14 de outubro de 2019

Fui vítima de crime contra a honra: o que fazer? Devo procurar a polícia ou um advogado?

Imagine a seguinte situação: você e um vizinho passam por uma discussão acalorada e, uma das partes, busca a delegacia para registrar a ocorrência policial, em razão desta discussão. 

- O que acontece depois?  
- A pessoa será presa?  
- Quais são as consequências desse registro?

Podem parecer perguntas simples, mas envolvem uma gama enorme de direitos e obrigações que nem sempre as pessoas têm conhecimento, na verdade, é muito comum que as pessoas confundam cada um dos tipos penais informados no título e pior, muitas delas sequer sabem o que fazer nesses casos.

Primeiro, é preciso definir o tipo de cada um dos crimes citados, onde registrar a ocorrência e qual é o passo a passo que depois pode virar um processo criminal nos Juizados Especiais Criminais, também chamados de JECRIM.

De início, os crimes mais comuns são calúnia, difamação e injúria, esses são espécies de crimes contra a honra das pessoas. Estão previstos no Código Penal (CP) e submetidos a sanções, como penas de reclusão e multas.

A diferença entre cada um desses crimes está no conceito de honra que sofre o ofendido, parece difícil, mas só parece, vamos explicar melhor. 

A calúnia ofende a honra enquanto cidadão. A difamação ataca a honra objetiva que é a reputação; enquanto a injúria ofende a honra subjetiva, que trata das qualidades do sujeito.

*A calúnia consiste em acusar alguém publicamente de um crime, por exemplo:  Beltrana conta que Fulana entrou na casa da Cicrana e afanou suas joias. O crime de calunia está previsto no artigo 138 do Código Penal e a pena é de detenção são de seis meses a dois anos e multa.

*A difamação pode ser descrita como o ato de desonrar alguém disseminando informações inverídicas, neste caso, a informação pode ser verdadeira ou falsa, não importa, este crime atinge a honra objetiva (reputação) e não a honra subjetiva (autoestima, sentimento que cada qual tem a respeito de seus atributos), por exemplo:  Beltrana conta que Fulana deixou de pagar suas contas e é devedora. O crime de difamação está previsto no artigo 139 do Código Penal e a pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

*Já a injúria ocorre quando uma das partes diz algo desonroso e prejudicial diretamente para a outra parte. É, portanto, atribuir a alguém qualidade negativa, também neste caso, não importa se é falsa ou verdadeira,  exemplo:  chamar de ladrão, e, ao contrário dos crimes anteriores, neste, o que se ofende é a honra subjetiva da pessoa. O crime de injúria está previsto no artigo 140 do Código Penal e a pena é de detenção de um a seis meses, ou multa.

A injúria pode ser cometida de forma verbal, escrita ou, até mesmo, física. A injúria física tem pena maior e caracteriza-se quando o meio utilizado for considerado humilhante. Por exemplo, um tapa no rosto.

Se o xingamento for fundamentado em elementos extraídos da raça, cor, etnia, religião, origem, condição de idosa ou deficiente, o crime será chamado de "injúria discriminatória" art. 140, § 3º do Código Penal, tendo sua pena aumentada para reclusão de um a três anos e multa.

Sofrendo a pessoa alguns destes crimes, cabe a ela o direito de buscar o poder judiciário para que ocorra a efetiva reparação, neste caso, tudo é iniciado com o registro da ocorrência policial mediante o famoso “boletim de ocorrência”.

Para o registro da ocorrência policial, a pessoa ofendida, deve buscar a delegacia mais próxima da ocorrência dos fatos, sempre que possível, mas, nada impede que qualquer delegacia registre a ocorrência – mas lembre-se, cada Estado possui suas regras, é só conferir.

Para o registro a pessoa precisa de seus documentos pessoais – RG e CPF – além dos dados do ofensor – nome completo, se tiver, o RG e o CPF e o endereço.

O agente de polícia vai perguntar o que ocorreu e, de forma sucinta, relatar no boletim do acontecimento, neste momento, não é imprescindível a presença do advogado, mas, caso seja possível é melhor, assim, ele já irá acompanhar o caso desde sua formação, tornando mais fácil a continuação do processo.

Após esse registro será feita a colheita do depoimento da vítima no Termo Circunstanciado de Ocorrência, momento em que o relato do acontecimento deve ser o mais completo possível, se tiver testemunhas do ocorrido, é possível acrescentar os dados neste momento, após, o mesmo procedimento será feito em relação ao causador do fato.

Feito esta colheita de informações, a parte ofendida, que neste caso será a autora do processo, será orientada da opção em efetuar a “representação” contra a outra parte, ou seja, será informada que, caso queira, pode continuar este processo junto ao juizado criminal, onde será instaurado um processo, existe o prazo decadencial de seis meses para a prática deste ato.

Importante mencionar que neste procedimento, junto a delegacia de polícia, não se fala em inquérito policial, afinal, trata-se de situações de menor potencial ofensivo, portanto, após a colheita dos depoimentos no termo circunstanciado, o processo é encaminhado para o poder judiciário, sob a competência do Juizado Especial Criminal, JECRIM.
Crimes contra honra - escrito por Dr. Bruno Cichella para o Blog Diário de conteúdo Jurídico

Mas, o que é este tal de juizado especial criminal?

Basicamente, são órgãos do poder judiciário que julgam as infrações penais que possuem um menor potencial ofensivo, condição determinada pela Lei. O objetivo é dar uma maior celeridade aos processos, causando assim uma reparação a vítima mais rápida, quer seja por meio de um acordo, ou mesmo, pela sentença judicial.

A criação destes órgãos se deu pela Lei 9.099/95, a mesma lei que criou os juizados especiais cíveis, tema já tratado nesta coluna, portanto, estes órgãos contam com algumas similaridades, apesar de tratarem de matérias totalmente distintas.

Mas, como saber quais são as infrações de menor potencial ofensivo? 
       A resposta está no artigo 61 da Lei 9.099/95:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Por isso os crimes de calúnia, injúria e difamação são solucionados no JECRIM, pois, suas penas máximas não são superiores a dois anos, conforme determina o artigo 61 da Lei 9.099/95.

