29 de julho de 2018

Censura do Facebook é justa - é de Direito; mas 'o choro é livre'

Quando abrimos uma conta, criamos um perfil em uma rede social (qualquer que seja) estamos a assinar um contrato UNILATERAL, mas isso não é novidade 'para ninguém'; acreditamos, inclusive, que já saibam que se trata de um contrato não negociável - querendo fazer parte da rede terá que concordar com as regras impostas nele e ponto!  Experimente não concordar com o tal contrato que, INCLUSIVE não leu, e verá!

Falo assim, mas quase ninguém lê esses contratos quando abre perfil nas redes sociais (e não é só o do Facebook). 

Das duas opções, ACEITO e NÃO ACEITO, a primeira ganha 'de lavada', e nós nem damos o trabalho de saber o que estamos a aceitar.
Facebook censurado


Vou dar uma dica preciosa disso que acabo de mencionar:

1 - as fotos que você publica, diretamente na rede social em que está vinculado, passa a ser de propriedade deles (hoje, por sorte e consciência de muitas dessas redes, as suas imagens ficam 'privadas' no 'banco' deles - se você exige privação, terá um mínimo disso e olhe lá).

2 - nada do que disser, via comentário ou post mais elaborado, terá direito autoral garantido.

3 - se a rede social deixar de existir você perderá todo o seu conteúdo - felizmente, essas redes vem avisando com antecipação que serão extintas ou modificadas (sendo assim, é só você se precaver - salvar fora, todo o conteúdo; porque, o que está lá, será perdido).

4 - o 'choro é livre', mas se essa rede que você decidiu ter um perfil empresarial ou outro qualquer (que faz sucesso), acabar, você perderá todos os seguidores e o conteúdo postado - o conselho é: busque, antes que seja tarde, um local para continuar com o trabalho.  Aqui, estamos a falar do fim de uma rede social, como foi o caso do ORKUT (as pessoas perderam seguidores, posts e imagens postadas - mas tiveram seu tempo para salvar).

5 - agora, quando você for censurado ou tiver o perfil extinto por eles (qualquer rede), não há como reclamar (mas o 'choro continua sendo livre'); afinal, você assinou um contrato UNILATERAL e descumpriu algumas regras, ou praticou algo que eles consideraram inapropriado.  Juiz nenhum vai te devolver o perfil (só eles mesmos, e por um milagre). O exemplo recente são os perfis falsos, do MBL, que o Facebook extinguiu.

6 - antes de assinar um contrato LEIA O CONTEÚDO, isso evita aborrecimentos no mundo físico e também no virtual.  Um contrato é um documento jurídico da transação que está a fazer - sendo assim, não há muito o que reclamar quanto a seu conteúdo pós-assinatura (sempre se supõe que foi lido, antes de aceito).  Por isso, que agora, as redes sociais estão proibindo crianças (até certa idade) de terem perfil - a responsabilidade (por cadastro mentiroso ou adulterado) será dos pais (veja o que diz a revista época aqui).

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Inspiração

Este artigo foi escrito após acessar e ouvir o vídeo de um blogueiro que admiro muito - sempre vejo o conteúdo dele na internet - se você também quiser saber mais sobre este assunto, (o vídeo está, aqui).

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Sobre os Contratos (em questão) no mundo jurídico

Os contratos (obrigatórios nessas redes) são 'exemplos' de Contrato de Adesão - assinamos sem negociar as cláusulas e, mesmo que quiséssemos, não seria possível!

Conceito de contrato de adesão: É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (por PROCON SP)

Veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) e o Código Civil, sobre esse tipo de contrato:

SEÇÃO III (do CDC)

Dos Contratos de Adesão
        Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.          § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
         § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
        § 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.        § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.            (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)        § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.       § 5° (Vetado)
(CC/2002) 
- Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Alguns exemplos de Contratos de Adesão você pode encontrar na Telefonia, no fornecimento de energia elétrica, água, TV a cabo e internet. Você assina e tem acesso ou discorda, não assina, e fica sem o serviço (ou vai fazer 'gato' e se tornar criminoso). No entanto, esses ainda são contratos "negociáveis", já os das redes sociais, ESQUEÇA; você aceita ou fica sem Facebook, WhatsApp, Instagran, Twitter, e todas as demais existentes na rede.

Apesar de os artigos acima nada dizer sobre o 'contrato virtual', comum hoje em dia, o CDC deixou mais ou menos entendido o que seja um Contrato dessa categoria. Não há muito o que fazer; até porque você não é obrigado a assinar nada - dá para viver sem elas e ser feliz - já no caso da água, luz, internet e outras empresas, com rígidos contratos de adesão, as cláusulas poderão ser negociadas, quando 'mostrarem' abusivas.

