensor – nome completo, se tiver, o RG e o CPF e o endereço.

O agente de polícia vai perguntar o que ocorreu e, de forma sucinta, relatar no boletim do acontecimento, neste momento, não é imprescindível a presença do advogado, mas, caso seja possível é melhor, assim, ele já irá acompanhar o caso desde sua formação, tornando mais fácil a continuação do processo.

Após esse registro será feita a colheita do depoimento da vítima no Termo Circunstanciado de Ocorrência, momento em que o relato do acontecimento deve ser o mais completo possível, se tiver testemunhas do ocorrido, é possível acrescentar os dados neste momento, após, o mesmo procedimento será feito em relação ao causador do fato.

Feito esta colheita de informações, a parte ofendida, que neste caso será a autora do processo, será orientada da opção em efetuar a “representação” contra a outra parte, ou seja, será informada que, caso queira, pode continuar este processo junto ao juizado criminal, onde será instaurado um processo, existe o prazo decadencial de seis meses para a prática deste ato.

Importante mencionar que neste procedimento, junto a delegacia de polícia, não se fala em inquérito policial, afinal, trata-se de situações de menor potencial ofensivo, portanto, após a colheita dos depoimentos no termo circunstanciado, o processo é encaminhado para o poder judiciário, sob a competência do Juizado Especial Criminal, JECRIM.
Crimes contra honra - escrito por Dr. Bruno Cichella para o Blog Diário de conteúdo Jurídico

Mas, o que é este tal de juizado especial criminal?

Basicamente, são órgãos do poder judiciário que julgam as infrações penais que possuem um menor potencial ofensivo, condição determinada pela Lei. O objetivo é dar uma maior celeridade aos processos, causando assim uma reparação a vítima mais rápida, quer seja por meio de um acordo, ou mesmo, pela sentença judicial.

A criação destes órgãos se deu pela Lei 9.099/95, a mesma lei que criou os juizados especiais cíveis, tema já tratado nesta coluna, portanto, estes órgãos contam com algumas similaridades, apesar de tratarem de matérias totalmente distintas.

Mas, como saber quais são as infrações de menor potencial ofensivo? 
       A resposta está no artigo 61 da Lei 9.099/95:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Por isso os crimes de calúnia, injúria e difamação são solucionados no JECRIM, pois, suas penas máximas não são superiores a dois anos, conforme determina o artigo 61 da Lei 9.099/95.

Neste ponto, é importante destacar que os temas relacionados a Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, ficam EXCLUÍDAS do conceito de menor potencial ofensivo, são os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Assim, sendo a situação enquadrada como de menor potencial ofensivo, autor e vítima, ou só o autor, a depender do caso, serão intimados a comparecer à audiência preliminar, já determinada quando do depoimento junto a delegacia de polícia, no procedimento já descrito aqui como termo circunstanciado.

Essa audiência preliminar é composta de algumas fazes, a primeira delas é a composição civil dos danos, podemos definir em poucas palavras como uma audiência de conciliação.

Nesta audiência estarão presentes o autor, a vítima, o Ministério Público e o conciliador ou Juiz – togado (concursado) ou leigo (advogados que passam por uma criteriosa seleção).

Como já dito, a intenção é buscar um acordo entre a vítima e o causador do dano.

Havendo acordo, ou composição dos danos, os termos serão descritos na ata da audiência e encaminhados para homologação – assinatura do juiz sobre os termos discutidos pelas partes. 

Com a homologação do acordo haverá também, a renúncia ao direito de queixa ou de representação, conforme diz a Lei 9.099/95, artigo 74, parágrafo único.

Caso o acordo entre as partes tenha se resolvido mediante pagamento de uma indenização em favor da vítima, se eventualmente o autor descumprir este termo (deixar de pagar o valor ajustado), poderá a vítima executar a sentença homologatória do acordo perante o juízo cível. 

Para que fique claro, o acordo de composição dos danos perante o Juizado Criminal impede que a vítima promova ação judicial de cobrança de quaisquer diferenças no juízo cível, porque a questão já ficou resolvida – fez coisa julgada.