Neste ponto, é importante destacar que os temas relacionados a Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, ficam EXCLUÍDAS do conceito de menor potencial ofensivo, são os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Assim, sendo a situação enquadrada como de menor potencial ofensivo, autor e vítima, ou só o autor, a depender do caso, serão intimados a comparecer à audiência preliminar, já determinada quando do depoimento junto a delegacia de polícia, no procedimento já descrito aqui como termo circunstanciado.

Essa audiência preliminar é composta de algumas fazes, a primeira delas é a composição civil dos danos, podemos definir em poucas palavras como uma audiência de conciliação.

Nesta audiência estarão presentes o autor, a vítima, o Ministério Público e o conciliador ou Juiz – togado (concursado) ou leigo (advogados que passam por uma criteriosa seleção).

Como já dito, a intenção é buscar um acordo entre a vítima e o causador do dano.

Havendo acordo, ou composição dos danos, os termos serão descritos na ata da audiência e encaminhados para homologação – assinatura do juiz sobre os termos discutidos pelas partes. 

Com a homologação do acordo haverá também, a renúncia ao direito de queixa ou de representação, conforme diz a Lei 9.099/95, artigo 74, parágrafo único.

Caso o acordo entre as partes tenha se resolvido mediante pagamento de uma indenização em favor da vítima, se eventualmente o autor descumprir este termo (deixar de pagar o valor ajustado), poderá a vítima executar a sentença homologatória do acordo perante o juízo cível. 

Para que fique claro, o acordo de composição dos danos perante o Juizado Criminal impede que a vítima promova ação judicial de cobrança de quaisquer diferenças no juízo cível, porque a questão já ficou resolvida – fez coisa julgada.

Uma das grandes diferenças entre o juizado cível e o criminal, é a necessidade de constituição de advogado, quer seja para atuar na defesa dos interesses da vítima ou na defesa do acusado, este entendimento está determinado no artigo 68 da Lei 9.099/95:

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Ou seja, depois de ultrapassada a fase preliminar, termo circunstanciado perante a autoridade policial, não é mais possível que a parte seja por ela mesma representada, o que, de certo modo, é mais que correto, afinal, estamos falando de hipóteses de crimes, mesmo que, de menor potencial ofensivo.

Não sendo possível chegar a uma conciliação entre as partes, na audiência preliminar, nos termos do art. 75, da Lei 9099/1995, é dada oportunidade de a vítima externar a vontade de ratificar a sua intenção de prosseguir com o processo, de forma verbal, homenageando-se, pois, a oralidade da forma, sendo aquela reduzida a termo, mas, novamente lembramos, tal ato deve ser praticado por profissional qualificado, no caso, o advogado.

Com relação ao advogado, cabe-nos aqui fazer uma pequena ponderação, com a instituição da defensoria dativa, convênio firmado entre os Tribunais de Justiça do país e a OAB, caso a parte comprove não possuir condições financeiras para contratar um advogado, poderá solicitar a nomeação de um defensor, este critério vale tanto para a vítima como para o acusado.

Importante lembrar que, caso a vítima não queira externar sua vontade de representar contra seu ofensor após não ter sido obtida a conciliação, não há qualquer impedimento, pois, no prazo legal, de 6 meses, poderá continuar o processo, esse é o entendimento do parágrafo único do artigo 75 da Lei 9.099/95:

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Mas, caso não tenha sido obtida a conciliação e a vítima tendo externado sua vontade de prosseguir com a ação, aparece a Transação Penal, popularmente denominado de “pagamento de uma cesta básica”.

A transação penal é um “acordo” feito entre o “suposto” autor do fato e o Ministério Público; é o Ministério Público quem oferece a proposta de Transação Penal consistente no pagamento de uma multa ou prestação de serviços à comunidade, contanto que haja representação ou, quando se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, não haja motivo para arquivamento.

Para que o autor do dano faça jus a este benefício, é necessário que preencha alguns requisitos, conforme disposto no artigo 76, §2º, incisos I a III, da Lei 9.099/95.

1 - Não ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, não ter sido condenado a prisão;

2 - Não pode ter usufruído deste benefício nos últimos 5 (cinco) anos;

3 - Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias revelem ser necessária e suficiente a adoção da medida. Ou seja, será analisada a conduta do causador do dano, para definir se cabe ou não a utilização deste benefício.

O autor, aceitando uma destas duas propostas, pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade, não correria o risco de ser condenado ao final, se, eventualmente, fosse considerado culpado. Pode também o autor aceitar esse benefício, ainda que em seu íntimo saiba que é inocente, para evitar o prosseguimento de ação penal, ficando longe da carga psicológica e do dispêndio financeiro.

A aceitação da proposta não pode ser considerada como reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil sobre o fato, bem como não gera reincidência, nem antecedentes. O fato só será registrado para impedir que o réu obtenha direito ao mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos.

Cumprido o acordo de transação penal homologado pelo juiz, haverá a extinção de punibilidade do autor do fato, com arquivamento definitivo, portanto, ocorrerá o encerramento do processo.

Mas, em caso de descumprimento, o acordo será revogado, podendo o Ministério Público apresentar denúncia, dando início ao processo, se recebida pelo magistrado, que ao final, pode gerar a condenação do autor nas penas descritas no crime, no caso narrado, será a pena da calúnia, injúria ou difamação.
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Texto escrito pelo Advogado Bruno Cichella Goveia, graduado em Direito pelo Centro Universitário UNINTER, pós-graduando em Direito do Trabalho pela ENA – Escola Nacional da Advocacia 2020, atuante nas áreas trabalhista, cível e consumidor, na cidade de Curitiba – Paraná.

