Diário de Conteúdo Jurídico é um Blog que tem como objetivo informar os acadêmicos de Direito, divulgar artigos jurídicos e dar dicas de concursos públicos, obras literárias e filmes ao Advogado concurseiro.
Olá amigos, colegas de profissão, acadêmicos de Direito e concurseiros 'de carteirinha'; uma notícia e um aviso para os que ainda pretendem estudar para concurso nos próximos quatro anos!
Livros DCJ
Com a possibilidade e aviso de possíveis privatizações estatais, o melhor é nos prepararmos para o 'pior' - se acaso vier o melhor, estaremos no lucro!
Uma das profissões em maior destaque, no momento, são as carreiras policiais (principalmente as militares e o exército). Se você é um apaixonado pela carreira citada, aproveite para estudar, porque, os anos que se avizinham, prometem; assim que, foco no conteúdo policial, militar e Federal (sair na frente é um diferencial)!
Em segundo e terceiro lugares teremos as polícias civis dos Estados (incluindo as periciais), as guardas municipais e todos os demais que forem estaduais e municipais e não tenham vínculo com o governo federal. *Se você precisa de um curso realmente direcionado à carreira policial, conheça o GRAN CURSOS aqui abaixo!
*Prefeitura de Viçosa no CEARÁ com 700 vagas - inscrições de 30 de outubro a 05 de dezembro, via INTERNET pela CONSULPAN aqui!
*Corpo de Bombeiro Militar (CBM-MG) com inscrições abertas para 500 vagas, nível médio que tenham entre 18 a 30 anos. Sendo 418 para o sexo masculino, 47 para o sexo feminino e 35 para praças especialistas. Saiba mais aqui!
*Prefeitura de Varginha - MG abre 100 vagas para todos os níveis - inscrições até 04 de dezembro de 2018. Para saber mais acesse o site da Prefeitura de Varginha aqui!
*Prefeitura de Ananindeua-PA para todos os cargos. 390 vagas até 29 de dezembro de 2018; inscrições pela CETAPNET AQUI.
*Para PERNAMBUCO temos: ADAGRI com 190 vagas para níveis médio e superior, com inscrições abertas até 18 de novembro pela UPENET; Prefeitura de Recife, nível médio e superior com 25 vagas abertas tendo como organizadora a FCC - inscrições abertas até 23 de novembro de 2018. Agora Petrolina, nível superior com 455 vagas para professores. Inscrições abertas até 11 de novembro pela UPENET; Pesqueira COM 577 vagas para todos os níveis, inscrições até 12 de novembro de 2018 aqui; e, por fim, CARUARU com 50 vagas para Guarda municipal só até dia 11 de novembro de 2018.
Código Penal
*São Paulo (Prefeitura - 150 vagas nível superior) - inscrições até 12 de novembro pela VUNESP; 36 vagas para a Universidade Federal do ABC (UFABC, nível médio e superior) inscrições até 10 de dezembro de 2018, inscrições também pela VUNESP; e TJ-SP com 36 vagas (nível superior), inscrições até 13 de novembro de 2018, mais uma vez pela VUNESP.
Quem não gostaria de acabar o curso de Direito, ou, antes disso (ainda no último semestre) fazer o exame da Ordem e conseguir aprovação?
Seguramente todos os acadêmicos de Direito dirão que sim!
Tive oportunidade de conhecer pessoas que conseguiram passar no 'bendito' Exame antes mesmo de terminar o curso; todavia, foram poucos - inclusive, se realizássemos uma pesquisa para obter dados reais, a quantidade de alunos, no geral, que já alcançaram ou alcançariam essa "façanha" seriam pouquíssimos; infelizmente a regra é conseguir aprovação após o término e isso após muita dedicação.
Conseguir aprovação sem esforço e investimento adicional não é para qualquer acadêmico de Direito; no entanto, se você tiver sido um aluno verdadeiramente aplicado durante o curso, poderá SIM vencer essa etapa, sem muito esforço.
Muitas coisas na vida estão ao nosso alcance; aprovar no Exame da Ordem (de primeira) é uma delas - basta foco!
OAB de primeira
Afortunadamente o mercado está cheio de cursos bons e outros nem tanto. Felizmente, quando a oferta é grande os preços tendem a cair; ao aluno cabe escolher o melhor e o que mais se adapta ao tempo e investimento disponível. Busque referências e comentários de ex-alunos, de pessoas que obtiveram êxito no Exame ou em outros concursos; busque também referência sobre os docentes e o ambiente virtual, se o curso for via internet.
