LGBTQIA+ , entendam seus direitos

TRANSCRIÇÃO DA SIGLA E NOVIDADES, VIA VÍDEO

Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trânsexuais (travestis e transgênero), Queer ("transitam entre os gêneros", mas não se identificam nem com um sexo, nem com o outro), Intersexuais e + (este símbolo matemático quer dizer que engloba toda e qualquer pessoa que se identifique com um sexo diferente do que nasceu ou mesmo se sente - vamos ao "infinito" e sem preconceitos, porque até o Judiciário Brasileiro e o CNJ já foram).

No dia 2 de outubro de 2020 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma Resolução para ratificar o direito das pessoas do grupo LGBTQI+, que, quando condenadas possam cumprir a pena em unidades que acolha outros do mesmo gênero autodeclarado por elas.

Com essa Resolução o Brasil dá um grande passo no fortalecimento à tutela dessa minoria e ratifica o que diz a Constituição Federal (todos são iguais perante à Lei); aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) - é apenas dar a "dignidade da pessoa humana" a esse grupo tão perseguido no Brasil, disse o Ministro Luiz Fux.

A referida Resolução passa a ter validade 120 dias após sua publicação (a contar de 02.10.2020).

 

*Exemplo sobre o que prevê a Resolução: se eu me autodeclaro homem, mas aparentemente sou mulher, a obrigação do Sistema Prisional Brasileiro será me colocar em uma ala masculina porque assim o desejo (assim me vejo, mesmo que ainda não tenha feito a mudança de sexo).

AVANTE! "Se não gosta, não seja, não case, não relacione; mas viva e deixe viver porque a vida e os desejos de cada um são só deles, ninguém mais pode impôr suas regras e convicções como se de sua vida se tratasse" - cuide da própria que já é o bastante. É só um conselho desta 'velha' Advogada...

 

ou siga em frente destilando veneno e preconceitos, depois 'sobreviva' a um provável ou possível processo; na atualidade, 'ninguém' mais está deixando 'passar barato' tratamento desumano e degradante contra sua pessoa!

 

Fica a dica, é de graça 

Gratidão a todos que passaram por aqui!

Por Elane F. Souza dos Blogs e sites:

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FONTE: CNJ

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Direitos Autorais: "Tá na rede, mas não é peixe", não está livre!

Um aviso sobre Direitos Autorais veio até nós via decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A referida corte foi favorável a um Fotógrafo que teve uma de suas fotos utilizada sem autorização; a pessoa que usou a foto sequer se deu o 'trabalho' de citar o nome do autor da imagem que estava na "rede"; entretanto, acertadamente, foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais) por danos morais!

Algo que deveria ser de conhecimento comum, entre blogueiros e autores de textos publicados em Plataformas ou Portais de conteúdo acadêmico, parece que não é; pois, ainda hoje, muitos  se utilizam de imagens alheias sem sequer citar o nome do Fotógrafo ou artista.

Minha indagação:

- Com tantas fotografias, vídeos, imagens, gifs e até pequenos vídeos grátis, disponibilizados para qualquer um, via internet (em bancos de imagens), porque as pessoas simplesmente acessam o google e pegam (copiam) a primeira que encontram?

Realmente, não é justo para um produtor ver seu trabalho sendo usado, como se NÃO fosse seu! Digo isso porque parte dos que se utilizam dessa 'pratica', muitas vezes sequer citam a fonte, quanto mais pedir autorização para o autor do trabalho.

Aproveito para citar duas grandes fontes de imagens grátis; usando uma delas você já edita a foto direto e para o fim que quiser: como capa de youtube, banner para blog, calendários, cartão de visita, cartões de felicitação, capa de site e blog, capa de Facebook e também posts para face, pequenas abresentações, capa de e-books, capa de Twitter e de SoundCloud, Story  do instagram e imagens para o mesmo, etc; esse é denominado CANVA; quando não encontrar uma foto adequada lá mesmo, suba (faça upload) de uma que você tenha direito e edite como quiser (com emogis, desenhos, letras e tudo mais que há no Canva - pouca coisa você terá que pagar - eu nunca paguei por nada e já fiz uma centena ou mais de posts com imagens minhas, deles e de outros bancos de imagens grátis, como é o caso do Pixabay.

