26 de agosto de 2018

Direitos de quem curte balada

Quem gosta da vida noturna, da diversão que as casas especializadas no assunto proporcionam, tem que saber de cor quais são os direitos que a lei do consumo (Código de defesa do Consumidor - Lei 8.078/90) preparou, para não cair em roubada!


Direito do Consumidor na Balada
O primeiro a ser apresentado não será um direito desse tipo de clientela - apenas relacionaremos aqui para que tomem conhecimento de sua existência e onde poderão requerê-lo.

  1. MEIA ENTRADA: não é um direito de quem frequenta baladas; apesar disso, poderá ser requerido em eventos noturnos, no entanto, apenas nos que sejam culturais, esportivos ou educacionais - as baladas não se encaixam em nenhum desses tipos; quer curtir a noite dançando e bebendo terá que pagar inteira!
  2. COMANDA: segundo o Código de defesa do consumidor, exigir que se pague multa pela perda é uma prática ilegal. O dever de controlar o consumo é da casa noturna (com eficiência e eficácia, para no final cobrar apenas o que foi consumido -  nem mais, nem menos).   - E se me "prenderem" até que eu decida pagar a multa pela perda? Neste caso você poderá pagar (se quiser) e exigir um recibo assinado pelo gerente com a descrição do que foi pago e porque, para depois reclamar ao órgão de defesa do consumidor de sua região.  Caso não queira pagar chame a polícia pelo 190 para que eles o ajude a resolver a situação.
  3. 10% e GORJETA: você não pode ser maltratado por não dar gorjeta, até porque ela não é OBRIGATÓRIA, mesmo que o serviço tenha sido excepcional. Além da gorjeta, os 10%, que geralmente vem escritos na fatura, também não são obrigatórios - decidindo pagar somente o que consumiu, sem os referidos 10% estará no seu direito. Não é permitido forçar-te ou trate-te com descortesia por isso. Sentiu-se humilhado? Faça uma queixa por escrito, peça assinatura de 2 testemunhas e entregue ao gerente; no entanto, se nada disso adiantar pegue essa mesma queixa e leve ao órgão de defesa do consumidor para lá juntar a outra que fará contra o estabelecimento.
  4. CONSUMAÇÃO MÍNIMA: é uma prática também ilegal; o CDC entende que a casa não deve obrigar ninguém a consumir; no entanto, ao chegar a um estabelecimento de entretenimento noturno você deverá tomar conhecimento dessa prática - se ela existir e você, mesmo assim, decidir entrar estará concordando com ela (funciona como um contrato).
  5. COMIDA E BEBIDA: não há lei que diga qual é o tempo para a chegada da comida à mesa, no entanto, se ela demorar mais que o suficiente (e você já tenha extrapolado o limite para estar à espera) poderá desistir da compra e conversar com o gerente para que ela não seja incluída na conta, a mesma coisa se passa com o alimento que chega estragado ou queimado à mesa (ninguém quer, tampouco deve pagar para comer algo queimado ou estragado).
  6. CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO: na saída o sistema travou ou saiu do ar, o que fazer se você só tem essa forma de pagamento? É tarde, já curtiu todas, tem que voltar para casa pois no outro dia tem trabalho; o que fazer então se a casa pede para você esperar?  Você não precisa ficar até que o sistema volte: peça para o gerente mandar um segurança contigo até um caixa eletrônico mais próximo, para pegar o dinheiro, ou deixe sua palavra; se quiser, deixe algo de valor equivalente e vá embora dizendo que voltará no dia seguinte para pagar - é isso ou nada!  "Prender-te" por falhas no sistema é que não pode. 
Com essa apresentação, acreditamos que você fique apto a curtir a balada sem medo de ser feliz; não esquecendo, no entanto, de deixar o carro em casa e ir de táxi ou via aplicativo, isso se a intenção for beber - ou, caso queira ir de veículo próprio leve alguém que não beba para que conduza na volta....e, bom divertimento!

Fontes: CNJ e PROCON SC
Autoria: Elane F. de Souza (Advogada e autora deste Blog e do Cotidiano diverso)

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25 de agosto de 2018

Concursos iminentes do DETRAN; o CTB e as Resoluções

Olá amigos concurseiros do Brasil - Vocês  sabiam que neste ano (2018) haverá concursos públicos para o DETRAN em diversos Estados?

Pois é, não fiquem de fora dessa oportunidade: COMECE AGORA A MARATONA DE ESTUDOS E RESOLUÇÃO DE QUESTÕES - SAIAM NA FRENTE!

Ao adquirir nosso material, com pouco mais de 135 questões, uma tabela explicativa dos Crimes do CTB e 2 (dois) áudios de bônus "indiretamente", você também estará se preparando para um eventual concurso de Agente de Trânsito, DENIT e PRF (que é um órgão fantástico para se trabalhar - é Federal e foi autorizado em agosto 2018); esses são certames que quase sempre exigem do candidato conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções! 