O importante é que seja um curso direcionado ao Exame da Ordem, não outro qualquer sobre concursos jurídicos - a maioria das escolas que oferecem cursos para OAB também abrem cursos para concursos - um exemplo disso é o Gran Cursos Online que tem uma gama de professores do mais alto nível. Falo isso porque já estudei com eles para dois concursos (um estou à espera de ser chamada, o outro não me dediquei como devia - a culpa foi minha). Eles tem um excelente ambiente virtual, as aulas podem ser assistidas a qualquer hora e quantas vezes quiser, durante o tempo do contrato, há tutores e respostas personalizadas dos professores e muito mais benesses.
Para finalizar, mais uma dica ou conselho: tem que ser um curso ou manual que te direcione ao ponto, não espere a Faculdade fazer isso por você pois ela não o fará. Geralmente quem ministra curso para OAB ou concursos, literalmente "pega você pela mão", treina você de forma exaustiva, com conteúdo e peças voltadas ao Exame da Ordem (quando esse for o caso).
Como já mencionamos, se você não tiver sido um excelente aluno durante a Faculdade, vai precisar de "alguém" para direcioná-lo, não se esqueça disso - quanto antes melhor (durante a Faculdade já poderia ir treinando).
A “indústria das reclamações trabalhistas” pode até estar chegando ao fim pois, apesar da Justiça do Trabalho ter privilegiado “sempre” mais o lado do trabalhador, por ser parte mais fraca e por isso merecer maior proteção,, de uns tempos para cá o Judiciário trabalhista tem colocado, cada vez mais, as empresas, em pé de igualdade com o empregado.
Na verificação dos fatos tem havido maior rigor, com aplicação de multas para quem busca a proteção da lei de forma antiética. Os dois parágrafos acima foram trechos de um artigo que escrevi aqui e no JusBrasil em 2015 - Como estaria hoje, esse mesmo cenário, pós reforma Trabalhista?
Antigamente era comum o funcionário achar que poderia ganhar algo mais da empresa, mesmo quando já tinha recebido todos seus direitos. Isso ajudava a formar uma verdadeira indústria de reclamações trabalhistas. Era o, “se colar, colou”!
Antes da Reforma da CLT, havia alguns princípios trabalhistas que eram super bem valorados em se tratando do trabalhador; na verdade eles eram “a cara do trabalhador” (foram escritos, direcionados e pensados nele quando de sua elaboração). Veja, por exemplo, estes quatro que serão a seguir apresentados:
Princípio do 'in dubio pro operario' (ou 'pró misero')
Nesse princípio encontramos prescrito que, havendo dúvida na norma, deve se aplicar a mais benéfica para o trabalhador; entretanto, pós reforma e ainda antes, via artigo 373 do NCPC (Novo Código de Processo Civil) e agora com mudança do artigo 818 da CLT temos:
NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A mudança da CLT, no sentido apresentado, é uma cópia do NCPC - só mudou o nome das partes (de Autor para Reclamante, de Réu para Reclamado). Ironicamente dizendo, uma mudança original e trabalhosa.
Esse princípio encontra-se consubstanciado no artigo 7º da Constituição Federal, implicando a elaboração ou interpretação, independentemente da hierarquia das normas em favor do trabalhador. Percebe-se que na hipótese de haver conflito de normas, deve-se levar em conta a hipossuficiência do trabalhador na relação empregatícia; entretanto, o artigo 620 da CLT, que previa isso foi mudado de:
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho, QUANDO MAIS FAVORÁVEIS, prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
PARA: Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho SEMPRE prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Princípio da irredutibilidade salarial, da isonomia salarial ou da intangibilidade salarial
A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXX, consagra este princípio ao estabelecer a isonomia salarial, determinando a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão do trabalhador, por motivo de sexo, cor, idade ou estado civil.
Assim, a CLT, seguindo a Constituição Federal, também elencou este princípio em seu bojo, no artigo 461; mesmo pós reforma permanece 'praticamente' igual.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Busca-se, por meio dele, assegurar um valor de salário justo e que seja capaz de manter e afirmar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, instrumento basilar de nossa Constituição. Não é a remuneração o único meio de reconhecimento do trabalho, mas como expressam Emerson José Alves Lage e Mônica Sette Lopes (2003, p.112), “é o salário, sem dúvida, a mais relevante contrapartida econômica pelo trabalho empregatício”.
Por meio deste princípio impera a indisponibilidade de direitos, dispondo que o empregado não pode dispor de seus direitos ao bel-prazer do empregador, ou nem mesmo ser coagido ou despojar dos mesmos. Esse princípio é elencado no artigo 9º da CLT, não obstante, vale lembrar que o trabalhador poderá renunciar seus direitos ou transaciona-lós, sendo, na primeira hipótese, permitido apenas em juízo, enquanto na segunda situação, há dúvidas acerca da titularidade do direito perquirido, havendo, então, concessões mútuas, em juízo ou com a assistência de um terceiro.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Felizmente, mesmo após reforma, o princípio segue igual, como puderam ver acima, via arts. 9º e 10 da CLT. Há, porém, direitos que não podem, de nenhum modo, ser objeto de renúncia, como por exemplo, os relativos à segurança e a Medicina do Trabalho. Tratam-se, então, de direitos absolutamente indisponíveis.
