10 de fevereiro de 2018

Qual é o meu papel na defesa de um criminoso? Assegurar-lhe o direito a uma defesa justa e imparcial, ou enganar a sociedade afirmando que o cliente é inocente?

Hoje, praticamente não advogo, mesmo assim o Direito Penal, a Criminologia, os Direitos Humanos e a Medicina Legal, nunca deixaram de me encantar.

Quando era uma "jovem" na advocacia (já passava dos 30) perguntava-me sempre, como deveria agir se um homicida por motivo torpe, um estuprador, um pedófilo e/ou quaisquer outro "delinquente confesso" me procurasse para defendê-lo! 

Diário de Conteúdo Jurídico
- Eu o defenderia, pautada na verdade confessada, e de antemão avisaria que poucas seriam as chances dele se livrar solto?  Ou o ajudaria a "criar" uma (e)história, deferente da contada, para ter mais possibilidade de sucesso no julgamento e assim não ser condenado?

- Para alguns, a decisão não é fácil?  No entanto, é evidente que trabalhar com a verdade é deveras o mais indicado, mesmo sabendo que o réu (no Direito penal) não tem compromisso com a verdade.

Você sabia que há um projeto na Câmara que está sendo chamado de Confissão premiada? Pois é, seria (ou será) 1/3 a menos de pena para quem confessar - quando e se aprovado, um artigo será acrescido ao Código Penal por meio do  (PL 340/2011).

Mas, que tal voltarmos ao assunto chave do tema?

Infelizmente, as pessoas querem que os Advogados façam milagres!  Praticam crimes ou delitos civis e não se conformam em ser condenadas - não entendem que o profissional do Direito existe para proteger o Direito do réu a um julgamento justo, imparcial; ademais, com conhecimento das leis, geralmente consegue brechas que levam a possibilitar ganho parcial da causa (livrar solto com pagamento de fiança ou não, redução de pena por alguma atenuante encontrada, prisão domiciliar, etc), isso não significa que um réu culpado deixará de ser condenado e consequentemente ter a ficha suja; quando for necessário e possível, pagará, inclusive, o que deve ao Estado e/ou à vítima (por transação penal)!

O último caso ("pagar o que deve") tem mais a ver com os devedores do fisco e demais impostos, sem falar nos servidores públicos e políticos condenados por corrupção e no famoso devedor previdenciário (praticante do crime do artigo 168-A do CP - apropriação indébita previdenciária). 

Geralmente, grande parte desses devedores são criminosos do "colarinho branco"; acreditam que não deveriam e não querem pagar, quando aceitam (quando perdem na justiça), ainda barganham com os órgãos públicos e, "infelizmente", conseguem um bom desconto! 

Neste país, pagamento integral das obrigações, e sem desconto, é só para quem paga em dia; os devedores, os inadimplentes de longa data, sempre conseguem bons descontos e não raras vezes, anistia.

Mais sobre o Homicídio e outros crimes contra a pessoa.

Caro colega penalista, o que faria se um homicida confesso (que tem como causa de aumento o motivo torpe) lhe procurasse solicitando defesa?

1 - alerta que possivelmente (quase certo) será condenado, pois você não faz milagre e nenhum outro fará?

2 - pergunta se gostaria de inventar uma h(e)istória para tentar ganhar "no grito" (digo, na mentira)?

3 - pergunta se o fato é verídico, se foi ele realmente que matou a vítima; que não está tentando encobrir ou proteger alguém e peça que declare e assine (a defesa será realizada, tendo em conta o relatado; mas, de antemão avisará que, possivelmente, haverá condenação - haja vista os fatos e a confissão)!

4 - avisa que não defende criminoso dessa classe; muito menos estupradores, pedófilos, matricida, parricida, infanticida, filicida e/ou quaisquer outros que tenha pessoa da família como vítima e, além disso, seja por motivo fútil ou torpe!

Obs.: Definição dos motivos citados: (por TJDFT.jus via doutrina)

"O motivo fútil e o motivo torpe são circunstâncias agravantes que determinam maior gravidade da culpabilidade. Figuram, também, como circunstâncias qualificadoras do delito de homicídio (art. 121, § 2.º, I e II, CP). Motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente. Torpe é o motivo abjeto, indigno e desprezível, que repugna ao mais elementar sentimento ético." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 430).

"34. Motivo fútil (...) é o motivo de mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo. Ex.: matar alguém porque perdeu uma partida de sinuca ou praticar um furto simplesmente para adquirir uma roupa elegante. O fundamento da maior punição da futilidade consiste no egoísmo intolerante, na mesquinhez com que age o autor da infração penal.
(...)
36. Motivo torpe: é o motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético social comum. Ex.: cometer um crime impulsionado pela ganância ou pela ambição desmedida." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 481-482). (grifos no original)

"Fútil é o motivo de somenos importância, insignificante, desproporcional, ínfimo, banal, que seja desprovido de qualquer justificativa lógica que possa explicar a conduta praticada.
(...)
Torpe é o motivo repugnante, imoral, vil, reprovável, que revela malvadeza, perversidade, egoísmo, cupidez etc." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2012. p. 209).

