Você sabia que em muitos Aeroportos brasileiros existem Juizados Especiais e é claro, são gratuitos para causas de até 20 salários mínimos?
Pois é, ELES EXISTEM, e você sequer precisa de Advogado para acioná-lo.
DIREITOS DO PASSAGEIRO e DEVER DE INFORMAÇÃO
Qualquer demanda relacionada a bagagens ou embalagens extraviadas; bilhetes aéreos; atrasos e cancelamentos de voos; furtos e extravios de objetos; overbooking, é só se dirigir ao posto local e falar com a equipe de funcionários e conciliadores que estarão presentes (plantão) para atendê-los, sob a coordenação de um Juiz.
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| Bagagem aberta na esteira |
O conflito será "solucionado" por meio de conciliação, de forma amigável - entre o Reclamante e um funcionário da Empresa aérea envolvida ou entre aquele e um funcionário da Infraero.
Caso não seja solucionado amigavelmente o processo será encaminhado a comarca do Reclamante (Autor da demanda - o passageiro), para prosseguimento da ação. Isso facilita, e muito, a "vida" do demandante que não terá que se preocupar em retornar ao local dos fatos para solução do conflito - se acaso o problema se estender muito, sem solução, ele estará presente para contratar um profissional que atuará nas demais defesas.
Mais informações - telefones e localizações dentro dos Aeroportos via CNJ - aqui (final da página do CNJ)
Por Elane F. de Souza, Advogada, Administradora e Editora deste Blog com fontes CNJ
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