O fato é que, com o surgimento das redes sociais, muitos “segredos” foram sendo revelados. Empregados de toda classe, em busca de fama momentânea ou auto-afirmação frente a seus pares acabam publicando tudo de fazem sem se dar conta que isso, um dia, poderá ser usado contra eles próprios.
A satisfação pessoal e o super ego alcançado com os likes pode ir por água abaixo se aquilo que foi publicado prejudicar a empresa ou expô-la de alguma forma.
Veja abaixo alguns exemplos de como poderíamos nos prejudicar usando as redes sociais em demasia ou de forma equivocada:
*AMA DIREITO DO TRABALHO MAS AINDA PRECISA APRENDER A FAZER AUDIÊNCIA? A MASTER AUDIÊNCIA TRABALHISTA COM CERTEZA PODERÁ TE AJUDAR!
Falar mal do Patrão ou da empresa nas redes sociais já deu justa causa (e tende a aumentar)
Um repositor de mercadorias de um supermercado no Rio Grande do Sul foi demitido por justa causa por escrever em sua rede social comentários ofensivas ao patrão e a empresa. O TRT-RS considerou motivo justo e suficiente para demissão do empregado por quebrar a confiança entre patrão e empregado. (dano moral a pessoa jurídica).
Apresentar atestado que está doente e postar fotos em corrida de longa distância (maratona) dá justa causa
Uma enfermeira do Rio de Janeiro apresentou atestado médico que a declarava doente e na mesma semana postou fotos da maratona em que correu. O TRT-RJ considerou motivo suficiente para justa causa.
Empregado se esquiva de participar de audiência e apresenta atestado falso
O Empregado em questão apresentou atestado falso, pois foi comprovado que na mesma data descrita estava num parque turístico, prova apresentada pela acusação por meio do facebook do empregado “mentiroso”. O TRT-SP, por meio de seus Desembargadores, aplicaram multa ao rapaz por litigância de má fé!
Por fim, acredita-se que um pouco de parcimônia e limites são bem vindos. Preservar a imagem e não dizer tudo que se pensa é uma boa tática pois a empresas vêm fazendo rastreamento nas redes sociais para contratação de novos colaboradores (e monitoramento dos antigos). Aqui no Brasil até já existe empresas especializadas nessa ótica de “detectar” candidatos indesejados, ou seja, que possui um perfil “inadequado” para o segmento, como exemplo dos processados por mentira que citamos anteriormente.
Esses só foram alguns exemplos de como uma rede social mal administrada poderia prejudicar candidatos a "vaga dos sonhos" ou perder um emprego de longa data e, quiçá, dependendo do que foi postado, sem maiores direitos trabalhistas.
Antes de falar (digitar) qualquer coisa se ponha no lugar de quem irá ouvir ( ou ler) - isso se chama empatia (colocar-se no lugar do outro; algo que poucos sabem fazer)!
Assim, o melhor é pensar e repensar antes de dizer ou escrever algo de alguém ou sobre alguém, isso vale, também, para quando o alvo da crítica for pessoa jurídica; afinal, uma empresa com nome sujo na praça perderia muitos clientes e isso nenhum proprietário, acionista ou administrador quer - é por isso que faziam e agora mais (pós reforma) o impossível para "punir"quem os prejudicou! O fazem pagar via demissão; encontram provas suficientes para devolver ao empregado a mesma moeda - má fama e poucos direitos trabalhistas são as principais armas contra ex-trabalhadores que agem de má-fé; portanto, fiquem atentos; afinal, se ela (a má-fé) nunca foi uma boa arma (uma arma justa), imagine agora, pós-reforma!
Há coisas que nem nos damos conta; no entanto, quando analisamos os pontos de vista, público e NOTÓRIO, do candidato Bolsonaro, fica clara a misoginia; aversão aos gays e toda a comunidade LGBT; aversão ao ateísmo; aversão à pobreza; à afrodescendência, aos indígenas, sem contar nas ganas que ele tem de exterminar toda classe de meliante (afinal, "bandido bom é bandido morto") - esse é o candidato declarado religioso é apoiado pela maior cúpula religiosa do Brasil; uma das opções que restaram para o segundo turno.
Entretanto, nenhuma delas, e quando me refiro a nenhuma, refiro-me a todas que estavam em jogo - nenhuma valia a pena - imagine agora que há SOMENTE duas opções!
- O que será de nós?!
Como já mencionei nas redes sociais, o amanhã é uma incógnita que me faz entrar em pânico!