Contato profissional: Goveia e Goveia Advogados Associados, (41) 3274-9243 / (41) 9.8838-5265 / (41) 9.8848-7644
www.goveiaegoveia.com.br / goveia@goveiaegoveia.com.br / Instagram: goveiaegoveiaadvogados / Facebook: Goveia & Goveia Advogados

13 de setembro de 2019

Concursos Sudeste 2019 - 2º semestre

ALGUNS CONCURSOS ACABARAM DE SER LANÇADOS, OUTROS JÁ ESTÃO EM PLENO PERÍODO DE INSCRIÇÕES - O QUE NÃO DÁ É FICAR PARADO, ESPERANDO DECIDIR SE VAI OU NÃO FAZER - pelo menos estude; assim, quando a indecisão passar já estará mais preparado que a concorrência!  

Concursos, busque uma SOLUÇÃO

- Que acha da ideia?

Nossa principal dica de estudo é a SOLUÇÃO; digo sempre: a SOLUÇÃO dos seus problemas!


A hora é agora; vamos lá ver os principais certames do momento?

  • GOVERNADOR VALADARES - MG(Prefeitura), abre inscrições para 1.100 vagas em todos os níveis de escolaridade - inscrições pela MSM Consultoria de 18 de novembro a 18 de dezembro. As inscrições também podem ser feitas pessoalmente (ver local e horário no link da MSM acima). Data provável do certame é 16 de fevereiro de 2020 ou 09 de fevereiro de 2020 para Fiscal de Tributos.
  • IBGE 2019 - acaba de lançar 2.658 vagas temporárias, porém renováveis por mais um ano, para todo o Brasil em dois Cargos - inscrições até 15 de outubro pela FGV - Edital aqui. Data provável da realização do certame é 08 de dezembro de 2019.
  • PM-SP aberto com 2.700 vagas para Soldados 2ª Classe. Remuneração básica é de R$3.164,58.  Inscrições só pelo site da VUNESP AQUI, do dia 15 de agosto até 25 de setembro de 2019. O valor da inscrição é de R$50,00 reais.

  • A PREFEITURA DE FRANCA, em São Paulo publicou 4 editais distintos, para diversas áreas de formação - o maior salário é de R$4.764,62. As provas e inscrições serão realizadas pelo IBAMSP. As incrições até 03 de outubro de 2019, com uma taxa que varia de R$47,00 a R$98,00 reais, conforme a vaga a ser disputada.

  • TJ-RJ - 50 vagas para os Cargo de Juiz Substituto (bacharéis em Direito com 3 anos de atividade jurídica); este tem tem o atraente subsidio de R$ 30.404,42.  Inscrições somente pela VUNESP de 18 de setembro a 25 de outubro de 2019. A taxa de inscrição, como era de se esperar, é bem 'alta', o que faz jus à remuneração - custará ao candidato pagante o valor de R$ 250,00 reais. Vale lembrar que haverá reserva para negros/pardos - ou seja, 10 do total de 50 e 3 para deficientes. A primeira avaliação (prova) está prevista para 15 de dezembro de 2019.

  • CRF-ES - Conselho Federal de Farmácia-ES está com inscrições abertas para 180 vagas, em diversos cargos; a remuneração vai até R$ 7.058,96. O responsável pelo certame é o Instituto QUADRIX, só via internet. As inscrições ainda estão abertas - CORRAM, vai até 23 de setembro de 2019. A taxa terá um valor que vai de R$ 42,00 a R$ 48,00 reais, dependendo, com é lógico, do cargo escolhido.  A data provável para as provas é 27 de outubro de 2019.
  • Prefeitura de Governador Valadares-MG abrirá inscrições para mais de 900 vagas; as inscrições já estão previstas para iniciarem dia 18 de novembro a 18 de dezembro de 2019 por meio da realizadora MSMConsultoria - a tal MSM Consultoria afirma que a partir de 24 de setembro terá o Edital disponível; as inscrições poderão ser feitas também, presencialmente, é só consultar o site lincado aqui acima, mas que seja após o dia 24 de setembro de 2019.

  • Betim-MG abre 400 vagas para nível médio, técnico e superior pelo Instituto AOCP.  As inscrições somente poderão ser realizadas via internet, por meio do site citado e a partir de 14 de outubro a 13 de novembro de 2019. Dependendo do cargo, o valor das taxas de inscrição variará de R$ 80,00 a R$ 100,00 reais. Provas previstas para 15 de dezembro.

  • Prefeitura de UBERLÂNDIA-MG abre 1778 vagas para todos os níveis de escolaridade - aproveitem - AS INSCRIÇÕES vão de 09 de setembro a 11 de outubro pela realizadora de nome Gestão de Concursos. O valor da taxa de inscrição dependerá do cargo e grau de escolaridade e variará de R$ 50,00; R$ 70,00   ou R$ 100,00 reais. Prova objetiva prevista para 15 de dezembro de 2019.
  • NORDESTE:
  • PREFEITURA DE PORTO SEGURO-BA, abre inscrições para 2.066 vagas para salários de até R$ 8.333,60. Os cargos disputados estão entre nível médio e superior. Início das inscrições 30 de setembro a 27 de outubro pelo IBRAE, mais informações aqui!

Imagem/créditos: pixabay grátis

Por Elane F. de Souza Advogada, autora dos Blogs:

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7 de setembro de 2019

"Bandido bom é bandido recuperado" - CRIMINOLOGIA E POLÍTICAS SOCIAIS

Quando há uma boa política social, quando o Estado investe nisso de verdade; quando NÃO subtraem o recurso  que poderia ser investido na EDUCAÇÃO, SAÚDE e SEGURANÇA PÚBLICA, funciona e seu povo é mais feliz.

A base da felicidade de uma nação está ligada na Confiança de seu povo para com os Administradores e políticos eleitos para o comando dos recursos financeiros - isso já foi comprovado! 

Em países onde a felicidade e o bem estar (por segurança) existem, as pessoas confiam mais umas nas outras e inclusive em seus Administradores públicos!

Infelizmente, não é o que se passa aqui - a nossa felicidade se baseia na "cachaça, na droga, no carnaval, no futebol, no consumo e até nos opiácios recomendados por médicos, ou não"!