OBS.: Editamos o material e incluímos uma PROMOÇÃO relâmpago - é só clicar AQUI, ou AQUI para adquirir o e-Book que estava a R$ 15,90 agora, até 20 de setembro de 2018, por apenas R$9,90 

Ahh, e não podemos esquecer:


Temos notícia de que o Detran do Pará autorizou, em dezembro de 2017, um novo concurso; já tem, inclusive, o nome da banca organizadora que venceu a licitação em maio. O edital sairá com 100 vagas até dezembro de 2018.

Outro concurso iminente é o do DETRAN SP. Recentemente, em maio de 2018, foram autorizadas 575 vagas para nível médio e superior - a remuneração inicial pode chegar à R$ 4.657,00 reais mensais.*

*Obs.: A notícia dos dois concurso imediatamente acima (SP e PA) foram editadas em 25-08-2018 (atualizadíssimas). 

Quanto aos concursos previstos, veja a apresentação a seguir:

Detran – Roráima possui uma defasagem grande no quadro de servidores. O último concurso realizado pelo órgão foi em 2009. Por isso, a expectativa pelo lançamento de um novo edital só cresce.

Detran – Rondônia já solicitou um novo concurso! Isso vem ao encontro da necessidade do órgão. O certame anterior foi lançado em 2014, portanto, tem prazo de validade expirado.

Detran – Sergipe anunciou um novo edital em 2015 objetivando a contratação de 100 vistoriadores. No entanto, o concurso acabou não sendo efetivado, o que aumenta a expectativa de lançamento de um novo concurso em breve.

Detran – Acre realizou seu último concurso em 2015 com validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Portanto, próximo certame pode ser lançado no final do ano, antes do vencimento do anterior.

Detran – Alagoas necessita de um novo certame é urgente! E isso se deve a realização do último que foi 2001. O déficit é de 210 servidores, contando as aposentadorias previstas. 

Detran – Amazonas é outro órgão que necessita de concurso urgente, razão pela qual uma ação foi promovida pelo Ministério Público do Estado (MP-AM). Assim, deduzimos que um novo edital deve ser lançado em breve.

Detran – Amapá realizou um concurso em 2011 que já está expirado. Portanto, a expectativa é de que um novo edital seja lançado em breve.

Detran  Bahia contratou os últimos aprovados em 2015 e o processo expirou o ano passado - sendo assim, "julgamos" (conjecturamos) que um novo edital está aí a "pipocar"!

Detran – Piauí  solicitou 200 vagas para examinadores em junho de 2017, pedido que ainda está aguardando autorização. Entretanto, mediante a crescente demanda, um edital pode ser lançado em breve.

Detran – Santa Catarina; nesse Estado da federação, um concurso foi realizado em 2011, mas já expirou. Devido a demanda por serviços no órgão, a expectativa em torno de um novo concurso é grande, tanto para quem já é servidor ("para desafogar") quanto para quem almeja uma vaga!

Detran – Paraná teve pedido por vagas encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALEP), porém, a aprovação ainda não foi concedida. Isso dependerá da comprovação de necessidade de pessoal; mesmo assim um edital já é esperado para breve.

Detran – Espírito Santo realizou um concurso em 2016 e ainda está em andamento. Todavia, após sua expiração (prevista para este ano e sem prorrogação), a expectativa é de que um novo edital seja liberado!

Detran – Goiás torce pela realização de um novo certame para 2018. Isso porque as últimas contratações se deram por meio de processo seletivo realizado em 2014. Assim que os interessados já podem aguardar (estudando) um novo edital - breve!

Detran – Mato Grosso do Sul realizou um concurso em 2014 para 247 servidores e cadastro de reserva. O prazo de validade está expirando, o que indica a expectativa dos estudantes pelo lançamento de um novo edital em breve.

Detran – São Paulo realizou seu último certame em  2013 e já tem validade expirada. Por isso, o candidato interessado em adentrar na carreira acelere os estudos pois o edital deve ser para logo.

Detran – Rio de Janeiro, assim como os demais departamentos de trânsito, tem necessidade de novo certame já que o último foi realizado em 2013 e a validade está expirada.

Detran – Paraíba teve seu último certame em 2012 e o prazo de validade já consta como expirado. Portanto, a expectativa pelo lançamento de um novo edital só cresce.

Detran – Pernambuco realizou um concurso em 2010 que hoje, evidentemente, está expirado. Torcemos que um novo edital seja lançado em breve, pois é mais que necessário!

*Para conhecer o e-Book enunciado acima clique AQUI.

Bons estudo a todos!
Por Elane Ferreira de Souza ADV

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