Certa vez, ouvindo uma das palestras do Historiador Leandro Carnal (um de meus palestrantes preferidos), antigamente católico, não mais, mesmo assim dedicou-se ao estudo da história das religiões - disse mais ou menos isto: "hoje vivemos em uma teologia da prosperidade e adaptação: se quero ser rico Deus me ajudará; se quero que alguém morra Deus dará uma 'forcinha'; se quero e preciso passar em um concurso, muitas vezes, ao invés de estudar bastante, prefiro dedicar-me a rogar e fazer promessas para Deus, com isso, Ele me ajudará"!
Mas, se todo o mencionado não der certo foi a vontade de Deus, acreditamos fielmente que Ele está guardando coisa melhor para nós (somos o centro do universo para Deus e não Ele para nós - Ele cuida de mim, mesmo havendo trilhões de pessoas no mundo, Ele olha por mim - muito mais que por um morto de fome)!
A Bíblia também foi adaptada ao que eu acho que Deus quer, não o que Ele, em tese, disse: "Não matarás, Não roubarás, Não cobiçarás a mulher do próximo, etc". Os mais influentes religiosos e políticos da Bancada Evangélica do Brasil já "deram bola fora" com a maioria dos mandamentos.
Taí Eduardo Cunha (político, que não nos deixa mentir) e Edir Macedo, com seu filmezinho mal arrumado, mal explicado, envolvendo polícia e muito dinheiro (mas aí os 'crentes vão dizer que até Jesus foi perseguido - podem até ter razão, mas este, em teoria, era porque ajudava os pobres e amealhava multidões de seguires que não tinham nem o pão de cada dia). Macedo, no entanto, na época da perseguição, podia comer caviar e já tinha até mansão e segurança!
Àquela história do amor de Jesus pelos pobres, desviados, excluídos, prostitutas e doentes é só para 'inglês ver'! "O meu $ (bolso) primeiro, a minha mansão primeiro, a minha fazenda primeiro, o meu jatinho primeiro - se sobrar alguma migalhinha do que foi arrecadado do próprio pobre a gente faz uma 'besterinha' qualquer, divulga na TV, e eles ficam felizes e super agradecidos"! É quase como 'o pão e circo' proporcionado pelo Governo na Copa e nas Olimpíadas.
Enquanto isso, as escolas religiosas e católicas, que deveriam proporcionar educação grátis, ou quase, pelo menos para os fiéis, são as mais caras (ver aqui)! Será que pobre (irmão de fé) estuda com bolsa integral, sem ordem de preferência (por este ou aquele aluno)? Ficaria feliz de saber que sim!
Mas, voltando ao que nos trouxe aqui, concluo:
- Onde estão as pessoas de bem desse país? Onde estão as pessoas que dizem pregar o amor e a compaixão? Será que estão misturados aos que pregam o uso de armas por todos? Aos que pregam salários menores para mulheres; obediência ao homem da casa; a cura e/ou segregação gay; a elevação do caráter pela religião; a retirada das terras dos indígenas; a discriminação contra negros, etc?
Definitivamente, nunca vi tanta hipocrisia neste país, quanto a de 2015, chegando aos dias de hoje (outubro de 2018).
Sou pelo voto facultativo e atualmente desconjuro todos os partidos políticos e seus integrantes - em um país democrático de verdade as pessoas deveriam ter a opção de poder OU não votar. Os mais desenvolvidos da América do Sul e muitos do mundo todo (VEJA AQUI), não 'obriga' seu povo a votar ou justificar.
Nenhum dos candidatos disponíveis me representa - mas, o menos pior, menos intolerante e aparentemente menos hipócrita é o do PT.
A vida, para mim, não é feita de partidos políticos e sim de pessoas e da dignidade apresentada pelo cidadão candidato - se fosse votar, era quase certo que escolhesse a opção do PT. FELIZMENTE, novamente não irei votar - estou fora e por isso, desde já, estou "tirando o meu da reta".
Só neste sentido penso diferente de Leandro Carnal. Ele sempre diz que devemos colocar o "nosso na reta" quando falamos de nós, do povo brasileiro - afinal, fazemos parte do todo! Desta feita, no entanto, faço questão de FRISAR que estou tirando o "meu da reta" ; pois, mais uma vez estarei fora da minha zona eleitoral. Mesmo assim, faço questão de admitir que o candidato Fernando Haddad ainda é a melhor opção, a mais justa e digna!
O resto é basura, disfarçada de gente de bem; de gente de família, religiosa e cumpridora dos preceitos do deus de amor dos cristãos!
Cansada de corruptos? SIM, igual a você que está optando por Bolsonaro e diz que é por causa disso e da violência! Quando amanhã ela tiver ainda mais disseminada que atualmente, seguida por intolerância e segregação de algumas minorias, não digam que não foram avisados!