No Pixabay você encontra imagens, pequenos vídeos, desenhos, gifs e muito mais); alguns, e somente alguns trabalhos, teremos que pagar (doar $$ para o autor também é possível - e não precisa ser um grande valor, tudo é aceito e agradecido).

Amo esses dois "aplicativos" (esses sites), são os meus preferidos - nunca me deixaram na mão e mesmo sendo grátis cito a fonte: Ex.: créditos pixabay grátis, editada por Elane com Canva - autor da foto ou imagem eu coloco o link da pessoa (autor) para ele se tornar conhecido dentro do pixabay, como forma de agradecimento, já que não paguei nada para obtê-la.

Mas, voltando a decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Para encurtar meu discurso, coloco o texto do STJ, na íntegra, aproveitando, como é lógico, para citar a fonte, via link do texto; não sendo o bastante, no final farei a mesmo: deixarei o link do STJ para que tomem conhecimento do que aqui me referi.

Direito autoral deve ser respeitado mesmo 

que a foto esteja disponível na internet

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deuprovimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP).O colegiado concluiu que o fato de a imagem estar disponível na internet, onde podia ser encontrada facilmente por meio dos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor. Pelo uso indevido da foto, a academia foi condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais.

O fotógrafo ajuizou ação declaratória de propriedade intelectual de imagem após perceber que a academia estava utilizando uma de suas fotos sem autorização. O juízo de primeiro grau condenou a academia a inserir o nome do autor junto à foto e a pagar R$ 354 de danos materiais.

Direitos Autorais - decisão STJ , imagem canva, edição Elane, via Canva

Na intern​​et

A sentença, porém, não reconheceu danos morais – o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sob o fundamento de que a foto havia sido disponibilizada livremente pelo fotógrafo na internet, sem elemento que permitisse identificar a sua autoria.

No recurso especial, o fotógrafo alegou que a indenização por danos morais era devida, uma vez que não houve indicação da autoria, e questionou o entendimento do TJSP de que a foto estaria em domínio público.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Lei de Direitos Autorais impede a utilização por terceiros de obra protegida, independentemente da modalidade de uso, nos termos dos artigos 28 e 2​9. Segundo ela, entre os direitos morais do autor está a inserção de seu nome na obra; na hipótese de violação desse direito, o infrator deve responder pelo dano causado.

"Os direitos morais do autor – previstos na Convenção da União de Berna de 1886 e garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro – consubstanciam reconhecimento ao vínculo especial de natureza extrapatrimonial que une o autor à sua criação", afirmou a ministra.

Presunção equiv​​ocada

Ao justificar o provimento do recurso, a relatora assinalou que, ao contrário do entendimento do TJSP, "o fato de a fotografia estar acessível mediante pesquisa em mecanismo de busca disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados pela legislação de regência, tampouco autoriza a presunção de que ela esteja em domínio público, haja vista tais circunstâncias não consubstanciarem exceções previstas na lei".

Nancy Andrighi salientou que o próprio provedor de pesquisa apontado pelo TJSP anuncia, ao exibir as imagens após a busca, que elas podem ter direitos autorais, sugerindo, inclusive, que se consulte material explicativo disponibilizado acerca da questão, acessível pelo link Saiba Mais.

"Portanto, assentado que o direito moral de atribuição do autor da obra não foi observado no particular – fato do qual deriva o dever de compensar o dano causado e de divulgar o nome do autor da fotografia –, há de ser reformado o acórdão recorrido" – concluiu a ministra, arbitrando em R$ 5 mil o valor dos danos morais.

Leia o acórdão.  REsp 1822619

Por Elane F. de Souza, (Advogada não atuante - autora dos seguintes blogs):

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Fonte: STJ
Imagem Canva - Edição Elane Souza

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"Venda casada", alimentos no cinema, entendimento STJ

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o 'costume' de proibir a entrada de clientes no cinema, com produtos alimentícios comprados fora do local, configura Venda Casada (prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que prescreve):

        Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) 

        I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos

Afortunadamente, existem algumas decisões no sentido de configurar venda casada quando alimentos são proibidos de se adentrarem (por meio de seus donos) a alguma sessão de cinema.