Não somos verdadeiramente felizes!  Somos apenas competitivos; gostamos de demonstrar, ostentar (via rede sociais), parecer o que não somos, mas gostaríamos de ser ou ter!  

Por exemplo: ter casamentos verdadeiramente felizes; ter o carro de luxo que encostamos para fotografar; hospedar no hotel que nós nos fotografamos na frente e mais ainda nos fotografar com a roupa nova, de marca, que acaso conseguimos comprar com nossos cartões de pouco crédito (parcelado em mil vezes), e depois se frustrar porque ficaremos com dívidas até o próximo século!

No final, com nosso consumismo voraz, mas sem condições de saldar certas dívidas, vamos parar no SERASA (no SPC); passamos uma eternidade para pagar (parcelamos, negociamos, fazemos o "diabo à quatro" para não pagar tudo ou diminuir a dívida pela metade), às vezes até deixamos passar cinco anos, assim a "obrigação" de pagar se "esvai" e nós passamos a ser os "espertos"; no entanto, nada mais somos que caloteiros com razão de ser - mas cheios de razão!

Fazemos isso porque somos brasileiros, somos o povo que elege os políticos que antes era povo, igual a nós!  

Por que fazemos isso se, o que precisamos de verdade é comer, beber e ter um teto? 

Todavia, acreditamos que não, achamos (e achávamos), no momento do consumismo que o importante era ter uma roupa ou sapato de marca, especialmente de uma marca que seja visível e todos notem - assim mostramos, e 'demonstramos' a todos o quão bem sucedidos somos!  

*Divórcio em Consensual em Cartório, rápido e fácil é AQUI!

Quando na verdade acabamos parecendo um outdoor ambulante - além de pagar para sê-lo (Gisele Bundchen e outros famosos ganham $, usam e recebe para expôr - já você, que é pobre, mas se acha o máximo, apenas paga)!

No final das contas se estivéssemos na periferia, nas favelas do Brasil agiríamos (muitos de nós) da mesma forma - quando queremos ostentar, e é só isso que importa, vamos atrás da forma (roubar celular, loja de roupas de marca, sapatos caros, jóias, bancos e inclusive carros).

Acaso nos transformássemos em grandes empresários ou políticos só aumentaríamos a ambição; o 'furto" e a corrupção passaria a ser em grandíssima escala - nada mais seríamos que bandidos iguais os da favela, os da periferia, os dos bairros menos favorecidos!

*A ocasião não faz o ladrão, faz o furtador - o ladrão já nasce feito"! Disse (se não me engano), Rui Barbosa!

Então, quando afirmamos que "bandido bom é bandido morto" havemos de repensar pois, imagine que este bandido seja você, alguém de sua família, amigos, colega de trabalho ou o que você ELEGEU e estima tanto?  

- A morte dele(s), ou a sua própria, também seria agradável?  Ou prefere uma prisão justa, uma que tenha passado pelo crivo do Judiciário e a pena seja adequada ao dano causado ao outro ou a coletividade?

Pense nisso - o Estado pode muito bem contratar pessoas especialistas em Políticas de Segurança Pública e políticas sociais, gente verdadeiramente preparada, engajada naquilo que propõe; assim, com as políticas sendo aplicadas de forma correta, em um futuro, não muito distante, seguramente teríamos um lugar, um país mais seguro para se viver,  criar filhos e netos!

Por um futuro sem a máxima da manada: "bandido bom é bandido morto"! Direitos Humanos e Anistia Internacional agradecem!

Proibida cópias, reprodução em áudio, vídeo ou escrita sem autorização da autora - Elane Ferreira de Souza, Advogada, autora deste e dos seguintes blogs.:
Divulgando Direitos;
Diário de conteúdo Jurídico (DCJ) JusBrasil;
Cotidiano diverso e,
Canal Youtube Advogada Elane Souza

*Curso completo para EXAME DA ORDEM AQUI;
* PRINCIPAIS TEMAS DE PROCESSO PENAL AQUI

6 de setembro de 2019

Cabo de Santo Agostinho - CONCURSO 2019. 737 vagas

Uma boa notícia para os Pernambucanos concurseiros!

Estão abertas, até o dia 24 de setembro de 2019, pelo  IBFC, um concurso para a Prefeitura municipal de Cabo de Santo Agostinho com 737 vagas para todos os níveis (Médio, Médio Técnico e Superior nas mais diversas carreiras, além da Educação e Medicina.

Você vai perder essa?

O valor da inscrição, que será realizada apenas pela internet, no site acima citado é de "apenas" R$47,00 reais para nível Médio e R$67,00 para nível superior.

A maior quantidade de vagas ficou para os cargos de: 
  • Guarda Municipal, 3ª classe, com 50 vagas totais - nível médio completo.
  • Técnico de Enfermagem Plantonista (nível médio/técnico) com  70 vagas total.
  • Educador Social - plantonista, nível médio com um total de 30 vagas.
  • Professor I - para fundamental; formação em Pedagogia com 170 vagas.
Cabo de Santo Agostinho Médio
(...), enfim, são tantas e tantos cargos que se fosse citar, ficaria a digitar por muito tempo; para encerrar apenas citarei mais um; qual seja: o de Formação em Direito - Procurador Municipal, com apenas 2 vagas, mas com a melhor, a mais atrativa remuneração (mais de 11 mil reais) -  vide Edital AQUI.

A primeira prova, a objetiva e discursiva (esta última, para alguns cargos) está prevista para dia 27 de outubro de 2019 - não se esqueçam da inscrição que se encerra DIA 24 DE SETEMBRO DE 2019Guarda Municipal e Salva-vidas terão a fase física após aprovação na primeira etapa. 

Para os que se interessarem vai aí uma dica de Estudo - A SOLUÇÃO para vários cargos está aqui!

Cabo de Santo Agostinho Professor

Cabo de Santo Agostinho Guarda M


1 de setembro de 2019

Uma EStória para entender o abandono material do idoso

Um casal de namorados se casa; no entanto, ele só propôs casamento após ela concordar que não teriam filhos, pelo menos nos próximos 5 (cinco) anos - para ele, melhor seria NUNCA, mas ela gostaria de ter, pelo menos um, algum dia (assim que ele "se conformou" com apenas cinco anos SEM gravidez)!