Corruptos, sempre haverão (para exterminar isso, só exterminando o próprio povo brasileiro, e isso seria genocídio); agora, perder a liberdade de crença, de ir e vir, de ser o que quiser, nós ainda temos - se você fizer parte de uma das minorias que Bolsonaro pretende "meter fogo" fique esperto porque depois ninguém poderá te ajudar! Para piorar, além da bancada evangélica, teremos também a bancada Bolsonarista!
*Se houver um Deus, que eles nos ajude agora, após o dia 28 de outubro de 2018, será tarde demais!
Segundo pesquisas realizadas pela Penad Contínua (Pesquisa Nacional pela amostra de domicílios) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o número de idosos no mercado de trabalho é menor que o de 'jovens/adultos', mas, aos poucos vem crescendo. De 5,9% em 2012, para 7,2% em 2018; queiramos ou não, isso é um aumento até considerável.
Hoje temos por volta de 7,5 milhões de idosos ocupando postos de trabalho no país!
Idoso - Por pixabay e DCJ
O IBGE ainda acredita que esse aumento se deva à crise e também ao Direito que o idoso tem de continuar no posto, estando saudável física, psíquica e intelectualmente. Sendo assim, ninguém poderá obrigar, tampouco persuadir um idoso a sair (aposentar) se não houver um motivo plausível (exemplo: demência e/ou incapacidade física para continuar fazendo o que fazia antes). *Sobre prioridade hospitalar (idoso X criança) clique AQUI!
Em dezembro de 2015 uma "novidade" para os trabalhadores do RPPS (que foi interessante para alguns e preocupante para outros): publicaram a Lei Complementar 152/2015 com a única finalidade de aumentar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos (H ou M), mas só se aplicará à União, Estados, DF e Municípios; Membros dos Ministérios Públicos e Defensorias; Membros dos Tribunais de Contas da União, Estaduais e conselhos de contas; Membros do Executivo - suas Autarquias e Fundações Públicas e Legislativo e Judiciário.
Por outro lado, o Regime Geral de Previdência (RGPS do INSS) seguiu igual. A aposentadoria compulsória, àquela que 'manda' o trabalhador para casa (para a inatividade) independente da vontade dele, é de 70 anos (ambos os sexos). Completou hoje, amanhã 'nem precisa dar satisfação' - nisso, os regimes obrigatórios RGPS e RPPS são iguais, só com diferença na idade.
Outro detalhe a não esquecer é o tempo de contribuição: para mais ou para menos tempo, suficiente ou não para aposentar, o empregado ou servidor público terá que se aposentar quando completar a idade máxima de cada regime - por isso se chama compulsória.
Mas, afinal, há algum motivo para ser contra a permanência de um idoso que completou tempo e idade, aposentar antes da compulsória?
Muitos acreditam que sim porque abriria postos de trabalho. No serviço público isso seria vacância, e quando alcançasse uma quantia razoável de vagas, um concurso poderia ser aberto; entraria gente nova ('mesmo que idosa'), mas, com mais disposição e vigor para trabalhar. Digo "mesmo que idosa" por causa da opção de desempate por idade em concursos públicos que hoje é a primeira para os maiores de 60 anos (exceto os concursos que dependem do vigor e agilidade como militares de todas as categorias, policiais civis dependendo do regimento interno e alguns agentes penitenciários), nos demais concursos, o primeiro desempate é pelo estatuto do idoso.
Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
art27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Outros, dando exemplo de 2 cidadãos que conheço, mas não posso citar nomes, acreditam que idosos tem que ir para casa "descansar" (principalmente quando for servidor público); se quiser continuar trabalhando abra um negócio ou vá tentar emprego privado. Opinião de quem já teve uma pasta de documentos enviadas para inscrição em Universidade Federal totalmente desviada por "descaso" de servidor com mais de 66 anos e de outro que pagou duas vezes por equivalência porque a Universidade (por meio de um servidor antiquíssimo) não sabia onde tinha colocado o recibo de pagamento da taxa ou tinha perdido por descuido (Neste ultimo caso, quem paga mal paga duas vezes - MEACULPA). A pessoa não pegou cópia do recibo e literalmente se ferrou - mas não se entende porque teve que pagar duas vezes já que quem consegue protocolar tudo e enviar é porque já pagou - quem não pagou, em tese, teria que estar nos pendentes.
Mas, o que faz uma pessoa que nem está feliz no trabalho (está lenta e cansada) seguir trabalhando?
Ao tratarmos do serviço público há muitas razões para isso; já no privado não consigo entender bem o porquê (talvez pelo excesso de 'boca' para alimentar e educar - só pode).