Cinema e Pipoca - venda casada

No entanto, continua ocorrendo proibições de empresários, donos de salas e proprietários das lojas de produtos como pipoca, refrigerante, sucos, chicles, salgadinhos de pacote, milk shake, etc.

Geralmente isso acontece por causa do preço superfaturado que essas empresas cobram dos clientes que vão assistir a uma sessão de cinema - sou capaz de apostar que se o preço fosse o mesmo do supermercado, ou lanchonete de fora, ninguém se daria ao trabalho de adentrar com produtos de outro comércio; entretando, não fazem questão de agradar ao cliente que já paga um preço elevado pela sessão de cinema (salvo raras exceções).

A seguir citaremos 2 (dois) julgados do STJ, no sentido de considerar venda casada, a prática abusiva acima citada.

Em 2007 o STJ decidiu que os frequentadores de cinema não estão obrigados a consumir unicamente produtos da empresa vendidos na entrada das salas. A empresa foi multada por praticar a venda casada (Resp 744.602). A decisão considerou que a situação é diferente da que ocorre em bares e restaurantes, em que a venda de produtos alimentícios constitui a essência da atividade comercial.

A empresa cinematográfica argumentou que o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não havia violações da relação de consumo, e sustentou também que prevalecia o direito de não intervenção do Estado na economia.  Para os ministros do STJ, o princípio de não intervenção do Estado na ordem econômica deve obedecer aos princípios do direito ao consumidor, que deve ter liberdade de escolha.

Em junho de 2016  a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.331.948, garantiu a entrada de consumidores em um cinema em Mogi das Cruzes (SP) com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

Os ministros mantiveram parte do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu uma rede de cinemas de restringir a liberdade dos clientes, além de determinar multa de R$ 30 mil para cada caso de descumprimento da ordem.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual, que considerou abusiva a prática da rede de cinemas ao exigir que alimentos e bebidas fossem comprados em suas próprias lojas, a preços superiores à média do mercado.

A decisão da Justiça paulista ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas de exibição com bebidas ou alimentos comprados em outros locais.

Mudar certas práticas, mudar certos costumes, em especial quando são lucrativos, sabemos que é bem difícil; mais ainda quando estamos na pele de um fornecedor de produto ou serviço, e você muda, e seu "vizinho" de estabelecimento, do mesmo ramo, segue com a mesma atitude abusiva perante os clientes ("casando as vendas").

Por outro lado, como mencionado acima, um dia quem poderá ser multado por seguir com essas práticas não será você, tampouco seu estabelecimento, mas o teu vizinho que preferiu continuar com o mesmo "modus operandi" (melhor dizer: venda casada). O que ele conseguir de lucro será levado por um Advogado especialista em consumo, que mesmo dominando a área, pouco do 'quadro apresentado' será revertido - vale lembrar que o consumidor final é 'sempre' a parte mais frágil da relação, assim que, mesmo com um grande profissional auxiliando, a vantagem obtida acabará sendo nula, levada ao vento; sem falar no desgaste emocional de quem estiver à frente da damanda!

O melhor seria, todos nós, fornecedores e consumidores, agíssemos de boa fé, como será impossível ver a atitude de geral mudar repentinamente, façamos nossa parte e despreocupemos da vida, e da atitude dos demais!

Por Elane F. de Souza, (Advogada não atuante - autora dos seguintes blogs):

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FONTE: STJ

Imagem por Pixabay grátis de Merio (visite)

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*Agora se você quer estudar todo o conteúdo de DIREITO para Exame da Ordem (OAB), O lugar certo é este AQUI

*DIREITO DO CONSUMIDOR POR MÊS OU ANO, PARA ESTUDANTES OU PROFISSIONAIS DO DIREITO

CONCURSO MP-CEARÁ 2020 ABERTO

Chegou o tão esperado concurso para Promotor de Justiça, Entrância Inicial, com 44 vagas e uma atrativa remuneração de R$30.404,42 (Trinta mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos).

O Edital 01/2019 é de responsabilidade do CEBRASPE - estilo CESPE de avaliar.