Apaixonadíssima como estava prometeu tudo, mesmo sabendo que isso não dependia só dela, se ele realmente se importasse ou preocupasse teria feito vasectomia ou não se fiaria só na palavra dela e fariam sexo com preservativo.

Entretanto, a incumbência de cuidado (usando pílulas um ano inteiro e outro, revezando com DIU) ficou a cargo SOMENTE dela!

Três anos passaram e ele parecia seguir amando essa mulher, ela, como sempre, MAIS. 

Um "belo dia" (no 3º ano de convivência) ela vai ao médico, para exames 'de rotina' (semestrais), e acaba descobrindo 2 meses e meio de gravidez! 

- Como assim, não sentia nada de mais e continuava magra e definida, apenas um pouco inchada - mas sem outros sintomas que mostrasse gravidez?  

Pergunta-se a si, intrigada, e também o faz à médica, após afirmar que estava tomando a pílula, constantemente!

- Teria, algum dia, esquecido ou a pílula era de 'farinha'?

- Não se recorda de ter esquecido (mas talvez o tenha); mesmo assim não entende, pois a pílula era a mais recomendada do mercado, em se tratando de segurança e eficácia - sem falar que nos dias férteis o marido tomava uma pequena precaução (o único tipo de precaução dele era fazer sexo, sem camisinha, mas ejacular fora - o que não podia era ficar sem transar se tivesse tesão)!

Esse cidadão, que não queria filho (de jeito nenhum), deixava tudo por conta da esposa - afinal, segundo ele, era ela que iria carregar, engordar, dar o seio, educar, etc - com essa "filosofia barata" (de NÃO colaborador na procriação) ele tiraria o corpo fora, caso ela engravidasse!

Quando ela contou, foi o que fez: - "se vira, eu avisei, e você ainda vem me dizer isso com 2  (dois) meses e meio?"!

Ela chora e ele segue falando!

- Eu avisei e você me fez uma promessa! Agora vou embora, para outro país (se for preciso) e você vai se virar sozinha!  Meus pais são pobres, não terão como te ajudar - nem precisa ir à justiça pedir nada a eles, tampouco me encontrará para demandar!

- Mas, pensei que você gostasse de mim o suficiente para "perdoar-me" por este deslize, que não é só meu - retruca ela!

- O corpo é teu, o filho é teu - vira-te!  Nunca quis filho, nem nos 5 (cinco) anos combinados, nem nunca; apenas aceitei esse condicionamento porque você queria, para um dia, após os cinco anos que propus; mas confesso que se você engravidasse depois dos cinco anos eu te deixaria da mesma forma!

Naquele momento ela se dá conta de quem é o homem com quem se casou (um canalha mentiroso) - não vai adiantar argumentar, ele até já está fazendo as malas como se estivesse SEMPRE pronto para partir! 

Então, ela diz:

- Realmente, você não é nada do que imaginei - mas tudo bem, tola fui de aceitar tal condicionamento, você não merece uma lágrima; pode ir que eu me encargo de tudo, inclusive de sustentar e dar amor dobrado!

- Ahh, e não se preocupe sequer com o nome na certidão - aproveitamos para nos divorciar agora e quando ele(a) nascer, será um(a) filho(a) sem pai na certidão!

Assim foi.

Não se viram mais - apenas o dia que combinaram no cartório para regularizar a situação do divórcio; ela sequer mencionou, no cartório, que estava grávida, fizesse isso ficaria complicado para ele sair "ileso" da paternidade e demandaria Justiça; ela, como não o queria mais como pai de seu filho, preferiu omitir!
*Divórcio Consensual em Cartório é AQUI
Nove meses passaram e esta jovem Senhora dá a luz a uma bela e saudável menina que é registrada como Brendha!

Durante a gravidez a mãe de Brendha aproveitou para procurar um outro lugar para morar, na mesma capital, mas bem distante dos avós paternos (mesmo sabendo que eles eram iguais ao filho - não faziam questão de netos e não iriam procurá-la)!

O tempo passa, Brendha se torna uma bela adolescente - um pouco deprimida e magoada com a mãe que só lhe deu amor, mas que escondeu dela quem era o pai - apenas dizia que era de um rapaz que teve uma relação furtiva, após uma bebedeira com amigas; por isso ela havia nascido de 7 meses (a mentira)!

A "pequena" mentira foi sustentada até a vida adulta de Brendha..., a menina inteligente, estudiosa e dedicada acabou passando no Exame para Medicina em uma Federal!

Tudo isso Brendha conseguiu devido à educação familiar e aos cuidados da mãe que nunca a colocou para trabalhar fora, sempre lhe deu do bom e do melhor, sem falar no imenso AMOR!  

Apesar de colocar a filha em Escola pública, pagou curso de inglês e alemão - com o 'plus' em línguas sempre esteve entre os melhores alunos da escola inteira (em todos os anos)! 
*curso de inglês fácil e rápido - o NÍVEL você "escolhe", por meio de teste!
Ademais de línguas gostava de Filosofia, Biologia e Química, matérias que aproveitava para estudar mais quando estava em casa, via internet, por meio de cursos gratuitos.

Com esse gosto e dedicação pelo estudo não tinha muito tempo para questionar a paternidade, já tinha sua mãe e avós maternos que lhe davam amor dobrado, chegavam a ser chatos!

A mãe trabalhava de Técnica em Segurança do Trabalho em um Estaleiro (um porto); não ganhava muito, mas muitíssimo mais do que ganha alguns Advogados (por exemplo), a profissão que era a do sonho dela!
*Atualização completa de Direito Processual Civil - NCPC*Exame da Ordem - OAB, Cronograma 90 dias
Além do mais, não gastou 5 (cinco) anos de estudo, foram apenas 2  (dois) anos de curso, pouco dinheiro investido (e pouquíssimas atualizações fora da escola e, quando haviam, eram baratas).