"Considera-se fútil o motivo insignificante, pequeno, ou seja, quando o móvel apresenta real desproporção entre o delito e sua causa moral.
(...)
Quando a razão do delito for vil, ignóbil, repugnante e abjeta, o motivo é conspirado torpe." (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 392).

Para saber mais sobre os motivos acima citados, leia também a Jurisprudência  AQUI.

Para finalizar, ressaltamos a nossa defesa aos Direitos Humanos: todos merecem julgamentos justos e imparciais; com Tribunais previamente constituídos e para crimes previamente existentes. Qualquer profissional do Direito, mesmo atuante em área distinta do Penal e da Criminologia, sabe da proibição de criar Tribunais de exceção - assim que se o crime existe o tribunal também já deve existir, logo quem praticou um crime previsto em uma lei X, terá que ir à julgamento, mas sempre acompanhado de defensor qualificado - não podendo arcar com os custos ou não encontrando quem queira a incumbência, o Estado, por meio da Defensoria, obrigatoriamente ou não, terá que atuar! 

Afortunadamente, sempre haverá profissionais qualificados, que primam pela justiça, que agem por ela e não em defesa do crime cometido; ESSES, diferentemente dos que pensam apenas na fama ou no lucro que extrairão dos "delinquentes", terão sucesso no Direito Penal!

Por Elane F. de souza (Advogada autora deste e dos Blogues Cotidiano e o Direito e Educação é direito).
Fonte: TJDFT.JUS

5 de fevereiro de 2018

Doutor e Excelência são tratamentos que terão fim? E o meu ego, como fica?




A teu EGO não sei, mas o meu não abala em nada; aliás, seria ótimo poder chamar a todos apenas de Senhor ou Senhora (ou tu e você), independentemente do grau de escolaridade ou posto político que ocupe.
Quanto a DEIXAR de tratar políticos (alguns, inclusive, semi-analfabetos) de Excelência e/ou Doutor, será fantástico! Essa classe deve ter o mesmo respeito que tem a sociedade que os elegeu - são servidores do Estado, são representantes do povo, são nossos empregados; o respeito que devemos a eles, tem que ser o mesmo que damos aos garis de nossa rua, aos empregados do restaurante, e a todos os outros trabalhadores. Não citarei Advogados, Engenheiros, Juízes, Procuradores, Médicos porque esses também tem a FEIA mania (muitos deles) de exigir o tratamento de Doutor, quando na verdade, alguns, sequer possuem o título!
por pixabay e JusBrasil
A proposta que põe fim ao modo cerimonioso de tratar detentores de cargos públicos foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) depois que a procuradora da República Isabel Vieira protestou, ao ser chamada de “querida” pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no Paraná. Ela exigiu a forma protocolar devida.
Requião diz, na justificativa do projeto, que chamar juízes, procuradores e políticos de “excelência” ou “doutor” é um contrassenso à democracia, pois as autoridades devem estar a serviço do povo.
“Verificam-se incabíveis, em uma democracia, a continuidade de tratamento protocolar herdado da monarquia. Na democracia, todos são iguais ou pelo menos deveriam ser”, argumenta o parlamentar.
Conforme o projeto, fica proibido o uso de pronomes de tratamento, excepcionadas as palavras “senhor” e “senhora” em correspondências e documentos oficiais.
A proposta também autoriza o cidadão a utilizar as palavras “você” ou “tu” quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público ou mesmo optar por não usar qualquer pronome de tratamento ao falar com autoridades. Qualquer exigência nesse sentido feita por servidores ou detentores de cargos públicos, expressa ou velada, será configurada como crime de injúria discriminatória, punível com a pena prevista no art. 140§ 3º do Código Penal: reclusão de um a três anos e multa.
A ideia, segundo Requião, é assegurar tratamento igual para todos e “evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o presidente da República”. Segundo o senador, o único direito que autoridades têm é de serem respeitadas:
“Creio que, quando Lula chamou a Procuradora da República de 'querida', deu um bom exemplo de cordialidade e respeito que deveriam permear as relações humanas. É possível, porém, que ela não fosse do tipo de desejasse ser querida, mas que fosse do tipo que prefere ser chamada de 'excelência'. Vaidade das vaidades. A verdadeira excelência de um ser humano revela-se, antes de tudo, por meio de sua humildade”, diz Requião em sua justificativa.
Com base no projeto de Requião, o Senado abriu uma enquete no Portal e-Cidadania para saber a opinião das pessoas sobre o assunto. Até agora, 4.093 se posicionaram a favor da ideia do senador, ante 560 contra.
Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado. (o trecho citado tem origem na Agência do Senado - AQUI).
Quero ver quando isso vier a se tornar realidade como ficarão o EGO dos que se sentem a "última bolacha do pacote"!
Certa vez escrevi: Doutor é quem fez doutorado!
Por Elane Ferreira de souza (Adv., administradora e articulista dos Blogs Cotidiano e o Direito, Diário de Conteúdo Jurídico e Educação é Direito e pg. Facebook DCJ
Imagem: pixabay

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