1 - No Serviço público, quanto mais tempo de serviço mais incentivos, gratificações, auxílios e até vantagens como direito à qualificação fora do país;
2 - Em alguns órgãos, certos servidores ganham auxílio-moradia e valores por fora para pagar motorista, segurança, secretária (aqui entram Juízes e Deputados - por exemplo). Existe Deputado e Senador com a vida inteira ganha via serviço público (eles também são servidores); não querem desapegar da política por nada e nós, os imbecis de plantão, seguimos votando (Leandro Carnal diz que não dá para tirar o nosso da reta 😁😁😁😥😥😥😝😝 - mas eu preciso tirar, porque não tenho sequer MEACULPA; há uns 15 anos que não voto).
3 - Mesmo a classe administrativa, operacional e técnica (a base da pirâmide - o maior número), composta por Analistas e Técnicos, níveis médio e superior do serviço público - os que mais trabalham ou 'deveriam', só não se aposentam por causa dos adicionais, gratificações e incentivos. Uma vez aposentados perdem quase tudo - só ficam com o que chega ao teto salarial e olhe lá!
Por isso, muitos acreditam e até confessam que seguem "trabalhando" porque se se aposentassem perderiam metade ou mais do que ganham 'trabalhando'. Outros, felizmente, fazem o que gostam e por isso não desapegam, não querem se sentir inúteis, encostados, como se não significasse mais nada para essa nossa sociedade preconceituosa que só dá valor e admira o belo, o novo, o útil.
Veja, a seguir, um ranking dos melhores países para idosos viverem, clique aqui (pena que é de 2015). Olhando para o mapa apresentado pelo site, tenha em consideração que passaram pelo crivo avaliatório a renda, a atenção à saúde e o ambiente, se era amigável ou não, ao idoso (Suíça e Noruega praticamente em 1º lugar, o Brasil em 56º - o pior foi o Afeganistão que estava, até então, em 96º lugar - último). *Benefício assistencial para idoso sem renda, acima de 65 clique AQUI!
João das Couves, como todos os homens do bairro, se apaixona por Maria Formosa, uma das mais pobres, ambiciosas e belas jovens do lugar.
Naquele pequeno bairro, daquela pequena mas próspera cidade, João das Couves se destacava por ter um emprego decente, ser estudioso e possivelmente ter um excelente futuro na empresa onde trabalhava - uma revendedora de automóveis.
Talvez, por sorte, ou sabe-se lá o porquê, Maria Formosa prefere dar atenção aos galanteios de João das Couves ao invés de escolher outro qualquer, mais bonito e mais estiloso.
O tempo passou e o namoro seguiu firme - mesmo quando alguém vinha contar algo (envolvendo traição de Maria), JC pouco se importava; estava apaixonado e só acreditava no que dizia Maria Formosa.
Alguns meses depois, JC pede MF em casamento. Havia economizado bastante com as comissões que levava pela venda dos carros da empresa onde trabalhava. Oficialmente, na carteira e perante o INSS, ele recebia apenas um salário mínimo.
Realizaram uma boda simples, com poucos convidados - a finalidade era apenas casar; com o dinheiro economizado eles preferiam curtir a lua de mel em algum lugar bonito e compatível com as finanças.
Foi o que fizeram. Escolheram o Cumbuco no Ceará. Maria Formosa queria que todos vissem sua formosura, por isso escolheu praia (quem decidia tudo era ela), só assim, em uma praia, seria possível desfilar e esbanjar seus dotes perante todos os que estivessem "passando" por lá! Era um tipo exibicionista nata e com a auto-estima nas "nuvens"!
'Pobre' João das Couves; certamente ia passar o "pão que o diabo amassou" nas mãos daquela mulher - avisos e conselhos não faltaram! Seus pais, irmãos e amigos cansaram de avisar - mas o amor foi maior; a beleza estonteante de Maria Formosa deixou JC de queixo caído e carteira aberta.
JC era um jovem gentil, carinhoso e bastante generoso, diferente da esposa, que queria sempre mais e nunca lhe dava nada em contrapartida, sequer agradecimento ou afeto - pelo contrário, dizia que era obrigação dele lhe dar "do bom e do melhor" - tudo que pudesse; afinal, onde ele encontraria outra igual a ela (bonita e desejada por todos?).
Após 4 (quatro) anos de casados, com mais 1 (um) estudando e ainda namorando, finalmente João cola grau em Direito - muito investimento, dedicação e perseverança fez dele o aluno laureado da turma. Sua família (os pais e irmãos) comemoraram muito (era o primeiro Bacharel na família); Maria formosa, no entanto, fez a plena e mais uma vez apenas cobrou: "Agora é passar, o mais rápido possível, no Exame da Ordem - estou cansada de viver com um vendedor de carro"!
João das Couves estava vivendo um casamento abusivo, um casamento com violência psicológica e possivelmente sendo traído. Entretanto, seu amor, sua paixão avassaladora por Maria Formosa não o deixava decidir pelo divórcio.