*Obs. a título de curiosidade: Técnico em Segurança do Trabalho, no Porto do Pecém, no Ceará, ganhava, em 2012 , quase seis mil reais; sei disso porque tentei Procuradora do Município, naquela mesma ocasião, e pagavam APENAS R$ 1.200,00 - fiquei até com "inveja" deles, mesmo sendo 30hs e eles 40hs - a quantidade de vagas também era de dar inveja - se me recordo bem, umas 30 contra 1 de Procurador - sem falar na "carta marcada" para essa miséria de salário e única vaga - só tentei porque havia acabado de voltar de Portugal e estava bem 'fraquinha em grana e atualização em Direito', tampouco estava por dentro dessa coisa de 'carta marcada' para Procurador de Município!
BRENDHA ADULTA - A DESCOBERTA

Enfim, com o tempo e a Faculdade em curso, Brendha coloca em dúvida o seu nascimento de 7 (sete) meses.

Chama a mãe para uma conversa e esta acaba confessando que ela era filha de seu ex-marido; diz que não quis contar na infância para não traumatizá-la mais e porque o pai havia "fugido" (ido embora) assim que soube que estava grávida - ela diz que A NÃO gravidez foi uma condicional para o casamento, mas o acaso trouxe Brendha que, pelo menos por ela, sempre foi muito querida e amada; aproveitou o momento para pedir perdão pela mentira!

Brendha se vai triste e ainda mais magoada com a mãe - passa a morar com uma amiga de Faculdade (dividindo despesas); durante esse tempo a amiga a aconselha a procurar os avós paternos e saber mais sobre o assunto.

Aceita a sugestão e vai em frente. Procura a mãe e pede o endereço dos avós porque ela não sabe o paradeiro do pai.

Encontra os avós, dois velhinhos aparentemente normais e diz a eles que é neta. 

- Não temos netos - diz a avó com cara de poucos amigos!

O avô pergunta se ela é filha de fulana, ex-mulher de seu filho?

Brendha responde que sim!

Ele então se emociona e diz: - Nossa, eu que pensava que nunca teria um neto; tenho e já é bem grandinha e linda!

Brendha sorri, agradece e pergunta:

- Mas, e o meu pai, o Senhor sabe dele? Onde vive? O que faz? Casou-se de novo?  Decidiu ter algum filho?

O avô, que parecia um pouco mais gentil que a avó, era o que sempre respondia:

- De momento não sei; a última vez que falamos faz dois anos, disse que vivia na Espanha, que por lá se casou uma vez, unicamente para ficar no país e depois, com a gravidez da mulher, foi embora de onde estava e amigou com outra!

Disse que apesar de permitirem o aborto a mulher não quis tirar; assim ele se separou dela, de fato e fugiu, como de costume. Disse, como chacota, que foi morar em outra cidade (o mais distante que pode da grávida); algum tempo depois conheceu  outra e passou a viver juntos (em união estável), mas com essa não teve filhos e por sorte dele, ela não podia ter!

Passou anos assim, de um lado para outro, até a ex-mulher espanhola o encontrar e a filha, que também já é maior, demandá-lo por abandono afetivo!

Acredito que não tarda ele bate aqui, está sempre fugindo de obrigação alimentar e de paternidade!

O avô acaba dizendo que ele não vale nada, não tolera ser contraditado, tampouco gosta de trabalhar para sustentar ninguém, aliás, nunca quis filho; a tua mãe deve ser uma guerreira, eu a admiro muito, apesar dela nunca ter dito nada sobre a sua existência!

Assim Brendha acaba sabendo toda a verdade e volta para casa da mãe.  Pede desculpa pela última discussão e perdão pelos anos que se manteve com raiva, por culpá-la pela inexistência de um pai!

Dois anos passaram desde que Brendha conheceu os avós paternos. Desde então, voltou lá duas vezes para cumprimentá-los e saber como estavam!

Nesta época já fazia Residência em um dos maiores hospitais públicos do país e trabalhava algumas horas em um hospital privado.

Já tinha algum dinheiro para suas despesas pessoais e até sobrava, porque não pagava aluguel, seguia vivendo com a mãe e esta tinha uma razoável aposentadoria; a casa era delas, não pagavam aluguel, além disso, tinham renda de uma outra propriedade menor que alugavam!

Um dia, do nada, Brendha recebe uma intimação no hospital privado onde trabalha!

Trata-se de um pedido de pensão alimentícia de alguém que afirma ser seu pai; e, por acaso, pelo nome e sobrenome, de fato é!

Dá recibo para o Oficial de Justiça e fica COMO UMA ESTÁTUA, parada, boquiaberta a pensar!

- Seria uma brincadeira ou é "cara de pau" mesmo?

Vai ao Fórum, de onde veio a citação, e pede o processo para ler tudo e tentar entender de onde vinha tamanha coragem!

Ao ler a petição viu que tinha um pedido de investigação de paternidade e a seguir um pedido de pensão alimentícia alegando estar muito doente, em estado de miserabilidade - vivendo com os pais sem nenhum recurso adicional!

Pensou, refletiu muito e falou com a mãe:

- "Você quem sabe, agora é adulta; só você poderá resolver; faça o que entender melhor e justo para ambos ou para ti": responde a mãe! 

- Mas, verdade seja dita, ele sequer teve a cara de pau de vir te conhecer, foi direto à Justiça pedir sustento a você! É ainda pior do que eu pensava quando fiquei grávida; mesmo velho e doente, como diz estar, segue sendo o Psicopata, aproveitador de sempre!  Não está nem aí com ninguém, só quer saber dele e do bem estar dele!

A decisão é tua - repete a mãe!

Brendha contrata um Advogado de Família e deixa claro que não precisa exame de DNA, que ela naturalmente, com declaração da mãe, reconhecerá que ele é o pai, mas não irá pagar a pensão que pede pelo fato que citará na peça de Contestação e todos nós já sabemos!

Abandono afetivo e material de sua mãe e de si, quando ainda era um feto - foi uma filha indesejada, tanto que partiu assim que soube da gravidez da mulher com quem era oficialmente casado!