Por Elane Ferreira de Souza (Advogada, Administradora deste blog e do Divulgando Direitos e Cotidiano diverso) e pg do facebook
Imagem/crédito: pixabay livre

Leia também:


13 de julho de 2018

litigância de má fé e a 'indústria das reclamações trabalhistas"

Segundo consta, de noticiário recente (confira os números AQUI e AQUI), a interposição de demandas trabalhistas caíram consideravelmente desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor (11 de novembro de 2017)
*¹) 48% em relação aos 2 últimos anos.

Mas, por que isso está acontecendo?  

Acredito que muita gente, inclusive você que veio parar aqui para ler esse pequeno artigo, já fez essa pergunta e talvez até tenha uma resposta razoavelmente bem articulada, para respondê-la.

- "Deve ser porque a Reforma só veio para prejudicar o trabalhador; assim, poucos estão perdendo tempo e recursos para litigar contra seus antigos ou atuais patrões!"

Infelizmente, não é bem isso - para tanto, pretendo colocar meu ponto de vista, baseando-se no que veio prescrito na Reforma da CLT.

Diário de Conteúdo Jurídico
Trabalhando com Diário de Conteúdo Jurídico

Há um par de anos, escrevi dois artigos falando sobre a 'indústria das reclamações trabalhistas'; um deles, falava exatamente sobre ela, o outro era mais uma crítica de como estavam atuando, certos Advogados, no Fórum Trabalhista de Fortaleza-CE. 

De um lado da história pessoas que, por tudo e por nada, processava o ex-patrão; do outro lado, Advogados que se aproveitavam dessa vontade inerente, para 'laçar' os trabalhadores que apareciam no Fórum e nas varas trabalhistas, sem procurador.  Sobre isso, houve uma época em que existia até intermediadores desse tipo de 'arte'.  Ganhavam uma certa porcentagem para encaminhar os clientes aos esses advogados!

Infelizmente, sobre esse tipo de intermediação não posso falar mais nada, porque não atuo mais em Fortaleza, tampouco em qualquer outra Comarca - apenas escrevo e observo 'de longe' - espero que tenha acabado; afinal, aquilo era feio - causava 'vergonha alheia' à parte da categoria!

Tá, mas, o que tem tudo isso a ver com o título -  litigância de má fé?

- TUDO!

Quando alguém se aproveita de facilidade para promover falsidade - litigância de má fé se encaixa perfeitamente!  RIMOU NÉ?  Pois é, a intenção era essa mesmo; a de fazer poesia com a falta de caráter de certos indivíduos!

Resumindo: a antiga Lei dava muitos privilégios aos trabalhadores e muitas vezes deixava o empresário, o patrão, literalmente à ver navios; completamente nas mãos de trabalhadores oportunistas.

Ok - agora vão dizer que sou de direita e represento a classe A+ ou a classe empresária!  Mas, já vou avisando: em outros artigos, sobre outros assuntos, já disseram que eu era de esquerda (vai entender isso?)!  Aproveito a ocasião para, mais uma vez, repetir: não sou de esquerda, nem de direita, tampouco de centro - no Brasil há uma infinidade de partidos e, mesmo assim, fiz a escolha de não ter nenhum (que também é uma escolha)!

Continuando sobre os litigantes de má fé...

Hoje, a festa praticamente acabou! Como tem sido noticiado, o número de reclamações caiu e tende a diminuir ainda mais porque a Justiça não proporcionará facilidade para demandas sem fundamento.  

Portanto, fiquem atentos ao que diz a Lei  13.467/2017 em seus artigos 793-A, 793-B, 793-C e 793-D (todos de forma integral):


Da Responsabilidade por Dano Processual
‘Art. 793-A.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.’
‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’
‘Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1o  Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o  Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3o  O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.’
‘Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
Parágrafo único.  A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.’”


Ah, e não é só isso, ainda tem o fato de que, mesmo que o litigante trabalhador seja beneficiário de justiça gratuita, no final, perdendo a demanda, terá que pagar honorários sucumbenciais e periciais - só deixará de fazê-lo se em 2 anos não conseguir se restabelecer.  Veja o que diz o artigo 791-A, parágrafo 4º da Reforma: 

(...)

§ 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Fontes: já com devidos links no artigo e partes da Lei 13.467/2017 via site planalto



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