Vício Oculto e sua decadência na aquisição de produtos duráveis, nada a ver com fato do produto

Fiquei intrigada com a confusão que alguns comentaristas (no JusBrasil) fizeram acerca do Vício Oculto, no caso de produtos duráveis; por isso, volto com uma resposta, quiçá mais definitiva acerca do que é um, e do que é o outro tema.

Quando o Vício Oculto só aparece após 90 (noventa) dias e você já não tem garantia, solucione da forma explicada neste artigo aqui; por outro lado, se se tratar de um vício oculto (no produto ou serviço durável, ou não durável), mas provocar algum dano de natureza física ou psiquíca, aí sim, estaremos falando da DECADÊNCIA de 5 (cinco) anos, contada a partir do fato do produto – que é diferente de defeito oculto, que não causa dano a sua pessoa física, tampouco afeta o psicológico (isso, apesar de chamar fato OCULTO e causar confusão).

Uma coisa é você descobrir um defeito em uma TV, uma Geladeira ou uma máquina de lavar e esse defeito aparecer após os 90 (noventa) dias, mas não causar dano a sua pessoa, tampouco afetar seu psicológico (“só” perder $$) – outra coisa é a TV que, que só descobre o vício porque ela explode no seu rosto – mas tinha um vício oculto, um infeliz dia apareceu, causando essa explosão que deixou você com lesões bastante graves no rosto e corpo – assim, pelas lesões físicas e ainda afetar o rosto (aparência afeta a psiquê da pessoa), você poderá, até 5 (anos), a contar do FATO DO PRODUTO, pedir indenização por danos materiais e morais.

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Citemos outros infortúnios que podem advir de produtos duráveis, ou nem tão duráveis assim:

Celular que explode na sua orelha (enquanto fala) e causa danos irrepáráveis ao ouvido e até a sua fisionomia (responsável é a Fabricante e a Revendedora – busque primeiro uma resolução com a revendedora – se ela mesma decidir por reparar “todos” os danos causados a você tá tudo certo; depois eles irão, certamente buscar uma compensação com a Fabricante (mas aí já é problema deles);

• Apartamento adquirido novo, recém entregue, cai todo o gesso do teto em cima de seu filho, recém nascido (enquanto dormia) e este, até sobrevive, mas com muitas sequelas – trágico, não?? É só para fixar ideias do que seja FATO DO PRODUTO – no caso apresentado neste listado, o responsável é a Empresa Construtora – não a imobiliaria que te vendeu; afinal, o vício estava oculto, um corretor dificilmente saberia distinguir uma boa “maquiagem no teto” (a não ser que haja conivência, ou o vendedor seja da própria Construtora). Quem construiu é que deveria saber o quão bem posto, fixado, estava o gesso – só um exemplo hipotético, porque não entendo muito bem de colocação de gesso – mas leve o exemplo para outro campo de uma construção e aplique quando um imóvel novo causar dano físico e psicológico a você ou sua família – até visitante, ou parente que estiver no imóvel durante o infortúnio, e sofrer danos terá direito à reparação (Toda a seção II – Da resposabilidade pelo fato do produto e do serviço – art. 12, ao 17 respondem o que foi dito neste listado.

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• Carro novo que dá problema no freio, outra peça qualquer, airbag ou maquinário do carro, responsável pela segurança, e aparece justamente enquanto você conduz por uma estrada qualquer (a estrada era boa – não foi ela a responsável), causando um acidente que mata um ou alguns dos passageiros e fere outros, de um veículo que ia passando e você atingiu: em um caso assim, a revendedora e a fabricante serão co-responsáveis, especialmente se ainda não tinham descoberto que àquele tipo de veículo lançado estaria com problema sério, e por isso não havia sido chamado para recall (se já havia sido chamado e o prazo esvaído, você terá algo de culpa porque foi negligente – deixou de ir ao RECALL , porque não estava nem aí para a chamada, ou tinha preguiça, ou não se importava com o defeito).

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• Enfim, esses são apenas alguns exemplos que poderão ser levados a outros bens e adaptados; lembrando-se que o artigo que trata da decadência de 5 (cinco) anos está no Artigo 27 da seção IV.         Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
  Os que tratam do tema proposto vêm a seguir:

          Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

          § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

          I – sua apresentação;

          II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

          III – a época em que foi colocado em circulação.

          § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

          § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

          I – que não colocou o produto no mercado;

          II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

          III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

          Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

          I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

          II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

          III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

          Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

          Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

          § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

          I – o modo de seu fornecimento;

          II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

          III – a época em que foi fornecido.

          § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

          § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

          I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

          II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

          § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

          Art. 15. (Vetado) Art. 16. (Vetado).

          Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

  Antes de encerrarmos, vale a pena citar o entendimento do TJDFT sobre o que seria o FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO:

  “Na responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o defeito extrapola a esfera da coisa ou do serviço prestado e atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa e gera um dano (material ou moral) passível de reparação. O fato do produto e do serviço também é chamado de acidente de consumo, pois o dado fundamental não é a origem do fato (do produto ou serviço), mas sim a localização humana de seu resultado (o acidente de consumo). Assim, os produtos e serviços que, por seus defeitos, causarem danos ao consumidor, fazem surgir a responsabilidade civil do fornecedor, independentemente de culpa. A informação insuficiente ou inadequada acerca do produto e do serviço também é defeito e, como tal, gera o dever de reparar”.

  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DANOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ARTS. 12 A 17 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE, UMA VEZ QUE EXISTE IDENTIFICAÇÃO CLARA E COMPLETA DO FABRICANTE E NÃO SE ALEGOU FALHA NO ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A pretensão do autor se resume à indenização por danos morais face à ofensa a sua saúde por consumir produto estragado.

   O fato do produto ou do serviço se configura toda vez que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, ou seja, o fato do produto ou do serviço desencadeia um dano que extrapola a órbita do próprio produto ou serviço, no qual reclama a ocorrência de riscos a saúde ou segurança do consumidor ou de terceiros. 2. Responsabilidade por fato do produto e do serviço. A solidariedade se dá somente entre as pessoas expressamente elencadas no caput do art. 12 do CDC, o qual dispõe que: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Quanto ao comerciante, sua responsabilidade encontra-se condicionada à ocorrência das situações específicas do art. 13:

   “O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis”. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. (Acórdão n. 764307, Relator Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 18/2/2014, Publicado no DJe: 7/3/2014). (PUBLICADO POR TJDFT, como exemplo de Fato do Produto)

  Por Elane F. de Souza (Advogada não atuante – autora dos seguintes blogs): Diário de Conteúdo Jurídico Blog; Diário de Conteúdo Jurídico Pg.face; Diário de Conteúdo Jurídico JusBrasil; Canal do Youtube

  AS FONTES já foram lincadas no Texto, inclusive o meu artigo no JusBrasil e TJDFT

  Imagem/créditos – pixabay grátis de Marcel

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