Como o pai agora já tem 66 anos, pede para o Advogado sugerir que ele se dirija a Assistência Social e peça apoio para conseguir BPC (Benefício da Prestação Continuada) da LOAS (Lei de Organização da Assistência Social) - já que a obrigação alimentar da filha não deve ser reconhecida pois houve indignidade por parte dele como pai e para com sua mãe, no momento mais crucial de suas vidas!

O Estado tem obrigação para com os seus! 

Filho que sofreu com abandono afetivo, moral e material - sofreu indignidade! Também, e com mais razão o seria, caso fosse abuso sexual, escravidão, surras constantes, tentativa de homicídio,etc, quaisquer que sofrer abusos dessa natureza não deve nada aos pais; do mesmo modo, o pai que sofrer nas mãos de um filho, alguma situação indigna - como tentativa de homicídio ou homicídio, propriamente dito, poderá e até deverá deserdar o filho (vide caso Susane)!

Exemplo de pai que não ganhou pensão, mesmo em estado de miserabilidade, porque abandonou filho já existe, no vídeo citamos um!

Enfim, essa era só uma EStória para ilustrar o vídeo - qualquer semelhança com a REALIDADE é pura COINCIDÊNCIA!


Obs.: Psicopata fujão também poderia ser uma mulher, mas como é mais comum a 'fuga' vir dos homens, o exemplo também foi masculino!

Proibida cópias ou reprodução em áudio, vídeo ou escrita sem autorização da autora - Elane Ferreira de Souza, Advogada, autora deste e dos seguintes blogs.:
Divulgando Direitos;
Diário de conteúdo Jurídico (DCJ) JusBrasil;
Cotidiano diverso e,
o Canal Youtube Advogada Elane Souza


14 de agosto de 2019

Quero me divorciar, quais cuidados devo tomar? É necessário contratar advogado (a)?

Relacionamentos nem sempre duram para sempre, às vezes, duram apenas o tempo que precisam, infelizmente, e é neste momento que os maiores problemas podem aparecer, alguém sempre tem uma história para contar de um casal que brigou até o último fio de cabelo na hora do divórcio.

Mas, o que deve ser feito? 

Quais os procedimentos? Onde tudo deve ser feito? 

E, principalmente, necessário é contratar um advogado?

A lei traz os procedimentos para os casos em que existem filhos menores de idade, para os casais sem filhos e até para quem nunca chegou a casar realmente, o famoso “juntamos”.

Vamos iniciar pelos casos em que não existem filhos menores de 18 anos.

Neste caso, o divórcio pode ser feito diretamente em um cartório, desde que, as partes não tenham nenhuma discussão em relação a divisão dos bens, ou seja, quando o divórcio realmente é amigável, caso contrário, não restará alternativa, senão, o poder judiciário.

Prática existente desde o ano de 2007, com a criação da Lei 11.441/2007, os casados, sob qualquer tipo de regime (comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens e separação total de bens), podem “resolver” sua situação de forma administrativa, ou seja, sem a necessidade de ingressar com um processo na justiça para tal finalidade.

Mas, foi somente com o surgimento do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, é que esta modalidade foi de fato regulamentada, artigo 733 e seus parágrafos, vejamos o que diz o referido artigo:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

A título de curiosidade, filho nascituro significa, feto, ou seja, aquele que ainda vai nascer.
Portanto, não existindo qualquer dúvida sobre a divisão dos bens, ou não existindo bens a serem divididos, tão pouco filhos (a nascer ou incapazes), é possível procurar um cartório e formalizar o fim da união.

Mas, qual cartório procurar?

Cartório de notas, também chamado de tabelionato, registro civil e tantos outros.

É importante dizer que a presença do advogado é indispensável, sem ele, nada é possível, pois é um comando da própria lei, que deixa claro também, ser possível a defensoria pública representar o casal, mas como cada Estado da Federação possui uma regra para a atuação da defensoria, não vamos entrar neste ponto.

A exigência do advogado, consta do parágrafo segundo do artigo 733:

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Aqui pode surgir uma dúvida importante: é necessário que seja o mesmo advogado para as duas partes, ou, cada um precisa ter seu próprio advogado?

Veja, a lei não apresenta qualquer exigência neste ponto, diz apenas que as partes devem estar assistidas por advogado, ou seja, cada caso escolhe o que melhor que convier.

Ora, se não existe qualquer dúvida sobre o fim do relacionamento, é comum as partes usarem o mesmo advogado, mas nada impede que cada um tenha o seu, será necessário apenas fazer constar quem estava assistida por qual profissional.


*Mas, se a ideia for CASAR, apresento a você o mais bonito/custo benefício do mercado AQUI!

Outro detalhe muito importante é que a escritura do divórcio administrativo, nos termos da lei, é o documento hábil para levantar valores depositados em instituições financeiras, conforme o parágrafo primeiro do artigo 733:

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Imagine a seguinte situação, o casal possui uma conta poupança conjunta, na escritura do divórcio consta que a mulher ficará com o valor depositado, neste caso, a própria escritura é o documento suficiente para a prática do ato.

Por certo, o banco pode exigir mais documentos, como, identidade, CPF, comprovante de endereço, a escritura original, mas, JAMAIS, poderá exigir um mandado judicial, uma sentença determinando a liberação do valor em nome da mulher, ou qualquer documento do gênero, sequer poderá exigir a assinatura do outro ex-cônjuge, afinal, não existe mais casamento e a divisão já foi determinada.

Mas e se o divórcio ocorrer em uma cidade diversa, ou ainda, será que é necessário ir ao mesmo cartório onde o casamento foi celebrado?

Não! O artigo 1º da Resolução 35/2007 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, informa da desnecessidade:

Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

Ou seja, o divórcio administrativo pode ser celebrado em qualquer lugar do país, em qualquer cartório que trate do tema.

Alguns podem se perguntar, qual a vantagem?

De imediato destacamos o tempo, na via administrativa, em menos de 30 dias o procedimento já é finalizado, claro que o prazo pode variar de acordo com a região e a demanda, mas é difícil que supere este prazo.