O que Maria desejava, aconteceu!
Na primeira tentativa João conseguiu aprovação no exame da OAB - todavia, naquele momento seguiu sendo apenas uma carteira profissional, sem muitas perspectivas na área; ele continuou vendendo carros na mesma empresa - esta tinha seus próprios advogados, não foi possível inserir JC no 'time'; quiçá, no futuro, ele tivesse uma chance lá mesmo; prometeu o Gestor.
casamento simples - por pixabay
Infelizmente, na comunidade onde vivia não havia possibilidade de abrir um escritório e fazê-lo funcionar adequadamente (todos ali eram muito pobres) e, por outro lado, os colegas da Faculdade se associaram aos parentes, amigos ou outros colegas, com mais dinheiro; mesmo que ele fosse convidado não poderia aderir pois NÃO tinha recursos financeiros suficientes; sem falar que isso dificilmente aconteceria - "amigos" de curso eram raros (passou quase 5 anos sendo discriminado por ser pobre demais e ter entrado pelas cotas), isso acabou afastando ele de seus colegas - durante o período de faculdade pouco socializou - além do mais, no final das aulas corria para casa (não sobrava tempo para amizades de 'barzinhos'); o que ele verdadeiramente queria era estar mais tempo ao lado de Maria Formosa - lamentavelmente, nem sempre ela estava em casa quando ele voltava, apesar de já ser tarde da noite.
Maria mal terminou o ensino médio; acreditava que com sua beleza não precisaria de muito para se dar bem na vida. Adorava as noites e os 'butecos', com o tempo passou a fumar e beber. Já nem era mais aquela belezura toda de quando se casaram; todavia, JC continuava apaixonado.
Em um final de semana João decide acompanhar Maria em uma festinha do bairro. Seria a inauguração de um centro comunitário - um local onde haveria quadras de esportes com instrutores, parquinhos para a criançada, academia pública para moradores e o ensino de algumas atividades para pessoas mais velhas (crochê, bordado, pintura em tela, corte e costura, etc).
Tudo isso era uma super novidade; afinal, lá o que havia era violência e mais nada! Por isso valia a pena comemorar juntamente com a Prefeitura que, para se promover e alegrar os pobres cidadãos do lugar, contratou a melhor banda da cidade para tocar em um baile de inauguração, dentro da quadra, do novíssimo centro comunitário.
No entanto, o que era para ser um dia feliz ao lado de Maria Formosa, tornou-se o pior dia da vida de João. Em um breve 'descuido', e após ter sido alvo de várias chacotas (e por quatro anos), João, finalmente flagra Maria se esfregando com um homem em meio a todos - eles sequer se deram ao trabalho de ir para um local discreto. Naquele momento João se dá conta de que tudo que falavam era verdade, ele só não queria ver, nem saber!
O descuido de que falamos foi para ir buscar uma garrafa de cerveja para Maria e um refrigerante para ele - quando voltou deu de cara com a cena mencionada anteriormente - todos o olhavam e riam!
- O que fez João naquele momento?
Não pensou em nada, só sentiu a raiva ultrapassar os limites da normalidade! Em um impulso quebrou a garrafa na cabeça do homem que Maria estava agarrada. Após quebrar, meteu o restante do caco na barriga do fulano e saiu do local correndo. Infelizmente é apanhado em fuga, por policiais que faziam a ronda na inauguração!
Preso em flagrante, apresenta-se educadamente como Advogado e passa a ter prisão especial.
Ao receber o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310 CPP) o Juiz decretou a preventiva pois havia 2 (dois) requisitos do artigo 312 do CPP; quais sejam: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
Ele mesmo redige seu pedido de liberdade provisória que é prontamente deferido pelo juiz (motivo: não preenche todos os requisitos para preventiva; além do mais não tem antecedentes, possui residência fixa, é trabalhador honesto e de longa data, exerceu por diversas vezes como jurado e também como mesário em várias eleições; enfim, é um cidadão exemplar e seu patrão comprovou tudo isso e a falta que faz no trabalho. Afortunadamente a vítima não faleceu - teve 'apenas' ferimentos graves no abdômen, todavia já em recuperação.
Concedida a provisória sem fiança, João das Couves volta ao trabalho e inclusive para o lar e a mulher como se nada houvesse passado. Algum tempo depois saí a decisão e é condenado a pena mais branda possível, porque conseguiu se valer de todas as atenuantes - afinal, como já afirmamos, JC era um cidadão exemplar. Mesmo assim foi parar na prisão!
Inconformado, triste e um pouco depressivo, JC aceita a primeira proposta do chefe (da empresa onde trabalhava) para tentar uma fuga e ir viver em uma cidade distante, em outro Estado, onde haviam aberto uma filial e ele seria o Administrador e Procurador oficial da nova 'loja'.