MP-CE foto ASCOM

Das 44 vagas, 32 serão ampla concorrência: nove (9) delas serão para os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos e três (3) para pessoas com deficiência (PcD).

As inscrições estarão abertas até 03 de janeiro de 2020, exclusivamente pelo CEBRASPE - a taxa de inscrição é de R$280,00 (Duzentos e Oitenta Reais). Acesse AQUI para inscrição.

Lembrando: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estará presente em todas as fases do Concurso que será realizado em Fortaleza, na provável data de 16 de fevereiro de 2020  (PRIMEIRA ETAPA); todas as demais também serão em Fortaleza-CE.

*Para Concurso INSS ou que caia Previdenciário este é o CURSO

IMPORTANTE: além da formação em Direito, inscrição na Ordem, o candidato deve ter 3 (três) anos efetivos de exercício jurídico (na Advocacia ou em algum órgão do Judiciário (analista jurídico por exemplo).

LEMBREM-SE: serão 6 (etapas), todas elas realizadas na cidade de Fortaleza - CE; a hora de estudar está passando - ADELANTE SENHORAS E SENHORES, BOA SORTE A TODOS!

Por Elane F. de Souza  (Advogada, autora dos seguintes blogs, pg do face e canal do youtube).

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Fonte: Cebraspe

Foto/Créditos: Ascom

*Curso Completo de Direito Processual Civil - NCPC para concurso ou atualização - melhor custo benefício do mercado

Vício oculto: quando aparece, mas a garantia já se foi, o que fazer?

O Código de Defesa do Consumidor é quem responde a essa indagação.

Veja o que diz o artigo 26, parágrafo 3º da Lei 8078/1990: 

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:(...)
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Geralmente, os produtos com vícios ocultos*, que são descobertos após o vencimento da garantia, são duráveis e por ser assim a decadência (direito da pessoa reclamar) são de 90 dias, mais que o de bens não duráveis (30 dias) e só começa a contar a partir do conhecimento do vício.

*problema de difícil detecção

Vício oculto do CDC - por Diário de Conteúdo Jurídico

Ou seja, pode até passar ano ou mais que você tenha comprado um carro, uma moto, uma lancha ou Jet Sky (só exemplo de bens duráveis); mas se o vício, o defeito que estava oculto aparecer - você terá 90 dias a contar do conhecimento para consertar ou trocar o produto - deve fazer isso primeiramente perante o fornecedor; não dando certo, por bem, reclame no PROCON e se também não der certo vá à Justiça, é seu Direito que está em jogo - o que não vale a pena é inventar vício para conseguir um produto novo ou o conserto de um produto que você mesmo danificou!  Boa fé nas relações de consumo é o mais indicado; se a outra parte (o fornecedor) não tem, isso não será escusa para que você também não tenha!

#Ficaadica!

*Curso Completo de Direito Processual Civil - NCPC para concurso ou atualização - melhor custo benefício do mercado

Sobre Decadência ainda podemos acrescentar o seguinte parágrafo e inciso, do mesmo artigo citado acima - veja:

        § 2° Obstam a decadência:    I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Isso quer dizer o que já dissemos. Reclame primeiramente perante o fornecedor e no prazo decadencial (após conhecimento do vício oculto) - só a partir da negação é que poderá ir ao 'PROCON' ou à Justiça!

Lembre-se: fora ou dentro do período de garantia, não há problema - o vício tem que ser sanado ou o produto substituído; todavia, em tempo de vida útil; você certamente saberá avaliar isso.

Outra dica é: um profissional especializado em Direito do Consumidor é sempre o mais indicado para acompanhá-lo na jornada inicial e, principalmente na fase judicial; nesta, nunca indicamos procurar resolução sem um Advogado, pois mesmo que o bem seja de alto valor (como um carro), o consumidor segue sendo a parte mais frágil na relação; o fornecedor, por outro lado, sempre irá 'fornido' de 'provas' e bons profissionais, por isso, um bom preparo antes e durante é aconselhável!

Por Elane F. de Souza (Advogada, autora dos seguintes blogs, pg do face  e canal do youtube).

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Fonte: a Lei