Uma das grandes diferenças entre o juizado cível e o criminal, é a necessidade de constituição de advogado, quer seja para atuar na defesa dos interesses da vítima ou na defesa do acusado, este entendimento está determinado no artigo 68 da Lei 9.099/95:

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Ou seja, depois de ultrapassada a fase preliminar, termo circunstanciado perante a autoridade policial, não é mais possível que a parte seja por ela mesma representada, o que, de certo modo, é mais que correto, afinal, estamos falando de hipóteses de crimes, mesmo que, de menor potencial ofensivo.

Não sendo possível chegar a uma conciliação entre as partes, na audiência preliminar, nos termos do art. 75, da Lei 9099/1995, é dada oportunidade de a vítima externar a vontade de ratificar a sua intenção de prosseguir com o processo, de forma verbal, homenageando-se, pois, a oralidade da forma, sendo aquela reduzida a termo, mas, novamente lembramos, tal ato deve ser praticado por profissional qualificado, no caso, o advogado.

Com relação ao advogado, cabe-nos aqui fazer uma pequena ponderação, com a instituição da defensoria dativa, convênio firmado entre os Tribunais de Justiça do país e a OAB, caso a parte comprove não possuir condições financeiras para contratar um advogado, poderá solicitar a nomeação de um defensor, este critério vale tanto para a vítima como para o acusado.

Importante lembrar que, caso a vítima não queira externar sua vontade de representar contra seu ofensor após não ter sido obtida a conciliação, não há qualquer impedimento, pois, no prazo legal, de 6 meses, poderá continuar o processo, esse é o entendimento do parágrafo único do artigo 75 da Lei 9.099/95:

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Mas, caso não tenha sido obtida a conciliação e a vítima tendo externado sua vontade de prosseguir com a ação, aparece a Transação Penal, popularmente denominado de “pagamento de uma cesta básica”.

A transação penal é um “acordo” feito entre o “suposto” autor do fato e o Ministério Público; é o Ministério Público quem oferece a proposta de Transação Penal consistente no pagamento de uma multa ou prestação de serviços à comunidade, contanto que haja representação ou, quando se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, não haja motivo para arquivamento.

Para que o autor do dano faça jus a este benefício, é necessário que preencha alguns requisitos, conforme disposto no artigo 76, §2º, incisos I a III, da Lei 9.099/95.

1 - Não ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, não ter sido condenado a prisão;

2 - Não pode ter usufruído deste benefício nos últimos 5 (cinco) anos;

3 - Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias revelem ser necessária e suficiente a adoção da medida. Ou seja, será analisada a conduta do causador do dano, para definir se cabe ou não a utilização deste benefício.

O autor, aceitando uma destas duas propostas, pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade, não correria o risco de ser condenado ao final, se, eventualmente, fosse considerado culpado. Pode também o autor aceitar esse benefício, ainda que em seu íntimo saiba que é inocente, para evitar o prosseguimento de ação penal, ficando longe da carga psicológica e do dispêndio financeiro.

A aceitação da proposta não pode ser considerada como reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil sobre o fato, bem como não gera reincidência, nem antecedentes. O fato só será registrado para impedir que o réu obtenha direito ao mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos.


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Cumprido o acordo de transação penal homologado pelo juiz, haverá a extinção de punibilidade do autor do fato, com arquivamento definitivo, portanto, ocorrerá o encerramento do processo.

Mas, em caso de descumprimento, o acordo será revogado, podendo o Ministério Público apresentar denúncia, dando início ao processo, se recebida pelo magistrado, que ao final, pode gerar a condenação do autor nas penas descritas no crime, no caso narrado, será a pena da calúnia, injúria ou difamação.
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Texto escrito pelo Advogado Bruno Cichella Goveia, graduado em Direito pelo Centro Universitário UNINTER, pós-graduando em Direito do Trabalho pela ENA – Escola Nacional da Advocacia 2020, atuante nas áreas trabalhista, cível e consumidor, na cidade de Curitiba – Paraná.

Contato profissional: Goveia e Goveia Advogados Associados, (41) 3274-9243 / (41) 9.8838-5265 / (41) 9.8848-7644
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