Com a ajuda de alguns e o envolvimento de agentes carcerários que aceitaram propina para facilitar a fuga, JC acaba conseguindo desaparecer.
Maria Formosa, que agora de formosa tinha pouco, descobre a fuga porque deixa de receber o auxílio reclusão; não porque lhe avisaram ou porque ela se preocupava em ir visitá-lo.
Mulher ruim, de coração péssimo, já vivia extraoficialmente com o meliante; vítima de JC. Entretanto, não estavam sob o mesmo teto justamente por causa do auxílio reclusão. Quando deixa de receber enlouquece e vai procurar, de todas as formas, saber o paradeiro de JC, para que pudessem capturá-lo e ela voltar a receber o auxílio.
Um 'belo dia', que não foi nada belo, JC sente imensa saudade de Maria Formosa e acaba ligando para ela. Com muito custo e a promessa dela de ir viver com ele e mudar o comportamento, João das Couves conta onde está e ainda manda o dinheiro para ela ir morar com ele.
Ela recebe o dinheiro da passagem, mas ao invés de ir conta para a polícia qual é o paradeiro de JC. Felizmente, já havia passado muito tempo e a pena não era tão extensa, a polícia do lugar onde vivia antes e a de onde passou a viver tinha JC como um excelente cidadão, não valia a pena capturá-lo e devolvê-lo a prisão por tão pouca coisa e tão exíguo tempo de pena.
A finalidade de MF era ter JC de volta à prisão para continuar recebendo o auxílio reclusão até o fim, mas se deu mal - ele não foi recapturado e ela teve que engolir em seco porque JC acabou descobrindo que ela o havia 'delatado, alcaguetado'! Naquele momento JC acabou de vez com o encanto que tinha por ela. No final das contas ela já tinha outro e era exatamente o fulano ferido por JC - um pequeno traficante, participante da melícia local. Para Maria Formosa, esse também era um bom partido (tinha futuro).
No final das contas, MF conta ao novo companheiro, onde foi parar seu ex.; não deu outra: o fulano dirigiu-se até a cidade onde João das Couves estava morando e deu cabo da vida do pobre coitado!
Ninguém (exceto Maria) nunca teve certeza de quem foi o assassino; após muitas investigações o caso foi encerrado. Maria Formosa teve dois filhos com o tal fulano e acabou se transformando em Maria Feiosa - desde então quem passou a ser 'chifruda' e maltratada, foi ela!
Geralmente, recebo por email muitas perguntas sobre cotas em concursos públicos; isso talvez se deva ao fato de já ter escrito uns 5 ou 6 artigos sobre o tema (em meus blogs e no JusBrasil).
A Lei que regulamentou tal benesse é a 12.990/2014 - a quantidade de vagas será sempre de 20% do total quando o número for igual ou superior a 3 (três) vagas.
Infelizmente, muitos criticam mas não sabem que ela já nasceu com tempo de vida determinado. São 10 anos para tentar reverter a injustiça feita durante mais de 500 anos.
À princípio, a Lei em questão era aplicada exclusivamente para Administração Pública Federal e suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas (controladas pela União); no entanto, nos últimos tempos, afortunadamente alguns órgãos do Judiciário e Legislativo, vem reservando parte de suas vagas para pessoas afrodescendentes.
Tanto essa Lei, quanto a anterior (a 12.711/2012), que reserva 50% das vagas aos alunos oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita, "favorece afrodescendentes". Isso aconteceu devido a uma mudança de redação nos artigos 3º e 5º, dada pela Lei 13.409/2016 com o intuito de beneficiar afrodescendentes, indígenas e pessoas com deficiência, que tenha interesse em ingressar em instituição FEDERAL de ensino superior ou médio-técnico.
Veja a letra da Lei 12.711/2012 (alterada).
Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
(...)
Art. 5o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art.4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.
Tanto a Lei própria, a que foi citada no início deste texto, a que reserva vagas em concursos públicos para afrodescendentes, quanto essa que alterou a do Ensino Superior, acrescentando reserva também para afrodescendentes, indígenas e pessoas com deficiência em instituições de ensino federal, tem tempo determinado. Não é eterna - não há um porque de parte da população arvorar-se contra ela.
Supõe-se que, quando a 'justiça for feita', quando houver a mesma quantidade (ou, pelo menos equivalência) de pessoas em universidades e no serviço público, a Lei deixará de existir. Perderá a validade e todos (os que eram contra) serão felizes 'para sempre'!
Segundo consta nas duas leis o tempo de validade é de 10 anos a contar da publicação (melhor seria, vigência, mas não fui eu quem redigiu e aprovou).
Art. 7o No prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)
Art. 8o As instituições de que trata o art. 1o desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.
Para terminar, deixo aqui um vídeo com perguntas e respostas de emails que, volta e meia, recebo.