Em segundo, o custo, um processo é demorado, os honorários do advogado certamente serão maiores, os custos envolvidos também, existe a necessidade de audiência, por vezes, ouvir testemunhas, isso acaba tornando o procedimento ainda mais custos, além, é claro, de demorado.

E o que entendemos ser o principal, a praticidade, em determinados cartórios, é possível enviar tudo via e-mail e, somente no momento da assinatura é que as partes precisarão deslocar-se até o estabelecimento a fim de assinar a documentação original.

Agora, se o caso não é possível de ser resolvido na via administrativa, ou seja, as partes não chegam a um acordo, ou existem filhos, ou pior, é um caso de união estável e uma das partes entende não ter ocorrido a referida união?

Bom, neste caso, só resta o bom e velho processo judicial!

Mas o que deve ser feito? Quais as primeiras medidas?

São perguntas que apenas o profissional poderá responder, pois, vão variar de caso a caso.

A regra de ouro nestes casos é, procure um advogado, este profissional estudou – e ainda estuda – por anos, possui prática na área, é nele que você deve confiar para apresentar o caso, ouvir suas sugestões e tomar uma atitude.

Apenas a título de curiosidade, vamos demonstrar quais seriam os primeiros passos de um processo deste tipo.

Após o advogado preparar a petição inicial – aquela que inaugura o processo – deverá inserir ela e os documentos obrigatórios e os que forem convenientes, no sistema do processo eletrônico, ou em sendo o caso de processos ainda físicos, ir até o fórum e realizar o protocolo para distribuição.

Lembrando que em ambos os casos, as custas iniciais já devem ter sido pagas, se for o caso de uma situação onde a justiça gratuita se faça necessária, o advogado pode informar na petição o pedido.
Após, será realizado um sorteio para saber em qual cartório (agora dentro do poder judiciário) este processo vai tramitar, ou seja, andar.

*Curso de Processo Civil completo
*Material Completo para Exame da Ordem (OAB)

É neste momento que as custas do cartório, também chamada de custas de autuação, deverão ser recolhidas, o valor, varia de acordo com o valor da causa atribuído pelo advogado.

Feitos estes procedimentos iniciais, finalmente, o processo vai para o gabinete do juiz, onde será lido, e não sendo o caso de realizar qualquer correção, o juiz irá determinar a secretaria que agende a audiência de conciliação e a citação da outra parte, para que, querendo, apresente sua defesa – contestação.

Estes são os passos estritamente iniciais, podem ter outros, como corrigir algum documento, pagar um valor de forma complementar, ou qualquer outro elemento que impeça o processo de ter seu curso normal praticado.


Adv. Bruno Cichella
Autoria do texto: Advogado Bruno Cichella Goveia, graduado em Direito pelo Centro Universitário UNINTER, pós-graduando em Direito do Trabalho pela ENA – Escola Nacional da Advocacia 2020, atuante nas áreas trabalhista, cível e consumidor, na cidade de Curitiba – Paraná.

Contato profissional: Cichella Goveia Advogados Associados, (41) 3205-2497 / (41) 9.8838-5265 /(41) 9.8788-5142

www.cichellagoveia.adv.br / sac@cichellagoveia.adv.br / Instagram: cichellagoveiaadvogados / Facebook: Cichella Goveia Advogados Associados


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28 de julho de 2019

CONCURSO DGAP GOIÁS COM 500 VAGAS

ATENÇÃO - NÃO PERCAM!  

Oportunidade única para quem quer, gosta ou precisa trabalhar e é concurseiro da área de Segurança Pública; sem falar que são 500 vagas - um atrativo a mais!

DO EDITAL E INSCRIÇÕES DGAP-GO

DGAP
Foi publicado o Edital nº 1/2019 - ASP-DGAP em Goiás, para cobrir 500 vagas de Agente de Segurança Prisional; as inscrições só estarão abertas de 29 de agosto à  13 de outubro - tempo suficiente para pensar e repensar se o referido processo vale a pena ou não; o importante é ler bem o Edital, assim estará mais seguro de que vale a pena o investimento de R$120,00 na inscrição e mais um bom tempo de estudo (com gastos).


DA PROVA

A prova, afortunadamente, em especial para quem ainda não estudou nada, só acontecerá em novembro, mais especificamente (provavelmente) no dia 24 de novembro de 2019.

*Apostilas Solução Agente Pen. (GO) - em papel ou digital 

Serão quatro fases distintas entre si - inclusive em dias distintos, afinal só as realizará quem for aprovado na primeira fase que é a Objetiva e Discursiva.

Qualquer pessoa que tenha curso superior (independente da área) poderá fazer o concurso.

A fase física, para quem está um pouco fora de forma é uma alegria pois, só existe dois tipos de exercício a ser realizado (corrida de 12 minutos e salto com impulsão).

DA GRATUIDADE DA INSCRIÇÃO E MAIS...

Quem desejar fazer a inscrição gratuitamente deverá ler bem o edital já que lá especifica os critérios para aceitação de inscrição gratuita.

Pessoas com alguma incapacidade física também poderá fazer a prova; no entanto, deverão ler bem o edital para saber quais os tipos de deficiência física serão aceitos, já que a profissão exige total capacidade para o exercício da profissão - para isso deverão estar em dia com a leitura do Edital; lá especifica tudo, inclusive data para apresentar laudo médico.

DA REMUNERAÇÃO

Quem obtiver aprovação em todas as fases e após treinamento em Academia de Polícia (com aprovação - durante academia também poderá ser reprovado), receberá como remuneração o valor mensal de R$ 4.891,25 (Quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos). Este é o valor para início de carreira que começa na Classe 3ª classe.

DA BANCA EXAMINADORA E EDITAL

A banca responsável por quase todas as fases é o IADES (Instituto Americano de Desenvolvimento); o Edital pode ser visto AQUI, via pg. do IADES.
Por Elane F. Souza Advogada e Blogueira

Foto/Créditos: logo do DGAP  

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